, na fase de execução , não implica violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, conforme a jurisprudência... a 181 da Constituição Federal), dada a natureza reflexa da eventual …
Art. 181 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
Página 364 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2019
COM O ARTIGO 208, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE EDUCAÇÃO... PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA/RJ EM FACE DO ESTADO DO …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00169975520168190014
do impetrado. A educação é um direito fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Republicana de 1988, dispondo o art. 227... E SUAS AUTARQUIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 181, INCISO I, ALÍNEA …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0016997-55.2016.8.19.0014
DE JANEIRO E SUAS AUTARQUIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 181, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO E O ARTIGO 4º... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EM VERDADE, DE ACORDO COM O ARTIGO 208, I, …
Andamento do Processo n. 5000849-32.2018.4.03.6111 - Apelação Cível - 27/11/2019 do TRF-3
de cálculo diversa daquelas enumeradas no roltaxativo do art. 149, § 2º III da Constituição Federal, consoante as alterações... as demais contribuições do artigo 149 da Constituição Federal. …
Página 843 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019
no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 149, §2º, III, a, da Carta... que tendo a EC nº 33/2001 estabelecido taxativamente no inciso III do § 2º do ar……
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06312883320178040001 AM 0631288-33.2017.8.04.0001
em face do Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias, de acordo com o artigo 181, inciso I, alínea "b", da Constituição.../1988, ART. 37). ESTÍMULO À SOLUÇAO CONSENSUAL PRÉ-PROCESSUAL (CPC, ART. …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00057624820198040000 AM 0005762-48.2019.8.04.0000
vinculante n. 10 do STF: CF/1988, "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo... CF/1988, Art. 37. A administração pública direta e indireta de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 287620175020038
de inequívoca violação do art. 5º , II , LIV e LV , da Constituição Federal . No caso concreto, o TRT da 3ª Região firmou... ECONÔMICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXXVI E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2118009820045020073
INFRACONSTITUCIONAL. NAO CONFIGURAÇAO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇAO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST... de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de …
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