Art. 256 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

Página 51 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

restaram frustradas. Pois bem. 1 - Nos termos do art.256, § 3º, do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria... e Jorgina Souza da Silva, inscrita no CPF sob o 095.942.977-86, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190854554000 MG

a malícia e a má-fé, como causas de afastamento do juiz natural" (in Código de Processo Penal Comentado, p. 481, Ed. Revista..., do Código de Processo Penal. (Exceção de Suspeição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190883330000 MG

motivo para criá-la. Aplicação analógica do art. 265, do Código de Processo Penal. (Exceção de Suspeição 1.0000.00.266265-8... Código de Processo Penal Comentado, p. 481, Ed. Revista dos Tribunais: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190883363000 MG

a malícia e a má-fé, como causas de afastamento do juiz natural" (in Código de Processo Penal Comentado, p. 481, Ed. Revista..., do Código de Processo Penal. (Exceção de Suspeição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190883298000 MG

. Aplicação analógica do art. 265, do Código de Processo Penal. (Exceção de Suspeição 1.0000.00.266265-8/000, Relator: Des...-se que, de acordo com o artigo 256 do CPP, "a suspeição não poderá ser …

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do juiz quando a parte, de propósito, der motivo para criá-la. Aplicação analógica do art. 265 , do Código de Processo Penal..., como causas de afastamento do juiz natural" (in Código de Processo Pe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190883306000 MG

motivo para criá-la. Aplicação analógica do art. 265 , do Código de Processo Penal . (Exceção de Suspeição... Código de Processo Penal Comentado, p. 481, Ed. Revista dos Tribunais: 2002). …

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-la. Aplicação analógica do art. 265 , do Código de Processo Penal . (Exceção de Suspeição 1.0000.00.266265-8/000... do artigo 254 do CPP não há como reconhecer a suspeição de um magistrado. -(TJMG …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190897967000 MG

analógica do art. 265 , do Código de Processo Penal . (Exceção de Suspeição 1.0000.00.266265-8/000, Relator: Des. Brandão..., pois não se pode privilegiar a malícia e a má-fé, como causas de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190897991000 MG

a malícia e a má-fé, como causas de afastamento do juiz natural" (in Código de Processo Penal Comentado, p. 481, Ed... , do Código de Processo Penal . (Exceção de Suspeição 1.0000.00.266265-8/000, …