Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Página 41 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

receitas e despesas para fins do disposto no Art. 4.º inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 101/2000. Artigo 45 - Não serão objeto de limitação às despesas relativas: I - A obrigações…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Julho de 2021

prefeitura. Autorizo com fundamento nos artigos, 11°, incisos II e III, 12º inciso III, da Lei 10.365/87, a remoção por corte de 01(uma) árvore da espécie Eucalipto, situada na área interna Pública…

Página 5 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

prefeitura. Autorizo com fundamento nos artigos, 11°, incisos II e III, 12º inciso III, da Lei 10.365/87, a remoção por corte de 01(uma) árvore da espécie Eucalipto, situada na área interna Pública…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704939-91.2020.8.07.0007 DF 0704939-91.2020.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0704939-91.2020.8.07.0007 APELANTE(S) ASSOCIACAO DE MORADORES…

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Julho de 2021

URBANISMO) Procedimento nº 02009.000.445/2021 — Notícia de Fato PORTARIA INSTAURAÇÃO IC Nº 46/2021 – 20ª PJHU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 20.ª Promotora de Justiça…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Julho de 2021

ordenamento do solo urbano, de forma a garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da Constituição Federal; CONSIDERANDO ser atribuição da Secretaria Executiva de Controle Urbano…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Julho de 2021

CONSIDERANDO que, em conformidade com os dispositivos acima DVD-R; 3) Remetam-se cópias da presente portaria ao Exmo. Sr. citados, o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Julho de 2021

Ambiente. Comunique-se ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral Urbanismo - em exercício simultâneo - MINISTÉRIO PÚBLICO DE do Ministério Público a instauração do presente Inquérito Civil; IV –…

Página 3887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

ESTADUAL 65.021/20, RECONHECIDA. 05) DESCONTO QUESTIONADO QUE TEM RESPALDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.354/20. PRECEDENTES. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o…

Página 799 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Julho de 2021

a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." Para evidenciar a consolidação da situação fática da área objeto desta demanda, o…