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20 de abril de 2019
Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Art. 182 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

O Programa Habitacional Do Município De Palmas TO Como Instrumento Garantidor Do Direito Constitucional à Moradia

Federal n.º 10.257/01 (Estatuto da Cidade) que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, assim dispõe: Art... deste que seja beneficiado assim como os outros em condição adversa. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 aduz... como instrumento garantidor do direito constitucional à moradia, conform...

O Programa Habitacional Do Município De Palmas TO Como Instrumento Garantidor Do Direito Constitucional à Moradia

os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada... moradia, conforme estabelece o artigo 6.º da Constituição Federal de 1988. A pesquisa é de dimensão qualitativa, classificada.... O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 aduz que a Administração...

Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

art. 182, § 4º, da Constituição Federal e no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Ademais, a requisição... entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal, no art. 5° da Constituição do Estado e reproduzido no art. 6° da Lei... Executivo, violou o princípio da harmonia e independência ent...

Pg. 129. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, previsto no art. 2° da Constituição Federal, no art. 5° da Constituição do Estado e reproduzido no art. 6° da Lei... Executivo, violou o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º... do particular em prol da coletividade e tem fundamento na Constituição federa...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2019

182 da Constituição Federal. CONSIDERANDO a obrigação de guarda das áreas públicas, a fim de evitar possíveis invasões..., do art. 25, da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1.993 c/c os dispositivos da Lei Municipal nº 13.278/2.002 e do artigo 18.... 25, da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1.993 c/c os dispositivos da Lei M...

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

, objetivando o melhor uso do bem público e o cumprimento da função social da cidade, conforme previsto no artigo 182... da Constituição Federal. CONSIDERANDO a obrigação de guarda das áreas públicas, a fim de evitar possíveis invasões ou mau.... 25, da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1.993 c/c os dispositivos da Lei Mu...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/04/2019

, nos termos do art. 32 e parágrafos do Decreto - Lei nº 3.365/41 e § 9º e 10 do Art.100 da Constituição Federal. Parágrafo único... I, art. 32 e art. 59 da Lei Federal nº 13.465/17. Art. 2° Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior... que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Mu...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 7150644620168010001 AC 0715064-46.2016.8.01.0001

da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução... do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas... DE POLÍCIA. PREVISAO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII, E 182, § 2º, ...

Pg. 117. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/04/2019

Federal de 1988 em seu art. 182 determina que a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal... de moradia digna, reconhecido como direito fundamental nos termos do art. 6º da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO... na Constituição Federal, nas Leis Federais: Lei nº 6.766, de 1979; L...

Pg. 118. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/04/2019

que a CF/ 1988 inova ao fixar o conteúdo da função social da propriedade, ex vi do art. 182, § 2º estatuindo... Plano Diretor, regra esta reiterada no art. 39, caput, da Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade); CONSIDERANDO... que por força do art. 30 da Lei Federal nº 13.465 de 2017 ao Município compete a...

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