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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 257 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1221. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

Gilberto Padilha Macedo - Réu: Felipe Guimai - Réu: Felipe Guimai - Pela Secretaria do Juizado Especial ficou designada a data de 22/09/2017 às 13:30h ,Sala de Audiências - Juizado Especial, para

Pg. 1074. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2017

Catarina, por seu Órgão de Execução signatário, com fundamento no art. 129, inc. I, da Constituição Federal e nos arts. 24, caput, e 257, inc. I, ambos do Código de Processo Penal, e com base nos

Inteiro Teor. Carta Testemunhável: CT 9002621720178240023 Capital 0900262-17.2017.8.24.0023

  Carta Testemunhável n. 0900262-17.2017.8.24.0023 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 988640 RS 2016/0252307-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.640 - RS (2016/0252307-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : HELIO VARGAS PAVAO ADVOGADOS : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA E OUTRO(S) - RS017287 ALEX KLAIC - RS061287 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSIST. AC : LUCIANE DA ROSA PAVAO ...

Pg. 6049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

apenas se completamente desgarrada da prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese, o que não ocorreu na espécie.

Pg. 6050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

No que se refere à violação dos arts. 257, I, e 268 do Código de Processo Penal, o Tribunal Estadual assim se pronunciou: A defesa sustenta a presença de duas nulidades processuais. Inicialmente,

Pg. 1626. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2017

EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 0002364-30.2016.8.24.0069 Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina / Acusado: Jaqueline

Pg. 861. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

se o laudo pericial definitivo da droga apreendida ao Delegado de Polícia e ao Diretor do IGP, que deverão apresentá-lo no prazo de 15 dias, sob as penas da lei; 8. Após a realização da perícia,

Pg. 77. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/05/2017

15 DIAS - AUTOS nº 701.15.040.725-5O Exmo. Sr. Dr. ADELSON SOARES DE OLIVEIRA, MMº Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, desta Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc... FAZ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061780 RS 2017/0042912-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.780 - RS (2017/0042912-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : L L M S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : A N S (MENOR) REPR. POR : E B N - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADV...

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