afronta aos artigos 5º, inciso XXXII, e 179, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação... interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Consti……
Art. 179 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Página 617 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2020
dos artigos 98 , inciso I , 179 , 1º, caput (Estado de Direito - princípio da proporcionalidade) e 5º, LIV (princípio do devido... processo legal -razoabilidade) da Constituição da Republica …
Página 62 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2020
CARLOS FERREIRA, DJe 14/10/2019). Em relação à indicada afronta aos artigos 1º, 5º, 6º, 196, todos da Constituição Federal... a alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, não …
Página 1462 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020
. 170, IX e 179 da Constituição da República, que valendo-se do permissivo inserto no art. 74 da Lei Complementar nº 123..., artigo 51, IV, c/c. art. 8º, II da Lei n. 9.099/95 e do art. 74 da L.C. …
Andamento do Processo n. 5003993-81.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-3
DA EXAÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 577 CLT E SEU ANEXO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CONCRETIZADORA... pela Constituição Federal (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a …
Página 460 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020
ao SESC . 5. Com fundamento no artigo 149 da Constituição da República e para atender a política de apoio às micro e pequenas... empresas (artigos 170, IX, e 179 da Carta Maior), o legislador …
Página 1165 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020
(art. 170 , V , CRFB/88 ), devendo-lhes ser conferindo tratamento jurídico diferenciado, pela União, Estados, Distrito... Federale Municípios, visando a incentivá-las pela simplificação de diversas …
Andamento do Processo n. 0001159-74.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2020 do TRF-3
comento temfundamento no quanto disposto pelo artigos 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal, in verbis: Art. 170... Estatuto Nacionalda Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte …
Página 979 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020
. Aleisob comento temfundamento no quanto disposto pelo artigos 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal, in verbis... criouo Estatuto Nacionalda Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte …
Página 980 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020
e 179 da Constituição Federal , que estabelecema necessidade de dar tratamento jurídico diferenciado para tais...Pg. 980. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
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