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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 255 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 255 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Andamento do Processo n. 0001158-55.2017.8.19.0078 - 10/01/2018 do TJRJ

de comparecer, nos termos do art. 218 Código de Processo Penal c/c art. 255 do Código de Processo Civil/2015, aplicável... supletivamente nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal (enunciado 03 da 1ª Jornada de Processo Civil do CJF...). Designo audiência em continuação para 07/02/2018 ás 13h.Em relação ao ple...

Pg. 288. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2018

intimado e deixou de comparecer, nos termos do art. 218 Código de Processo Penal c/c art. 255 do Código de Processo... Civil/2015, aplicável supletivamente nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal (enunciado 03 da 1ª Jornada... o Código de Processo Penal que, uma vez presentes os requisitos normativos insculp...

Pg. 64. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/01/2018

art. 252, II, do Código de Processo Penal, por ter funcionado como Juiz no Primeiro Grau de Jurisdição, declaro-me..., ambos do Código de Processo Penal, declaro-me impedida para atuar neste feito e, em consequência, em conformidade..., Juiz de Direito com quem possuo descendente. Isto posto, com fulcro no artigo 252,...

Pg. 65. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/01/2018

com quem possuo descendente. Isto posto, com fulcro no artigo 252, inciso I, combinado com o artigo 255, ambos do Código... de Processo Penal, declaro-me impedida para atuar neste feito e, em consequência, em conformidade com o disposto no art. 1º...Pg. 65. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Ba...

Pg. 42. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/01/2018

com o artigo 255, ambos do Código de Processo Penal e artigo 20 do RITJBA. Ante o exposto, determino a remessa dos autos..., combinado com o artigo 255, ambos do Código de Processo Penal e artigo 20 do RITJBA. Ante o exposto, determino a remessa... impedido ao exercício da jurisdição neste feito, com fulcro no que pre...

PET no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AgRg no AREsp 438383 MG 2013/0392247-7

a contravenção penal etiquetada no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, a incidência do Verbete Sumula n.º 7/STJ é medida.... 505 , caput, da Lei n.º 13.105 /15, c/c 3º, do CPP . Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 400 DO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 2013/0392247-7 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

penal etiquetada no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, a incidência do Verbete Sumula n.º 7/STJ é medida que se impõe..., estatuída no art. 505 , caput, da Lei n.º 13.105 /15, c/c 3º, do CPP . Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS...", capitulada no art. 217-A do Código Penal"(HC 253.963/RS, Rel. Ministra LA...

Pg. 12937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

/02/2016 – grifou-se) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., malgrado não ter sido regularmente demonstrado, nos moldes do art. o artigo 255, § 2.º, do Regimento Interno... art. 563 do aludido diploma, associado à inteligência, da segunda parte, da Súmula n.º 5...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697599 SP 2017/0243625-9

art. 255 , § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial e, por força do art. 61 do Código de Processo Penal... do quanto disposto no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , no que se refere à fixação do regime inicial..., não conheço do recurso especial e, por força do art. 61 do Código de Processo Penal...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 411371 SP 2013/0341803-6

159 do Código de Processo Penal , com redação conferida pela Lei n.º 11.690 /08, entendimento esse adotado... . INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719 /2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO ...

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