Art. 182 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) ( Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016 )
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083126250 RS

o seu direito à moradia. Discorre sobre o disposto nos artigos 182 e 183 da CF. Requer o acolhimento destes embargos... nas hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082947797 RS

o seu direito à moradia. Discorre sobre o disposto nos artigos 182 e 183 da CF. Requer o acolhimento destes embargos... nas hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082973280 RS

artigo 1.013 , § 3º , inc. IV , do Código em vigor. MÉRITO. 1. Dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal... de fundamentação; afrontando o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Feder…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082973280 RS

INDENIZAÇÃO ? ARTS. 5º, XXII; XXIII; XXIV; e LIV; 182, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. AVALIAÇÃO... da justa e prévia indenização, com base no arts. 5º, incisos XXII; …

Andamento do Processo n. 1.211.288 - Recurso Extraordinário - 19/11/2019 do STF

, E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Incisos XXII e XXIII do artigo 5º não prequestionados. Requerimento de licença que gerou mera...-ocorrência. É constitucional a norma municipal, que a comando da Cons…

Andamento do Processo n. 0010947-65.2019.5.15.0015 - ATSum - 19/11/2019 do TRT-15

º, 9º, 10, 12, do artigo 100 da Constituição Federal e o inciso II, parágrafo primeiro, do artigo 97, do ADCT... da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Co…

Andamento do Processo n. 0010845-43.2019.5.15.0015 - ATSum - 19/11/2019 do TRT-15

confederativas Em conformidade com o disposto no artigo 8º, IV, da Constituição Federal, para que se proceda ao desconto... Lei nº 11.960/2009, os parágrafos 2º, 9º, 10, 12, do artigo 100 da Constit…

Andamento do Processo n. 0010810-83.2019.5.15.0015 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

do disposto no art. 1º da Lei nº 605/1949 e no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, de sorte que sendo essa parcela devida... a 06.05.14 nos exatos termos do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, …

Andamento do Processo n. 1000831-77.2019.5.02.0715 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-2

o uso da TRD, por violação aos regramentos contidos nos artigos 5º , XXII, 7º, IV, 37, X, 100, 182 e 184 da Constituição.... da Constituição Federal, está prescrito o direito de ação das parcelas …

Andamento do Processo n. 1000935-69.2019.5.02.0715 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-2

), considerando-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas... incidentalmente o uso da TRD, por violação aos regramentos …