Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. Autos do processo de n.° DA COSTA BRANDÃO , brasileira, , vendedora, portadora da cédula de…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça de Associação dos Mutuários e Moradores da Cohab I - Ammo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - SP. Autos n° Reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E , e DE…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP PROCESSO n° , , ALMEIDA , e , já qualificados, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,…

Andamento do Processo n. 0005880-84.2008.8.17.0990 - Embargos à Execução Fiscal - 28/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00055 Processo Nº: 0005880-84.2008.8.17.0990 Natureza da Ação: Embargos à Execução Fiscal Embargante: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: PE022265 - LUCAS LEONARDO…

Andamento do Processo n. 1502636-05.2021.8.26.0073 - Execução Fiscal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1502636-05.2021.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Enda - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrario Ltda - VISTOS. Cuida-se de exceção de…

Andamento do Processo n. 1502718-36.2021.8.26.0073 - Execução Fiscal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1502718-36.2021.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Enda - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrario Ltda - VISTOS. Cuida-se de exceção de…

Página 861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

loteamento em comento é regido pela legislação que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, cujas normas gerais estão previstas na Lei Federal nº 6.766/1979 e se destinam a regulamentar o…

Página 694 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Janeiro de 2022

logradouros públicos pelas concessionárias de serviço público. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos.Efetuou a segurança do juízo e recolheu custas e taxas. Instado a se manifestar, o…

Página 563 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Janeiro de 2022

serviço de iluminação pública na Rua Arthur Sardou, Bairro Suíço.2. Irresignação do Município contra sentença de procedência. Alegação de ausência de previsão orçamentária para concessão de moradia.

Petição - Ação Parcelamento do Solo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO Ação Civil Pública de Regularização Fundiária Autos n° Requerente: Requeridos: Fazenda Pública de São…