Artigo 1163 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.
Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.

A sua marca é sua mesmo?

registrado na mesma Junta Comercial (art. 1.163 do Código Civil ). A PROTEÇÃO LEGAL DA MARCA É REALIZADA NO INPI A marca é..., ou sociedade empresária), sob pena de exercício irregular da atividade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1065228-66.2018.8.26.0100 SP 1065228-66.2018.8.26.0100

empresarial, porque “o art. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 1.167 do Código Civil dispõe caber ao prejudicado... marca, por ser sua violação “ato contínuo, devendo a norma do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006578-30.2019.8.26.0152 SP 1006578-30.2019.8.26.0152

empresariais compostos, com termos inconfundíveis, tal como determina o parágrafo único do artigo 1.163 do Código Civil... e, por isso, carece da proteção insculpida no artigo 124, V, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001206-38.2016.8.26.0045 SP 1001206-38.2016.8.26.0045

INTELECTUAL E ARTIGO 1163 DO CÓDIGO CIVIL; - OMISSAO E CONTRADIÇAO ART. 1.022, I E II, DO CPC/15 -CONCORRÊNCIA DESLEAL...°, INCISO XXIX DA CONSTITUIÇAO FEDERAL; ARTIGOS 124, 129 E 130, III DA LEI
Julia Coelho, Estudante de Direito
há 2 meses

Nome Empresarial

com o art.1.164 do Código Civil, o nome empresarial não pode ser usado por outras pessoas, sob condição de alienação.... 1.163 do Código Civil, o nome empresarial deve-se diferenciar de outros …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010643-70.2019.8.26.0604 SP 1010643-70.2019.8.26.0604

, desde que acompanhados de elemento distintivo suficiente (art. 1.163, parágrafo único, do Código Civil). Nomes de domínio na internet....' (REsp 1342955 / RS, 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. …

Andamento do Processo n. 0386226-67.2011.8.09.0051 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

, consoante determinam os artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 141. O juiz decidirá... do Código Civil Brasileiro e Artigo 32 da Lei 6.766/79 . (g.) De acordo com …

Página 170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2020

do Código Civil, verbis: Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no... difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000423-81.2019.5.13.0009 0000423-81.2019.5.13.0009

, fazendo com que se distinga de outros que lhe fazem concorrência. E tanto é assim que o artigo 1.163 do Código Civil... passadas ou de "assunção de passivos" (termo utilizado no artigo 17 , III , …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000640-30.2019.5.13.0008 0000640-30.2019.5.13.0008

, na verdade, um mesmo grupo econômico. Vejamos. O caput do artigo 1.163 do Código Civil, dispõe que "O nome do empresário... de vigência da Lei 13.467/2017, a qual inseriu no texto celetário o ar…