Art. 39 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.
§ 1o O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.
§ 2o No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal.
§ 3o Na hipótese referida no § 2o deste artigo, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal.
§ 4º A intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos §§ 1o-A a 1o-D do art. 16.
§ 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária.
§ 6º Na hipótese prevista no § 5o, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Setembro de 2019

deste, em consonância com o parágrafo 5º do art. 29 e do art. 39 ambos da Lei Complementar 123/2006 c/c os artigos... Civil, na forma do § 1º do art. 4º do Decreto 45.851, de 28 de dezembro

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Setembro de 2019

, caput; 7º, inciso I; 9º, 12 e 14, inciso II, alínea "g" JUROS : Lei Municipal 12.391/2005, artigo 21, inciso I MULTA... com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Setembro de 2019

da data da ciência desta publicação, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar 123/2006, artigos 21 a 23, e 33 a 35..., contados da data da ciência desta publicação, nos termos do artigo 39 da …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA... de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Setembro de 2019

Nacional, o qual poderá, em consonância com o disposto no art . 29, § 5º e art . 39, ambos da Lei Complementar 123/2006, c... previsto na lei Complementar 123/2006 aplicável as Microempresas

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, todos da Portaria referenciada, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... prevista no inciso XII do caput do art. 17 da Lei Complementar 123

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Setembro de 2019

e art . 39, ambos da Lei Complementar 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do rPTA/MG (Decreto 44 .747/2008... de infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006 o qual poderá, em …

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Setembro de 2019

da ciência deste, em consonância com o § 5º do art . 29 e o art . 39, ambos da Lei Complementar 123, de 2006, c/c... identificada, optante pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementar 12…

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Setembro de 2019

com o disposto no art . 29, § 5º e art . 39, ambos da Lei Complementar 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG... ora identificado, optante pelo Simples Nacional previsto na lei

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Setembro de 2019

com os artigos 33 e 39 da Lei Complementar Federal 123 de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação... de Qualquer Natureza - ISSQN em Campinas e, com os artigos 33 e 39 da Le…