Artigo 39 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.
§ 1o O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.
§ 2o No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal.
§ 3o Na hipótese referida no § 2o deste artigo, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal.
§ 4º A intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos §§ 1o-A a 1o-D do art. 16.
§ 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária.
§ 6º Na hipótese prevista no § 5o, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Outubro de 2021

com base nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004057-86.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004057-86.2020.4.03.6100 POLO ATIVO BARDUCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A/S) NELSON BARDUCO JUNIOR | 272967/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Outubro de 2021

Secretaria de Estado de cultura e turismo Secretário: Leônidas José de oliveira instituto de Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de minas Gerais - iEPHA Presidente: Felipe Cardoso vale Pires…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Outubro de 2021

Advogado(a): Marco Antonio Bronzatto Paixão - OAB/SP 250.164 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal AIIM Nº: 002446/2014 Recurso de Ofício: Departamento de Receitas Mobiliárias Relator(a): Alexandre…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Outubro de 2021

de acordo com inciso III do artigo 22 e artigo 23, parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.104/2007, por meio de solicitação a ser encaminhada para o endereço eletrônico sei.drm@campinas.sp.gov.br,…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Outubro de 2021

Superintendências regionais da Fazenda - SrF SrF ii - Belo Horizonte SRF/ BELO HORIZONTE SuPErINTENDENCIA rEGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTrAÇÃO FAZENDÁrIA BELO HOrIZONTE-2 INTIMAÇÃO Fica(m) o(s)…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Outubro de 2021

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Secretário: Fernando Passalio de Avelar Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de minas Gerais - FAPEmiG Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Outubro de 2021

Protocolo SEI: PMC.2021.00053625-15 Interessado: TAVIRIO DE LIMA VILLAÇA PINTO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Outubro de 2021

Descrição: Holdings de instituições não-financeiras Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 3º, § 4º, inciso VII. 2 - CNPJ: 43.513.042/0001-39 Razão Social: M & S SOLUCOES…

Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Setembro de 2021

7213093 43.599.765/0001-00 VALMIR LUCIO DA SILVA 29640128813 7213913 43.607.015/0001-25 VICTOR ALEXANDRE DE ALCANTARA SALES 49032048805 7218290 43.649.310/0001-44 VICTOR HUGO DE SOUZA 24179152860…