Art. 1163 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.
Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190930891001 MG

, conforme regra do art. 1.163 do Código Civil , deve possuir distinção de qualquer outro já inscrito no registro: Art. 1.163... diversas, violou o art. 489, IV e VI, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031039720198260562 SP 1003103-97.2019.8.26.0562

, 159 e 1.163 do Código Civil vigente, além do 170, inciso IV da Constituição da República e do 35 da Lei 8.934/1994... artigo 1.166 do Código Civil de 2002, ou seja, o critério de prevalência é o …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00003852720195130023 0000385-27.2019.5.13.0023

concorrência. E tanto é assim que o artigo 1.163 do Código Civil, em seu caput, estabelece que "O nome do empresário deve... objeto da condenação, invoco, por analogia , o que dispõem os artigos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1795677 SP 2019/0031397-0

, a , da CF , alegando ofensa aos arts. 124 , V e XIX , e 129 da Lei 9.279 /1996 e 1.166 do Código Civil... especial, com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , alegando ofensa aos arts. 124 …

Página 24878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

de elementos que os diferenciam (CC, art. 1.163, parágrafo único), não há semelhança entre as atividades desenvolvidas... no INPI (Lei n. 9.279/96, art. 127), a conclusão não seria outra, pois …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083428433 RS

violação aos artigos 129, 130, 131 e 124, XIII e XIX, da Lei n. 9.279/96, 1.163 e 1.166 do Código Civil, 61 do Decreto n. 1.800..., o conteúdo normativo contido nos artigos 1.163 e 1.166 do Código C…

Página 59 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2020

a decisão pelo art. 1.163 do CC de 2002, art. 35 da Lei 8.934/94, sem como § 2º art. 62, § 1º e 2º do art. 6º da IN DREI 15.../98, art. 55², da Lei Federal 9.784/99, determino a convalidação do …

Página 1 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2020

, acompanhando o Parecer 981/2019 da D. Procuradoria da Jucesp e fundamento a decisão pelo art. 1.163 do CC de 2002, art. 35 da Lei... 58.879, de 07 de fevereiro de 2013, combinado com o art. 8°, do …

Página 39 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

com outra. • Código Civil, art. 1.155, § único, art. 1.163; Lei 8.934/94, art. 34 e. 35, inciso V. Parágrafo único... e de registro ou entidades representativas dessas classes; • Lei
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mês passado

Anulação De Escritura Pública De Compra E Venda Com Pacto Comissório, Devolução De Bem, Com Perdas E Danos

instituído e aceito pelas partes, ficará de pleno direito desfeita a presente venda, nos termos do artigo 1.163 do Código Civil...." (os grifos são nossos) Reza o Código Civil, em seu art. 1.163, …