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25 de maio de 2019
Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Art. 182 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(5.347)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1144305 SP - SÃO PAULO

do perímetro urbano. POSSIBILIDADE. Inexistência de violação aos artigos 21, XI e 22, XII, ‘d’, da Constituição Federal..., da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI, LV; 21, XII, d; 22, XI; 30 e 182 da CF. A decisão... art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal. A parte reco...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 213236620134036182 SP

sistemática da Constituição Federal, mais precisamente do artigo 23, inciso II, que prevê a competência comum da União..., que conjugado com os artigos 30, incisos I, II e VIII e 182, conduz à conclusão de que, respeitada a legislação federal... indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal d...

88242920178070018 DF 0008824-29.2017.8.07.0018

incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Público... PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. P...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181255282001 MG

da Constituição da República, dedicou-se ao tema a integralidade do capítulo II, cujo art. 182 não só reprisou que a política... é medida cautelar expressamente prevista na norma inserta no art. 37 , § 4º , da Constituição da República, e na Lei nº... do solo urbano (art. 30 , VIII , da CR ). 2. Além disso, ao dispor ...

Remessa Necessária 4485381 PE

indenização pela desapropriação, nos exatos termos do art. 182, § 3º., da CF c/c o art. 24, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. 2... termos do art. 182, § 3º., da CF c/c o art. 24, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. 2. Em análise dos autos, em especial...%; 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, nos termos do art...

Apelação Cível: AC 2169546920118040001 AM 0216954-69.2011.8.04.0001

da Constituição Federal e artigo 2º , da Lei n. 10.257 /01. 6. Inequívoca a omissão municipal, posto haver informações... urbana compõem o rol de obrigações próprias e autônomas dos municípios, consoante artigos 23 , IX , 30 , VIII e 182... DE OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OBRIGAÇÃO DE AGIR. INEQUÍVOCA OMISSÃO ...

Apelação / Reexame Necessário 3182949820168090051

. DESPROVIMENTO. I - Do exame sistemático dos artigos 182 e 183, Constituição Federal, 2º, IV e IX, Estatuto da Cidade (Lei... democrática da cidade. A partir dessa linha, é indevida a intromissão do Poder Judiciário (artigo 2º, Constituição Federal). III... federal nº 10.257/2001), 146 e 156, Lei Orgânica do Município...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1177354 GO - GOIÁS

10, p. 12) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 22, I; 30, I.... ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. COMPETÊNCIA PRIVATIV...

APELAÇÃO: APL 178972820158190061

E X; 182 E 203, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENVERGADURA FUNDAMENTAL DO DIREITO TUTELADO EXTRAÍDO DO NÚCLEO.... SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA COMUM NO QUE TANGE AO DIREITO À MORADIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, IX.... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4°, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N° 8...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70069278554 RS

. 5º, XXII; XXIII; XXIV; E LIV; 182, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL...; 182, caput e § 3º, da Constituição da República. II Sobre a justa indenização, em que pese a não adstrição do Juízo.... TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO SEGUINTE AO EXERCÍCIO FISCAL. ART. 15-B DO DL 3...

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