Art. 257 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 5013522-37.2018.4.04.7208 - Ação Penal - 17/09/2019 do TRF-4

por seu Provimento 17, de 02 de abril de 2013, que diz: Art. 257. Nos processos criminais, a defesa deverá apresentar... justificada na resposta à acusação. Cientifica o de que, nos termos do art

Página 211 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 17 de Setembro de 2019

por seu Provimento 17, de 02 de abril de 2013, que diz: Art. 257. Nos processos criminais, a defesa deverá apresentar... justificada na resposta à acusação. Cientifica o de que, nos termos do art

Andamento do Processo n. 0724637-38.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/09/2019 do TJDF

a presente queixacrime, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Remeta-se cópia da queixa-crime à... Moreira Neiva, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 133, do …

Andamento do Processo n. 0724637-38.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/09/2019 do TJDF

a presente queixacrime, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Remeta-se cópia da queixa-crime à... Moreira Neiva, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 133, do …

Página 1063 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

queixacrime, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Remeta-se cópia da queixa-crime à.... Assim, diante da ilegitimidade ativa, rejeito a presente queixacrime, com fulcro …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10145150030818005 MG

. 155, ao art. 156 e ao art. 257, inciso I, todos do Código de Processo Penal (princípios da inércia da jurisdição... ao art. 155, ao art. 156 e ao art. 257, inciso I, todos do Código de Processo Pen…

Andamento do Processo n. 0001487-78.2014.8.04.3800– - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 09/09/2019 do TJAM

o representante do Ministério Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me conclusos...Andamento do Processo n. 0001487-78.2014.8.04.3800– - Ação Penal / …

Página 7 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Setembro de 2019

-se vista o representante do Ministério Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me... de decretação de prisão cautelar preventiva (art. 282, § 4º, Código de P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160907531001 MG

atua como parte, mas como fiscal da lei (custos legis). Aliás, nesse sentido, o art. 257, inciso II, do Código... de Processo Penal é claro: Art. 257. Ao Ministério Público cabe: I - promover, …

Andamento do Processo n. 000028404.2019.8.05.0074 - (saipro) - 06/09/2019 do TJBA

do artigo 383 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e do STF. 4. No caso dos autos, a Corte de origem, em total..., Madre de Deus, São Francisco do Conde, Itaparica e Vera Cruz. A Lei