Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
, na fase de execução , não implica violação do art. 5º, II, LIV e LV, da ConstituiçãoFederal, conforme a jurisprudência... a 181 da ConstituiçãoFederal), dada a natureza reflexa da eventual …
COM O ARTIGO 208, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE EDUCAÇÃO... PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA/RJ EM FACE DO ESTADO DO …
do impetrado. A educação é um direito fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Republicana de 1988, dispondo o art. 227... E SUAS AUTARQUIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO181, INCISO I, ALÍNEA …
DE JANEIRO E SUAS AUTARQUIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO181, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO E O ARTIGO 4º... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EM VERDADE, DE ACORDO COM O ARTIGO 208, I, …
de cálculo diversa daquelas enumeradas no roltaxativo do art. 149, § 2º III da ConstituiçãoFederal, consoante as alterações... as demais contribuições do artigo 149 da ConstituiçãoFederal. …
no art. 102, III, a, da ConstituiçãoFederal. A parte recorrente alega violação ao art. 149, §2º, III, a, da Carta... que tendo a EC nº 33/2001 estabelecido taxativamente no inciso III do § 2º do ar……
em face do Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias, de acordo com o artigo181, inciso I, alínea "b", da Constituição.../1988, ART. 37). ESTÍMULO À SOLUÇAO CONSENSUAL PRÉ-PROCESSUAL (CPC, ART. …
vinculante n. 10 do STF: CF/1988, "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo... CF/1988, Art. 37. A administração pública direta e indireta de …
de inequívoca violação do art. 5º , II , LIV e LV , da ConstituiçãoFederal . No caso concreto, o TRT da 3ª Região firmou... ECONÔMICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXXVI E LV , DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL …
INFRACONSTITUCIONAL. NAO CONFIGURAÇAO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇAOFEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST... de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de …