Art. 255 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Página 1237 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

do novo Código de Processo Penal, cujo anteprojeto, em tramitação nas casas legiferantes da Federação, dispõe expressamente...: "Art. 255. São causas de extinção do processo, sem resolução do …

Página 1238 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

. Brasília 12 a 13 de Fevereiro de 2007".Noutra banda, reza o artigo 61 do Código de Processo Penal:- "Em qualquer fase... que será adotado pelo direito positivo pátrio quando se der a aprovação do …

Página 1239 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

da ação penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL quanto ao crime previsto no art. 12 da lei n. 10826/03, sem resolução... Código de Processo Penal, cujo anteprojeto, em tramitação nas casas …

Página 1241 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

de Processo Penal, cujo anteprojeto, em tramitação nas casas legiferantes da Federação, dispõe expressamente: "Art. 255. São... - APELADO QUE ATINGE A MAIORIDADE CIVIL E PENAL (18 ANOS) - EXTINÇÃO …

Página 1246 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

pátrio quando se der a aprovação do novo Código de Processo Penal, cujo anteprojeto, em tramitação nas casas legiferantes... da Federação, dispõe expressamente: "Art. 255. São causas de extinção do …

Página 1247 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

nos inclusos autos do processo, como incurso nas sanções do art. 14 da lei de Armas. Até a presente data, não foi proferida... este o caminho que será adotado pelo direito positivo pátrio quando se …

Página 1251 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

este o caminho que será adotado pelo direito positivo pátrio quando se der a aprovação do novo Código de Processo Penal... positivo pátrio quando se der a aprovação do novo Código de Processo Penal,…

Página 1254 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

banda, reza o artigo 61 do Código de Processo Penal:- "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta... aos crimes previstos no art. 12 da lei n. 10826/03 e art. 147, todos do …

Página 1256 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

de outubro de 2019, 11:23:33. FERNANDO J C RAPETTE Juiz Substituto Sentença : 2019/00535 Processo : 0000678... quando se der a aprovação do novo Código de Processo Penal, cujo anteprojeto, em …

Página 1257 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

informativo n. 456. Brasília 12 a 13 de Fevereiro de 2007".Noutra banda, reza o artigo 61 do Código de Processo Penal... de Processo Penal, cujo anteprojeto, em tramitação nas casas legiferantes da …