Art. 39 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.
§ 1o O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.
§ 2o No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal.
§ 3o Na hipótese referida no § 2o deste artigo, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal.
§ 4º A intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos §§ 1o-A a 1o-D do art. 16.
§ 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária.
§ 6º Na hipótese prevista no § 5o, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.

Página 49 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Outubro de 2019

, em consonância com o disposto no art . 29, § 5º e art . 39, ambos da Lei Complementar 123/2006, c/c os artigos 117 a 119... da ciência deste, em consonância com o parágrafo 5º do art . 29 e do a…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 5º, e art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... dispõe o art. 39 da Lei Complementar 123, de 2006. Art. 4º Não havendo …

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Outubro de 2019

, do art. 29 e o art. 39 , ambos da Lei Complementar 123 , de 2006, c/c os artigos 117, 118 e 119, do rPTA/MG... na Lei Complementar 123 , de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de …

Página 56 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Outubro de 2019

, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39 , ambos da Lei Complementar 123 /2006, c/c os artigos 117 a 119... do inciso II, do art. 27, da Lei Delegada . 174, de 26/01/2007, …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, artigos 3º, inciso II e § 9º, 29, inciso I, 30, caput e inciso IV, §1º...-se-ão a partir do dia 1º de junho de 2015, conforme disposto no inciso V, …

Página 27 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Outubro de 2019

de Qualquer Natureza - ISSQN em Campinas e, com os artigos 33 e 39 da Lei Complementar Federal 123 de 2006, que instituiu o Regime... fiscal anexada e, nos termos do artigo 72 do Decreto …

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Outubro de 2019

no art . 29, § 5º e art . 39, ambos da Lei Complementar 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/ MG (Decreto ... o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional previsto na le…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Outubro de 2019

em consonância com o disposto no art . 29, §5º e art . 39, ambos da Lei Complementar 123/2006, c/c os artigos 117... o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional previsto na lei

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Outubro de 2019

, o qual poderá, em consonância com o disposto no art . 29, § 5º e art . 39, ambos da Lei Complementar 123/2006, c/c... Complementar 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de …

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Outubro de 2019

, § 5º e art . 39, ambos da Lei Complementar 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do rPTA/ MG (Decreto 44 .747/2008..., o qual poderá, em consonância com o disposto no art . 29, § 5º e art . 39, …