Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Página 1047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

XXIV e 182 , § 3º , da Constituição Federal . Ressalto que tal medida prescinde, inclusive, do aperfeiçoamento da citação... EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fundamento no artigo 924 , inciso II , do …

Página 1050 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

com os artigos 5º , inciso XXIV e 182 , § 3º , da Constituição Federal . Ressalto que tal medida prescinde, inclusive... milhões, oito mil e duzentos reais). À luz do disposto no art. 15 do …

Página 1054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

, inciso XXIV e 182 , § 3º , da Constituição Federal . Ressalta-se que tal medida prescinde, inclusive... que atine à suspensão da exigibilidade/cobrança do crédito tributário. Trata-se do disposto …

Página 1055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

em conjunto com os artigos 5º , inciso XXIV e 182 , § 3º , da Constituição Federal . Ressalto que tal medida prescinde... aos requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei 3365 /41, com a prova da …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Agosto de 2020

a Constituição Federal, em seu art. 182, caput e § 1º, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público..., III, IV e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com o artigo

Andamento do Processo n. 5521973.76.2019.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 07/08/2020 do TJGO

do artigo 5°, da Constituição Federal, que dispõe: ‘a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade...° da Constituição Federal, o artigo 32 do Decreto Lei n° 3.365/41, que …

Andamento do Processo n. 87/1996 - Lei Complementar - 07/08/2020 do STJ

de que a hipótese de não incidência do ICMS, veiculada no art. 155, § 2º, inciso X, alínea b da Constituição Federal...-se: Art. 2º- Relativamente à hipótese de incidência de que trata o artigo

Andamento do Processo n. 0011439-37.2018.5.15.0130 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

- EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . É... legal nas disposições contidas no art. 5º, V e X da Constituição Federal, sendo …

Andamento do Processo n. 0011439-37.2018.5.15.0130 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

' - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD... nas disposições contidas no art. 5º, V e X da Constituição Federal, sendo …

Andamento do Processo n. 0011451-37.2017.5.15.0146 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

TRD ACUMULADA' - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão... Mecânica, tendo sido imotivadamente dispensada em 11.04.2016. Nos termos do artig…