Art. 255 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Página 65 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019

LUIS MOREIRA ATHAYDES pela prática do delito previsto no artigo 12, da Lei n.º 10.826/2003 e 180, “caput”, do Código Penal... de produção antecipada de provas, preleciona o artigo 255 do Código de P…

Andamento do Processo n. 0020647-34.2015.8.24.0038 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSC

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA.... ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). …

Página 466 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS IMPUTADAS AO APELANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 255, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO... CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). …

Andamento do Processo n. 89030-79.2018.8.09.0134 - Inquerito - 12/09/2019 do TJGO

PESSOAL RESTARAM INFRUTIFEROS, CITE-O (A) POR EDITAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 361 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, A TEOR DO QUE DISPOE A SUMULA 455 DO STJ, O MERO …

Página 3642 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

-O (A) POR EDITAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 361 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, A TEOR... AUTOS NR. : 520 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DIEGO DARIELHI DA SILVA VITIMA …

Página 70 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2019

juntar a documentação que entender conveniente para o desate da controvérsia, nos termos do art. 1.019, II, da Lei Adjetiva..., inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se o juízo a quo, …

Página 28 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019

/C 10 DA LEI N.º 12.016/2009, BEM COMO ART. 485, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO... IMPUGNADA NO MANDAMUS, A QUAL RESTOU FULCRADA NA PORTARIA N.º 004/2016 DAQUELE …

Página 6387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

exame da possível detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. (AgRg no REsp 1802833/SP, Rel.... Agravo regimental provido a fim de reconsiderar, em parte, a decisão agravada …

Andamento do Processo n. 0002331-29.2018.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/09/2019 do TJSP

ser produzidas no futuro (artigo 255 do Código de Processo Penal). Ausentes os requisitos para a decretação da prisão... Celso Garcia Junior , em relação aos efeitos processuais e, nos termos do art…

Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

produzidas no futuro (artigo 255 do Código de Processo Penal). Ausentes os requisitos para a decretação da prisão..., perfazendo as condições processuais da ação penal, conforme previstas no artigo4…