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25 de março de 2019
Artigo 180 da Constituição Federal de 1988

Art. 180 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10050599320168260291 SP 1005059-93.2016.8.26.0291

do loteamento Residencial dos Ypês, conduta que afronta os artigos 180, VII, da Constituição Estadual e 24, I, 30, I, II e VIII... e traz à tona a aventada afronta ao art. 180, VII, da Constituição Estadual, e a diversos dispositivos da Constituição... coletivo (art. 4º, I), não pode sofrer alteração, por força do art...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21189682820188260000 SP 2118968-28.2018.8.26.0000

popular - Afronta ao art. 180, caput e inciso II, da Constituição Estadual; Invalidade do ato normativo, ainda, ao dispor... nas alíneas, a, b e c do inciso VII do artigo 180 da Constituição Estadual. E mais, foi promulgada sem que houvesse efetiva... da Constituição de 1988, proclamando em seu artigo 1º e reafirmando...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22419971820188260000 SP 2241997-18.2018.8.26.0000

DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2241997-18.2018.8.26.0000 “Nos termos do artigo 180, inciso VII, da Constituição Estadual, as áreas... de Nova Odessa - APAE", apontando violação aos artigos 111, 180, incisos II e VII, §§ 1º, 2º e 3º, todos da Constituição... e ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII, da Constituição Fede...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2019

DO ART. 173, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela... de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal. Ademais, nos termos da legislação local, a isenção alcança o imóvel... DE TURISMO. ATENDIMENTO AO ART. 180 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ...

Decreto-LEI No 2.848, DE 7/12/1940.

. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL... de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Efeitos da revogação Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser... TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 357362120108240023 Capital 0035736-21.2010.8.24.0023

da empresa (em especial, ao art. 116 da Lei 6.404/76) e aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, eis...: ausência de previsão legal, desvio de finalidade, função social da empresa. O art. 116 da Lei 6.404/76 dispõe expressamente... pelo qual o cidadão busca resguardar a moralidade administrativa, o me...

Pg. 426. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2019

com amparo no art. 102 , III , da Constituição Federal , a recorrente sustenta que o acórdão violou dispositivos... , § 6º , 100 e 180 da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender... constitucionais. É o relatório. Decido. A Constituição define que cabe ao SUPREMO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10528160025318001 MG

de prescrição ou decadência, diante da dicção do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. - A certidão emitida pelo Tribunal.... PRESCRITIBILIDADE (ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). REPERCUSSAO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral... prescrição ou decadência, diante da dicção do artigo 37, § 5º, da C...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21480077020188260000 SP 2148007-70.2018.8.26.0000

ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São Paulo CONTRASTE AOS ARTIGOS 180, INCISOS II, E V, 181, §1º, E 191 DA CONSTITUIÇAO BANDEIRANTE... do Estado, os seguintes preceitos de observância obrigatória pelos Municípios (art. 144 da CE): “Artigo 180 - No..., inciso XII, da Constituição da República, bem como artigos 180, incisos I e...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2019

e econômico, nos precisos termos do I art. 180 da Constituição Federal. Ademais, inexiste em relação à sociedade de economia..., COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO. ATENDIMENTO AO ART. 180 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VANTAGEM... NO MERCADO ECONÔMICO. EXTENSÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. ...

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