Art. 257, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0301185-34.2015.8.24.0065 - 19/09/2019 do TJSC

do processamento, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso III do Código de Processo Penal, com a consequente designação..., por seu Promotor de Justiça, com fundamento no artigo 129, inciso I, da …

Página 2068 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

Federal e no artigo 257, inciso I, do Código de Processo Penal, e com base nos autos n. 0000326-86.2018.8.24.0065 e SIG n... restante do processamento, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso III, …

Andamento do Processo n. 0724637-38.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/09/2019 do TJDF

a presente queixacrime, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Remeta-se cópia da queixa-crime à.... Portanto, a titularidade é privativa do Ministério Público (art. 257, in…

Andamento do Processo n. 0724637-38.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/09/2019 do TJDF

a presente queixacrime, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Remeta-se cópia da queixa-crime à.... Portanto, a titularidade é privativa do Ministério Público (art. 257, in…

Página 1063 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

. Portanto, a titularidade é privativa do Ministério Público (art. 257, inciso I, do CPP). A possibilidade de a vítima dar início a ação penal... queixacrime, com fulcro no art. 395, inciso II, do Có…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10145150030818005 MG

. 155, ao art. 156 e ao art. 257, inciso I, todos do Código de Processo Penal (princípios da inércia da jurisdição... ao art. 155, ao art. 156 e ao art. 257, inciso I, todos do Código de Processo Pen…

Andamento do Processo n. 000028404.2019.8.05.0074 - (saipro) - 06/09/2019 do TJBA

ao Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, e dos artigos 24 e 257, inciso I... do artigo 383 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e do STF. 4. No …

Página 1012 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal, e dos artigos 24 e 257, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. 2. A verificação... privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério …

Página 357 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Agosto de 2019

, por sua Promotora de Justiça, com fundamento no artigo 129, I, da Constituição Federal e no artigo 257, I, do Código... local de costume e publicado na forma da lei. DEVEDOR: SÉRGIO LAZARI, DILCE …

Página 2014 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

e arts. 24, 41 e 257, inciso I, do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa., com base nos documentos.... 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a pessoa acima …