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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 255 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 255 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036056 RJ 2017/0000849-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.056 - RJ (2017/0000849-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ALAIM RODRIGUES NETO ADVOGADO : JORGE EURICO DE SOUZA LEÃO - RJ104623 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso espe...

Andamento do Processo n. 2017/0018732-9 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(5117) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.863 - SP (2017/0018732-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : LUIZ GUSTAVO SANTANA BARRETO ADVOGADO : MAURICIO BARRETO ASSUNÇAO - SP247293 RECORRIDO

Pg. 7540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

(HC n. 365.886/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 7/12/2016 - grifo nosso) Portanto, uma vez que as instâncias ordinárias se abstiveram de aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 223989-53.2015.8.09.0146 - Acao Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 223989-53.2015.8.09.0146 AUTOS NR. : 557 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : KLRDS ACUSADO : AJS DESPACHO : ALUDE O ART. 366 DO CPP QUE SE O (A) ACUSADO (A), CITADO (A) POR EDITAL, NAO

Pg. 3105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, E MEDIDA QUE SE IMPOE AO CASO, ANTE A DESIDIA DO DENUNCIADO QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E N AO SABIDO. ANTE TODO O EXPOSTO, DECLARO, A PARTIR DESTE ATO, A SU

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651241 SP 2017/0020200-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.241 - SP (2017/0020200-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : EUCLIDES FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO : SIDNEY SANTIAGO MOTA - DEFENSOR DATIVO - SP171801 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 387, § 2°, ...

Andamento do Processo n. 2017/0020200-0 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(5396) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.241 - SP (2017/0020200-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : EUCLIDES FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO : SIDNEY SANTIAGO MOTA - DEFENSOR DATIVO -

Pg. 6162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

progressão de regime, instituto cuja análise compete ao juízo da execução da pena. (HC 338.560/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/8/2016). Ainda neste sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1467767 SC 2014/0175230-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.767 - SC (2014/0175230-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JHONY DA SILVA HIPÓLITO ADVOGADO : ALEX SANDRO SOMMARIVA - SC012016 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JHONY DA SILVA HIPÓLITO, com amparo no art...

Andamento do Processo n. 2014/0175230-5 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4648) RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.767 - SC (2014/0175230-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JHONY DA SILVA HIPÓLITO ADVOGADO : ALEX SANDRO SOMMARIVA - SC012016 RECORRIDO : MINISTÉRIO

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