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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 257 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 454. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se armazenadas, devendo eventual impugnação acerca do teor dos dados eletrônicos ocorrer no prazo preclusivo de 10 (dez) dias,

Andamento do Processo n. 00005843620138140943 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00005843620138140943 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VALERIA MEDEIROS MENDONCA Ação: Representação Criminal em: 09/04/2017 QUERELANTE:MARIA DO SOCORRO DOS

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

9.099/95, são eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Este, em especial, seria afrontado caso se acatasse a tese de complexidade da causa, haja vista que as

João Ralph

João Ralph -

"Advogado só defende bandido!" Será?

Quem nunca ouviu piadas que exaltam a frieza e ganância do profissional em detrimento do ético e da moral? No Brasil (e talvez no mundo todo), existe muita difamação à classe dos advogados, em

Conflito de Jurisdição: CJ 15979378 PR 1597937-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do conflito de competência crime. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL ...

Andamento do Processo n. 201670000749 - Execução da Pena - 06/03/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201670000749 APENADO : JOSENILTON DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: INDEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE PÁG. 54 DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DO APENADO,

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/03/2017

201770000440 - DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) COMARCA DE ITABAIANINHA - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 3/3/2017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201470000165 RÉU : JOSE EVALDINO DE

Pg. 1338. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

Federativa do Brasil, art. 25, inciso III da Lei 8.625/1993 e art. 82, inciso IV da Lei Complementar Estadual 197/00, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 24 e 41 do Código de

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 15979378 PR 1597937-8 (Acórdão)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 1.597.937-8, DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA / PR SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,

Andamento do Processo n. 00996562020158140201 - 13/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00996562020158140201 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

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