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25 de maio de 2017
Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Art. 182 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento)

Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador;

III - o transporte de granéis ;

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

IV - a utilização de embarcações de pesca e outras .

§ 1º A ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade

Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

§ 2º Serão brasileiros os armadores, os proprietários, os comandantes e dois terços, pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105574320165180104

(ões): - violação do artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . - violação do artigo 4º da CLT . - divergência..., com respaldo no Princípio da Autonomia Privada Coletiva, e no disposto no art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal... cogitar-se de ofensa ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal e de disse...

: 20160110143776 0003355-36.2016.8.07.0018

E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Público... incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia... previsto no art. 6º da Constituição Federal autorizam a potestatividade com a qual ...

Inteiro Teor. : 244470820165240096

regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese... havia clara diferença técnica e de produtividade entre o autor e o paradigm...

Inteiro Teor. : 251395620155240091

. A Constituição Federal garante o descanso semanal remunerado, "preferencialmente aos domingos", nos termos do art. 7º, XV... aos domingos constitui regra, há evidente afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, segundo o qual o repouso semanal... DO ARTIGO 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Ministério Púb...

Inteiro Teor. : 257761120145240004

na presente demanda viola frontalmente o art. 5º , XXXVI da Constituição Federal uma vez que fere a coisa julgada... de atualização monetária (art. 182 , § 4º , III e 184 , CF/88 ) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda... resultou no prejuízo do seu direito de defesa assegurado no art. 5º , LV ,...

Inteiro Teor. : 249465720155240021

de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda... o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.     V O T O   2.1 - RECURSO DA RÉ   2.1.1 - DEPRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO... bloqueado, pelo que presumo verdadeira a assertiva exordial, a teo...

Inteiro Teor. : 248604320155240003

de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese..., em síntese, que: a) o ticket-refeição detém natureza salarial, devendo in...

Inteiro Teor. : 245787320165240066

o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia... a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, por violação ao direito fundamental de propriedade (CF, art... pelo autor. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalh...

Inteiro Teor. : 250572520155240091

o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia... que, nos autos da ArgInc 0024319-19.2015.5.24.000, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput..., da Lei n. 8.177/91, por violação ao direito fundamental de propriedade (CF, art...

Inteiro Teor. : 242705320155240072

regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação... ininterrupto de revezamento desempenhado pelo autor. Analiso. O art. 7º, XIV, CF/88, estabelece "jornada de seis horas para... constitucionalmente (art. 7º, XIII, CF/88) e os próprios termos da no...

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