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21 de julho de 2017
Artigo 255 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 255 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Pg. 1779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014; HC 216776/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 04/08/2014; REsp

Pg. 1782. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

seria fixado em 3 (três) anos. O recebimento da denúncia ocorreu em 10.11.2014, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do fluxo do prazo prescricional até aqui decorrido. Desde aquela data,

Pg. 1784. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

aplicada a esta infração não alcançaria 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, tampouco chegaria a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, já computada a causa de aumento de pena. Em relação ao

Andamento do Processo n. 0020603-36.2017.4.01.0000 - Inquérito Policial - 19/07/2017 do TRF-1

INQUÉRITO POLICIAL N. 0020603-36.2017.4.01.0000/MG Processo Orig.: 432016 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO CONVOCADO AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

Pg. 79. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

no art. 18 do Código de Processo Penal e nos termos dos artigos 29, XIII e 255, I, RITRF/1ª Região. Cientifique-se a Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Após o

Andamento do Processo n. 0000545-64.2008.8.17.1320 do dia 18/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00176 Processo Nº: 0000545-64.2008.8.17.1320 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Tania Cristina Farias de Sales Advogado: PE015605 - Eli Alves Bezerra

Andamento do Processo n. 0000563-51.2009.8.17.1320 do dia 18/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00180 Processo Nº: 0000563-51.2009.8.17.1320 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Givaldo Campos Lima Vítima: Amara Alves de Oliveira Autor: Ministério

Pg. 1630. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

Autos nº. 545-64.2008.8.17.1320Comarca de São José da Coroa GrandeVara ÚnicaAutor: Ministério Público do Estado de PernambucoAcusado: Tania Cristina Farias de Sales Infração Penal: art. 129, § 2º, do

Pg. 1632. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

Processo Nº: 0000563-51.2009.8.17.1320 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Givaldo Campos Lima Vítima: Amara Alves de Oliveira Autor: Ministério Público do Estado de

Andamento do Processo n. 0007209-59.2017.4.01.0000 - Inquérito Policial - 17/07/2017 do TRF-1

INQUÉRITO POLICIAL N. 0007209-59.2017.4.01.0000/BA Processo Orig.: 2702013 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADO : A APURAR DECISÃO Trata-se de Inquérito

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