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23 de setembro de 2017
Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Art. 182 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017

, conforme previsto no Art. 182 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que no próximo dia 24 de setembro de 2017 das 10h... da manifestação técnica do (a) Engº. (a) Agrônomo (a), às fls. 03. AUTORIZO com fundamento no inciso II do artigo 11... e inciso I do artigo 12 da Lei Municipal nº 10.365/87, a poda de adequação de...

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

de seus habitantes, conforme previsto no Art. 182 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que no próximo dia 24 de setembro.... (a) Agrônomo (a), às fls. 03. AUTORIZO com fundamento no inciso II do artigo 11 e inciso I do artigo 12 da Lei Municipal nº... do (a) Engº. (a) Agrônomo (a), às fls. 03. AUTORIZO com fundamento...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153258 SP 2017/0203877-8

do especial, alega a parte interessada violação dos arts. 2º da Lei n. 9.605 /98, 182 e 255 da CF/88 , requerendo, em suma... do especial, alega a parte interessada violação dos arts. 2º da Lei n. 9.605 /98, 182 e 255 da CF/88 , requerendo.... ELEVAÇÃO DO VALOR EM RAZÃO DA ATIVIDADE RECURSAL DESENVOLVIDA. APLICAÇÃO DO...

Andamento do Processo n. 0256807-39.2009.8.19.0001 - Recurso Especial - 22/09/2017 do TJRJ

, INCISO IX E ARTIGO 20, INCISO V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART.23, INCISO IX, ART.73, INCISO IX, ART.229, §1º.... 977/989): Inicialmente, quanto a violação dos artigos 2º, 30, VIII, 165 e 167 e 182 da Constituição da República, não..., "a" e "c" e 102, III, "a" da Constituição Federal, interpostos contra ac...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

exigências da função social da propriedade imobiliária urbana na forma do art. 5.º, XXIII e 182 da CF, o que violaria... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015).Com efeito, à luz da sábia... de propriedade do bem jurídico que requer proteção.Corroborando com o aci...

Pg. 3535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

DO ART. 85, § 11, DO NCPC. INCIDENTE NA HIPÓTESE. OBSERVAÇÃO FEITA. Tratando-se de recurso interposto de sentença... publicada na vigência do NCPC, de rigor reconhecer a incidência de seu art. 85, § 11, que determina a majoração da verba... honorária de sucumbência. Nas razões do especial, alega a parte interessada vi...

Pg. 109. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2017

extraordinário tempestivo e com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal interposto pelo réu em face de acórdão..., VIII, 165 e 167 e 182 da Constituição da República, não houve o devido prequestionamento, pois não foram objeto..., quanto a violação dos artigos 1º, III, 23, IX e 30, V, da Constituiç...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2017

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 20/09/2017. Mario Covas Neto - PSDB – Presidente Claudinho de

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 20/09/2017. Mario Covas Neto - PSDB – Presidente Claudinho de

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/09/2017

inteligência do artigo 182 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que um dos objetivos das regras legais regulamentadoras... da Constituição Federal; Considerando a incumbência prevista no art. 26 da Lei 8.625/1993, art. 52, da Lei Complementar Estadual... O Promotor da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SALINÓPOLI...

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