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21 de agosto de 2018
Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Art. 182 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Andamento do Processo n. 1.147.850 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2018 do STF

o recurso na afronta aos arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos... análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ...

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

Federal de 1.988, em seu art. 5º, inciso XXIV, estabelece que: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação..., ressalvados os casos previstos nesta Constituição;” . E ainda, o art. 182, §3º, reafirma o disposto acima, dizendo expressamente... a terras improdutivas, no caso do art. 182, §4º, III, da CF. Real...

Pg. 46. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

atendimento do disposto no 3º do art. 182 da Constituição Federal , segundo o qual as desapropriações de imóveis urbanos...º do artigo 182 da Constituição Federal .Diante do exposto, outra não poderia ser a decisão, senão a de procedência..., Distrito Federal e Territórios.(...) Art. 5o Consideram-se casos de utilidad...

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2018

. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 155, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos.... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II, da Constituição da República. É o relatório... do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudên...

Pg. 5453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

, resguardado desde o artigo 5º , XXXVI , da Constituição , até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro... caput do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto... tais como os arts. 7º , IV , 37 , X , 100 , 182 e 184 da CF/88 . E a preservação d...

Pg. 5454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

/1991, por violação aos regramentos contidos nos artigos 5º , XXII , 7º , IV , 37 , X , 100 , 182 e 184 da Constituição... reporto, em controle difuso, no presente caso concreto, declaro inconstitucional o caput do artigo 39 da Lei nº 8.1777... da República de 1988 e, por aplicação analógica do entendimento adotado pel...

Pg. 5461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

assegurado, consoante se extrai de dispositivos tais como os arts. 7º , IV , 37 , X , 100 , 182 e 184 da CF/88... ao indivíduo, que é o direito de propriedade, protegido pelo art. 5º , XXII , da CF/88 , que constitui uma barreira ao avanço... da Lei nº 8.1777/1991, por violação aos regramentos contidos nos artigos 5º ...

Pg. 5468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

nos artigos 5º , XXII , 7º , IV , 37 , X , 100 , 182 e 184 da Constituição da República de 1988 e, por aplicação... como os arts. 7º , IV , 37 , X , 100 , 182 e 184 da CF/88 . E a preservação desse valor real integra o núcleo essencial... de uma das garantias fundamentais conferidas pela Lex Legum ao indivíduo, que é ...

Pg. 5472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo 5º , XXXVI , da Constituição , até o artigo 6º da Lei... se extrai de dispositivos tais como os arts. 7º , IV , 37 , X , 100 , 182 e 184 da CF/88 . E a preservação desse valor... de propriedade, protegido pelo art. 5º , XXII , da CF/88 , que constitui um...

Pg. 5473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

, por violação aos regramentos contidos nos artigos 5º , XXII , 7º , IV , 37 , X , 100 , 182 e 184 da Constituição da República...52min). Sobreleva anotar que se o Supremo Tribunal Federal resolveu pela aplicação do IPCA-E para fins de atualização..., em controle difuso, no presente caso concreto, declaro inconstitucio...

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