Art. 179 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
) e empresas de pequeno porte (EPP) em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição... Federal e a Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006, resolve: Considerar VENCEDORA e em conformidade... com o que dispõe o inciso XX, do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002, e ADJUDICAR os it...
diferenciado às micro e pequenas empresas (artigos 170 e 179 da Constituição). A entidade sustenta ainda que o Confaz... de qualquer interpretação autorizada da Constituição”, violando princípios constitucionais como os da legalidade (artigos 5º e 146...), da capacidade contributiva (artigo 145) e da isonomia tributár...
, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas... de Processo Civil e 7º, § 1º, da Lei Federal nº. 12.016/09. A LC 123/06: Art. 17. Não poderão recolher os impostos... esteja suspensa; O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do ar...
e favorecido, aplicável às micros e pequenas empresas, a que se refere o artigo 179 da Constituição Federal. De acordo... e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, conforme estabelecido no artigo 146, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal....Pg. 120. Judicial I - JEF. Tribunal R...
Constituição do Brasil em 1824, a dispor naquela época no inciso I, do artigo 179, sobre os limites da Legalidade. Na previsão... limitação do Poder de Tributar devidamente amparada no seu inciso I, artigo 150 da CF/88, sobressaindo-se nos Princípios...-garantia fundamental devidamente amparado pelo artigo 5º, inciso ...
. - Comefeito, no artigo 179, da Constituição da República previu tratamento diferenciado para as microempresas e as empresas.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015865-72.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.015865-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI... APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MAR...
do artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes...
- Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Fixação - A.C.F.P. - D.M.A.P. - Vistos, Nos termos do artigo 179 , inciso I... , art. 1566 , IV ). Resta, pois, examinar e decidir quanto deve pagar. Consoante nosso ordenamento jurídico, os alimentos..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JUL...
, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006, resolve: CONSIDERAR vencedora... e em conformidade com o que dispõe o inciso XX, do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002, e ADJUDICAR os itens licitados no...
nº 9.317/1996. - Comefeito, no artigo 179, da Constituição da República previu tratamento diferenciado para...Pg. 426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018 1. Cinge-se a controvérsia... do inciso II de seu art. 14, disponibiliza ao usuário dos serviços postais, e ressalte-se, é ...