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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 257 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 18688020098240025 Gaspar 0001868-80.2009.8.24.0025

, 41 e 257, inc. I, do Código de Processo Penal e art. 25, inciso III, da Lei n. 8.625/1993, denunciou AGNALDO RIBEIRO... de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988, art. 100, § 1º, do Código Penal, arts. 24..., nas disposições do art. 121, § 2º, incs. I e IV, c/c art. 14, i...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 53356220128240025 Gaspar 0005335-62.2012.8.24.0025

, do Código Penal , arts. 24 , 41 e 257 , inc. I , do Código de Processo Penal e art. 25 , inciso III , da Lei n. 8.625... DA SILVA, qualificado nos autos, nas disposições do art. 121 , § 2º , incs. I e IV , c/c art. 14 , inciso II , do Código... do crime de homicídio duplamente qualificado (torpeza e emboscada) ( CP ...

Pg. 208. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2017

no artigo 395, I e II, c/c os artigos 41 e 257, I, todos do Código de Processo Penal.P.R.I ADV: MARGARETE MARIA... EXTINTA A PUNIBILIDADE de Cristovão Olinger Franco , com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal.Sem custas.P.R.I... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III” ADV: ANDRÉA JOANA ATHANÁSIO B...

Edital de Citação - 11/12/2017 do TJPR

pelo Ministério Público, nos autos de processo crime 0004432-31.2016.8.16.0115, como incurso nas sanções do artigo 129, inciso I..., da CF/88, 25, inciso III da Lei 8.625/93, 24 e 257, inciso I, do CPP, para responder à acusação, por escrito..., por intermédio de Advogado, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/12/2017

nas sanções do artigo 129, inciso I, da CF/88, 25, inciso III da Lei 8.625/93, 24 e 257, inciso I, do CPP, para..., como incurso nas sanções do artigo 129, inciso I, da CF/88, e art. 24, caput do CPP, para responder à acusação..., por escrito, por intermédio de Advogado, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396-A...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 458314920068050001

, consoante os artigos 129 , inciso I , da Constituição Federal , e 24 e 257 , inciso I , do Código de Processo Penal . 2... do processo, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal , c.c. o art. 107 , inciso IV , do Código Penal . 7. Ordem concedida... e IV, e 155, § 3º e § 4º, todos do Código Penal ; Artigo 383 do ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 928285620078050001

, da Constituição Federal , e 24 e 257 , inciso I , do Código de Processo Penal . 2. Considerando-se que a persecução... , ambos do Código Penal , combinado com o artigo 397 , inciso IV , do Código de Processo Penal . (…)”(sic) Digno de registro... penal pública, na forma da lei; Código de Processo Penal Art. 24. Nos ...

Andamento do Processo n. 00278018920178140401 - 04/12/2017 do TJPA

do Estado, ex vi do art. 100 e § 1º do CPB c/c art. 24 e art. 257, I, do CPP, não se configurando, no caso, a hipótese... a inadequação da via eleita, com fundamento no art. 395 do CPP. P. R. I. Belém, 28/11/2017. MAURICIO PONTE FERREIRA...Andamento do Processo n. 00278018920178140401 - 04/12/2017 do TJPA PROCESSO: 00...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2017

, a partir desta data. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I... incondicionada, a ser promovida pelo Ministério Público do Estado, ex vi do art. 100 e § 1º do CPB c/c art. 24 e art. 257, I..., trezentos e setenta reais), nos termos do art. 265, do CPP, à patro...

Andamento do Processo n. 9000105-04.2017.8.26.0590 - Correição Parcial - 29/11/2017 do TJSP

a titularidade exclusiva para a propositura da ação penal pública (arts. 129, I, da CF e 257, I, do CPP). E não acode...Andamento do Processo n. 9000105-04.2017.8.26.0590 - Correição Parcial - 29/11/2017 do TJSP 9000105... da Comarca - Despacho Correição Parcial Processo 9000105-04.2017.8.26.0590 Relator: COSTAB...

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