, a sua exigência não encontra respaldo no artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.” Requer, ainda, ter... da ordem econômica e financeira, que vêm elencados no art. 170, da …
Art. 179 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Página 43018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020
Pg. 43018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2020 gratuita, nos termos do artigo... a sua penúria financeira. Não se desconhece a proteção especial concedida …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0085770-71.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0085770-71.2020.1.00.0000
direta aos arts. 5°, XXXV e LV, 170, IX, 179 e 93, IX da CF/88; art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei... a tese de que "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou …
Andamento do Processo n. 39.027 - Reclamação - 21/02/2020 do STF
Constituição Federal, porquanto demonstrada a existência de afronta direta aos arts. 5°, XXXV e LV, 170, IX, 179 e 93, IX da CF/88... infraconstitucionais; (ii) AI 791.292 (Tema 339), no qual …
Página 197 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020
a existência de afronta direta aos arts. 5°, XXXV e LV, 170, IX, 179 e 93, IX da CF/88; art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95...), no qual fixada a tese de que "o artigo 93, IX, da Constituição Federal …
Andamento do Processo n. 5014312-40.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TRF-3
pelo regime do lucro presumido acarretaria a falência da empresa, contrariando os artigos 170 e 179 da Constituição... único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. 2. Consoante se depreende …
Página 674 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020
do lucro presumido acarretaria a falência da empresa, contrariando os artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Aduz...Pg. 674. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …
Andamento do Processo n. 1.247.727 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF
o prequestionamento da matéria, seja porque os artigos 21 , XXIV , 170 e 179 da Constituição Federal não foram levantados no recurso..., o inc. XXIV do art. 21 e os arts. 170 e 179 da Constituição …
Andamento do Processo n. 0316090.16.2009.8.09.0051 - Apelação Cível - 19/02/2020 do TJGO
: (i) desrespeita a extensão do próprio poder de legislar do Estado – art. 22, incisos VII e XIX, da Constituição de 1988... de suas contas, tendo em vista o disposto no art. 5°, inciso XXXVI, da …
Página 392 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020
o prequestionamento da matéria, seja porque os artigos 21 , XXIV , 170 e 179 da Constituição Federal não foram levantados no...º, o inc. XXIV do art. 21 e os arts. 170 e 179 da Constituição da …
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