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17 de junho de 2019
Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Art. 182 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Pg. 30. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/06/2019

urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal ; II - no que tange ao seu § 3º, entende-se como despesa... corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da Constituição Federal... DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS Art. 46 Além da observ...

Pg. 88. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/06/2019

. A regularidade urbanística atende à função social da cidade, tal qual prevista no caput do art. 182 da Constituição Federal...Pg. 88. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/06/2019 Às fls. 553/555, pedido de retificação de área da área... de Compromisso, firmando o compromisso promover o pagamento da medida co...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

da função social da cidade, conforme previsto no Art. 182 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o artigo 3º e 5º da Lei... legais instituídas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, artigo 9º, XXVI, corroborada pelo disposto no art. 114, parágrafo 5... instituídas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, artigo 9º, XXVI, corrobo...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

decorre do princípio da função social da cidade, estabelecido expressamente no art. 182 da Constituição Federal, que prevê... ao Município, conforme preceitua o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e pode ser feito diretamente pela Prefeitura... entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal, no...

Pg. 8. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

social da cidade, conforme previsto no Art. 182 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o artigo 3º e 5º da Lei Municipal... instituídas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, artigo 9º, XXVI, corroborada pelo disposto no art. 114, parágrafo 5º... instituídas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, artigo 9º, XXVI, corroborada p...

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

do princípio da função social da cidade, estabelecido expressamente no art. 182 da Constituição Federal, que prevê... ao Município, conforme preceitua o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e pode ser feito diretamente pela Prefeitura... entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal, no art. 5°...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081255069 RS

que a sentença hostilizada vai de encontro ao direito constitucional à moradia (art. 6º da Constituição Federal) e ao princípio... da dignidade da pessoa humana (art. art. 1º, inc. III, da Constituição Federal). Narra que ergueu sua residência em 2003... constitucional à moradia (previsto no art. 6º da Constituição Fe...

Inteiro Teor. 88060820178070018 DF 0008806-08.2017.8.07.0018

do solo urbano. 5 - Em se tratando de política urbana, condiciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 182 §2º.... PREVISAO LEGAL. ARTS. 30, INCISO VIII, E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. ATO... - Ao poder público incumbe, a teor do art. 30 inciso VIII da CF/88, e em de...

Pg. 2331. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

DE CONFLITO COM O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EC Nº 19/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 129... PELOS “VENCIMENTOS INTEGRAIS” NÃO CONFLITA COM A NORMA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ MESMO NA REDAÇÃO DA EC Nº..., SENDO, ASSIM, IMPENHORÁVEIS DESCABIMENTO INAPLICABILIDADE AO CASO ...

Pg. 3445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

preceitua o parágrafo quarto Art. 182 da Constituição da República. Os réus, diversamente do autor, tem de fato posse... deprecata deverá justificar expressamente sua necessidade, nos termos do artigo 247, V e 249 do CPC. Intime-se e cumpra... previsto nos artigos 1022/1026 do NCPC cujo objetivo é sanar obscuridade, o...

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