Artigo 181 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

Petição - Ação Assédio Moral contra Itaú Unibanco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/07/2018 Valor da…

Petição - Ação Horas Extras contra G P S Predial Sistemas de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO - ESTADO DE ALAGOAS Processo n° Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Recorrido: GPS PREDIAL…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Agostinho Soares Ferreira Junior Fernando Henrique Silva de Queiroz Raphael Fernandes Diniz Alessandra Siqueira de A. Veras Guilherme Lana Coelho Stace Liz Carneiro Joana Angélica Mendes Rodrigues…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Agostinho Soares Ferreira Junior Fernando Henrique Silva de Queiroz Raphael Fernandes Diniz Alessandra Siqueira de A. Veras Guilherme Lana Coelho Stace Liz Carneiro Allan Raphael Costa Horta Joana…

Andamento do Processo n. 1012005-13.2019.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1012005-13.2019.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. -Nos termos do artigo 181 das NSCGJ e Comunicado n. 211/2019, disponibilizado no DJE…

Página 191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

valor probante da referida documentação é questão relacionada ao mérito. Não há falar-se, também, em carência da ação por ilegitimidade passiva. No caso, a parte autora comprovou a relação com a…

Andamento do Processo n. 1004056-35.2019.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1004056-35.2019.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. -Nos termos do artigo 181 das NSCGJ e Comunicado n. 211/2019, disponibilizado no DJE…

Página 197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Processo 0046209-57.2006.8.26.0506 (1594/2006) - Execução de Título Extrajudicial - Posse - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Manifeste-se a parte autora sobre o resultado das pesquisas de…

Petição - Ação Ctps contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADOS: E INFORMATICA S/A. e ITAÚ UNIBANCO S/A. ITAU UNIBANCO S/A.

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Janeiro de 2022

CITAÇÃO - Nº 184/2021 De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Relator, FERNANDO RIBEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 216 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, cito…