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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 257 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 201768001538 - Procedimento Sumaríssimo - 15/01/2018 do TJSE

-CRIME NO INTERREGNO LEGAL. POR CONSEGUINTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 396-A, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOMEIO... PENAL (ART. 257, INCISO II, CPP), DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. FREI PAULO/SE, 10/01/2018. Comarcas do Interior COMARCA DE FREI PAULO - EXPEDIENTE CRIMINAL...Andamento do Processo n. 201...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

LEGAL. POR CONSEGUINTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 396-A, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOMEIO O(A) BEL(A). ADRIELE... RESPOSTA. EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA A OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO COMO DEFENSOR DA ORDEM JURÍDICA PENAL (ART. 257, INCISO II... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) COMARCA DE FREI PAULO - EXPEDIENTE CRIMINA...

Andamento do Processo n. 201768001538 - Procedimento Sumaríssimo - 12/01/2018 do TJSE

ART. 396-A, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOMEIO O (A) BEL (A). ADRIELE DE LIMA SANTOS (OAB/SE 9.792 PARA O MÚNUS... A OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO COMO DEFENSOR DA ORDEM JURÍDICA PENAL (ART. 257, INCISO II, CPP), DÊ-SE VISTA DOS AUTOS...Andamento do Processo n. 201768001538 - Procedimento Sumaríssimo - 12/01/2018 do T...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2018

, COM FUNDAMENTO NO ART. 396-A, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOMEIO O(A) BEL(A). ADRIELE DE LIMA SANTOS (OAB/SE 9.792..., TENDO EM VISTA A OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO COMO DEFENSOR DA ORDEM JURÍDICA PENAL (ART. 257, INCISO II, CPP), DÊ-SE VISTA... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. AÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1537177-4 - Embargos de Declaração Crime - 09/01/2018 do TJPR

- DESNECESSIDADE - ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS - ART. 257, INC. II DO CPP - IMPARCIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA... - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 619, CPP - REJEIÇÃO. Tribunal de Justiça Renato Leite Divisão de Processo Crime...Andamento do Processo n. 1537177-4 - Embargos de Declaração Crime - 0...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO... Público, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06... A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - ...

Pg. 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/12/2017

penal pública na forma da lei; CONSIDERANDO que o devido processo legal, do qual é corolário o princípio do contraditório... e 129, I, da Constituição Federal e ainda os arts. 212 e parágrafo único, 257 e 564, III, alínea “d”, do Código de Processo... pelos artigos 9º, inciso XI; 16, inciso IV, da Lei Complementar n° ...

Pg. 502. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

penal, com fulcro no que dispõe o art. 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), mediante as seguintes condições... como atribuição, dentre outras, a fiscalização da execução da pena – Lei n. 7.210/84, art. 68 e CPP, art. 257, II, incluído pela Lei...-28.2017.811.0013 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinári...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1575001 RJ 2015/0318820-1

, o Ministério Público Estadual alegou ofensa ao art. 12 , III, da Lei de Execução Penal , 1º, caput, e parágrafo único, e art... razoável. Em seu recurso especial, o Ministério Público Estadual alegou ofensa ao art. 12 , III, da Lei de Execução Penal , 1...º, caput, e parágrafo único, e art. 31 , da Lei n. 8.625 /1993...

Andamento do Processo n. 15 DIAS do dia 15/12/2017 do TRF-4

. Isso, mormente após a alteração da redação do art. 405 do Código de Processo Penal em face da vigência da Lei 11.719.... Cientifica os de que, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal e de acordo com o princípio da lealdade... na AÇÃO PENAL 5008664-94.2017.4.04.7208, movida pelo Ministério Público Fed...

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