Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Flora • 1000742-57.2018.8.26.0493 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1000742-57.2018.8.26.0493 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Flora Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Página 722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

CF), o plano diretor, ou lei local municipal que trate do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (art. 30, I e VIII da CF). Assim, o parcelamento do solo urbano para fins urbanos, mediante…

Página 57 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

consiste na aventada inobservância do princípio do pacta sunt servanda, é necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente “a Lei nº 10.406, de 10.01.2002 – Código Civil em seu art.

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no GUANABARA DIESEL S.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, pessoa…

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

RTA7 GISELE SILVANA B. VIANA 729.469.7 RTA8 TATIANA MATSUO 733.509.1 RPE1 DARIO HATSUMURA 736.401.6 RPE2 CAPRICE L.B. SCHUARTZMANN 582.086.3 RPE3 ACAUA RODRIGUES SANTOS 710.624.6 RPE4 DARIO HATSUMURA…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Maio de 2021

RTA7 GISELE SILVANA B. VIANA 729.469.7 RTA8 TATIANA MATSUO 733.509.1 RPE1 DARIO HATSUMURA 736.401.6 RPE2 CAPRICE L.B. SCHUARTZMANN 582.086.3 RPE3 ACAUA RODRIGUES SANTOS 710.624.6 RPE4 DARIO HATSUMURA…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação/Remessa Necessária : APL 0629341-46.2014.8.04.0001 AM 0629341-46.2014.8.04.0001

Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Segunda Câmara Cível Autos nº 0629341-46.2014.8.04.0001. Classe: Apelação / Remessa Necessária. Relator:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5014475-40.2018.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PARCELAMENTO DÉBITO - CONTRAPARTIDA - OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - DÉBITO NAO TRIBUTÁRIO - ASSUNÇAO POR TERCEIRO - INCORPORADOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2249069-85.2020.8.26.0000 SP 2249069-85.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368993 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2249069-85.2020.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0724839-96.2021.8.07.0016 - Petição Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0724839-96.2021.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - Adv(s).: DF60262 - PAULO HENRIQUE MERENCIO DA SILVA, DF65253 - ISABELLA DOS SANTOS SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…