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21 de setembro de 2017
Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Art. 182 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Pg. 8. Federação Goiana de Municípios FGM de 21/09/2017

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE DESCRITOS NO TERMO DE REFERÊNCIA ELABORADO PELO GESTOR DA AUTARQUIA SAAE DATA: 09/10/2017 AS 13:30 HRS

Pg. 9. Federação Goiana de Municípios FGM de 21/09/2017

Prefeitura Municipal de Bonópolis através do Decreto 160/2014, em 30 de Outubro de 2014; CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido pela Comissão Especial de Regularização Fundiária, conforme preceitua a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1157717 SP 2017/0225012-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.717 - SP (2017/0225012-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : GABRIELE CANESTRELLI ADVOGADOS : PATRÍCIA CARDOSO DOS SANTOS SOUSA E OUTRO(S) - SP179248 CAIO DELLA PAOLERA - SP312741 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR : RENATA CRISTINA IUSPA E OUTRO...

Andamento do Processo n. 2017/0225012-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1825) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.717 - SP (2017/0225012-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : GABRIELE CANESTRELLI ADVOGADOS : PATRÍCIA CARDOSO DOS SANTOS SOUSA E OUTRO (S)

Andamento do Processo n. 0500118-42.2007.8.02.0033 - 20/09/2017 do TJAL

ADV: MANOEL ALCÂNTARA BRANDÃO, ÁLVARO BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 1045/AL), MARCO VINICIUS PIRES BASTOS (OAB 9366/AL), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 9225/AL), KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA

Andamento do Processo n. 816.327 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.327 (1326) ORIGEM : AC - 50002930920104047105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :

Pg. 3595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

Trata-se de Agravo, interposto por GABRIELE CANESTRELLI, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão, proferido na

Pg. 3596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

desenvolvimento das funções sociais da cidade. Somente o Município, em razão do sistema federativo vigente e pela aplicação do princípio da autonomia municipal, pode definir critérios de cobrança do

Pg. 3597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando à prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada (...). Agravo regimental improvido" (STJ,

Pg. 385. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/09/2017

não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Dado e passado nesta cidade de Porto Real do

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