Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Petição Inicial - TJSP - Ação Acordo com o Decreto-Lei - Desapropriação - de Município de São José do Rio Preto contra Dracma Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , pessoa jurídica de direito público interno…
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Andamento do Processo n. 1500193-04.2023.8.26.0561 - Auto de Apreensão em Flagrante - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1500193-04.2023.8.26.0561 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.A.C. -Vistos. 1. Fls. 04/06 das peças sigilosas apensadas (Representação oferecida pelo…

Página 36 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 16 de Agosto de 2023

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 622/2023 passa a ter a seguinte redação: “Altera a Lei nº 13.047, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta…
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Página 37 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 16 de Agosto de 2023

INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da razoável duração do processo, com o…
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Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

quais se destacam, pelo interesse para esta demanda, os direitos à vida, à saúde, à segurança e à moradia (Constituição Federal, artigos 5°, caput e 6°, caput) que expressam o âmago daquilo que se…
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Página 4217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

e cinquenta centavos), devidamente atualizado de acordo com a Tabela Prática do nosso E. Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), desde o tempo do fato…
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Página 1160 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Agosto de 2023

São Francisco do Sul Prefeitura DECRETO Nº 4.318/2023 Publicação Nº 5059304 DECRETO Nº 4.318, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. INSTAURA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA MISTA, PARA A ÁREA 1 E 2, DO…
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Intimação do processo N. 08006299120198205158 - 16/08/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800629-91.2019.8.20.5158 POLO ATIVO MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI POLO PASSIVO MUNICIPIO DE TOUROS ADVOGADO(A/S) MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI | 9362/RN DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0001951-87.2008.4.03.6124 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001951-87.2008.4.03.6124 POLO PASSIVO RIO PARANÁ ENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP CARINA SANTANIELI | 213374/SP PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA | 294562/SP SEIJI…

Intimação do processo N. 00011213820178110082 - 16/08/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001121-38.2017.8.11.0082 POLO PASSIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOVA I ADVOGADO(A/S) NATHANY APARECIDA MEDEIROS DE BARROS | 15307-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE…