aprendizagemcomercial, à industrial. Seufundamento constitucionalencontra-se nos artigos 170 e 179 , da Constituição Federal... de salários O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Fede……
Artigo 179 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Página 1508 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020
- RECEPÇÃO PELO ARTIGO 240 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - PAGAMENTO DEVIDO TAMBÉM POR EMPRESAS COMERCIAIS DE MÉDIO....Os princípios informadores da ordem econômica e financeira, que vêm …
Página 1511 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020
encontra respaldo no artigo 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal . Requer, ainda, abstenha... econômica e financeira, que vêm elencados no art. 170 , da Constituição Federal …
Andamento do Processo n. 0010259-81.2019.5.15.0087 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15
porte, não lhe sendo aplicável a proteção especial conferida a estas (CF, artigos 170, IX e 179, LC 123/2006 - Estatuto... do art. 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos ordinários, …
Andamento do Processo n. 0010259-81.2019.5.15.0087 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15
a proteção especial conferida a estas (CF, artigos 170, IX e 179, LC 123/2006 - Estatuto de Microempresa....A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUIZ SENTENCIANTE: BRUNO FURTADO SILVEIRA Gab01 Relatório …
Página 908 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020
os artigos 146, 170 e 179, da Constituição, que prevê o tratamento diferenciado para o pequeno empresário... artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática por meio da …
Página 913 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020
notadamente os artigos 146, 170 e 179, da Constituição, que prevê o tratamento diferenciado para o pequeno empresário, bem..., III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1047765-77.2019.8.26.0100 SP 1047765-77.2019.8.26.0100
e artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal. É o relatório. Deixo de intimar a parte embargada porque o julgamento... busca prequestionar a matéria relativa aos artigos 373, I, do Código de …
Página 240 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020
170 [2] e 179 [3] da Constituição Federal , ter autorizado essas empresas demandarem nos Juizados Especiais, nos termos... de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, …
Página 528 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2020
da Constituição da República, que valendose do permissivo inserto no art. 74 da Lei Complementar nº 123 /2006 (Estatuto... pela perda do tempo útil superior ao razoável para carregamento de carga, …