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25 de maio de 2019
Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Art. 182 da Constituição Federal de 88

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Pg. 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05/2019

que o art. 182 da Constituição Federal de 1988 estabelece que Poder Público Municipal deve executar a política..., nos termos do art. 225 da Constituição Federal. Cláusula 1ª. DO OBJETO – O presente TERMO tem por objeto a adoção... Municipal n 4.636, de 08.11.2007 (Caixa Econômica Federal, Ag. 0051, C.C. 333-3) e serã...

Pg. 49. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/05/2019

o cumprimento da função social da propriedade, nos termos do art. 182 a 183 da Constituição Federal de 1988, das disposições... do art. 43, Inciso VI, e caput do art. 64 da Lei Federal n° 8.666/93. Publique-se Maués-AM, 1º de abril de 2019. SIMILDON... de Maués, nos termos do § 1º do art. 91, da Lei Orgânica do Municí...

Pg. 2520. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

URBANO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS CIDADÃOS..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: ÓTIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA... INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 5º, DA LM Nº 2.398/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LM Nº 3.67...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário 2265472620148090051

do artigo 30 e § 2º do artigo 182 ambos da Constituição Federal, que dispõem sobre a competência dos Municípios... que invadem competência legislativa exclusiva da União, nos termos do artigo 22, I, e 173, II, e III ambos da Constituição..., e corrija erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do NCP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 833001620188090000

e III ; 182 , § 2º , 184 , 186 e 282, II e III da Constituição Federal ; arts. 371, 489, 506, 513, 520, 521 e 1022... a conclusão do julgado (art. 489 , § 1º , IV do CPC ), especialmente aqueles apontados nas contrarrazões. Outrossim...-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC/2015 , quais sejam, esclarec...

Andamento do Processo n. 88886/2017 - Remessa Necesária - 24/05/2019 do TJMT

. A própria Constituição Federal, ao tratar da política urbana em seus artigos 182 e 183, atribuiu aos Municípios competência..., impõe ressaltar que, pelo art. 97, da Constituição Federal, verifica-se a possibilidade do reconhecimento incidental... mencionado no art. 24 da Constituição Federal, é pacífico na doutrina ...

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

do perímetro urbano. POSSIBILIDADE. Inexistência de violação aos artigos 21, XI e 22, XII, ‘d’, da Constituição Federal... e transporte urbano e, inclusive, sobre o uso e ocupação do solo urbano (artigos 30 e 182 da CF). Inconstitucionalidade de norma... municipal não verificada. Recurso não provido.” O recurso busca ...

Pg. 81. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

urbanística municipal.De início, impõe ressaltar que, pelo art. 97 , da Constituição Federal , verifica... e especificidades. Aliás, apesar de o Município não ter sido mencionado no art. 24 da Constituição Federal , é pacífico... empreendimento.Art. 174 As instituições mencionadas no caput do artigo anterior que desre...

Pg. 80. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

que se trata de competência privativa (art. 30 , VIII e 182 , CF ) e suplementar (art. 30 , I e II , CF ) do Município... USUFRUÍDA EM ATIVIDADE - CONVERSÃO EM PÉCUNIA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - ARTIGO 85 , § ...

Crescimento urbano desordenado e os desafios da política urbana em promover o desenvolvimento inclusivo, sustentável e equilibrado

do artigo 182º (BRASIL, 1988). A união entre os artigos 182º e 225º da Constituição Federal (BRASIL, 1988) permite concluir... privativa para executar a política urbana e a ordenação do território presente na Constituição Federal , artigo 30º.... Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Municípios por meio do...

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