Artigo 179 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Andamento do Processo n. 5035431-30.2020.8.09.0051 - Apelação Cível em Mandado de Segurança - 21/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Sentença confirmada - Data da Movimentação 20/01/2022 14:01:06 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5035431-30.2020.8.09.0051…

Página 637 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

Ressalta que “não apenas a “exigir”, mas, especificamente, a “aumentar”, torna inequívoco que inclusive o aspecto quantitativo do tributo precisa estar definido em lei, seja mediante o…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Bom Despacho/MG Processo n° LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EPP , por seu advogado abaixo assinado, nos autos…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Bom Despacho/MG Processo n° LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EPP , por seu advogado abaixo assinado, nos autos…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Bom Despacho/MG Processo n° LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EPP , por seu advogado abaixo assinado, nos autos…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR NIVALDO STANKIEWICZ DA TERCEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTOS N. , devidamente…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO (Agravo de Instrumento n. ) ICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E , nos autos do recurso…

Petição - Ação Contribuição Sindical de Vés Comércio de Alimentos Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC. AUTOS N. VES COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, devidamente qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Município de Iguaba Grande

Fls.: 2 PREFEITURA DE IGUABA GRANDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ. Ref. Processo: MUNICÍPIO DE…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Município de Iguaba Grande

Fls.: 2 PREFEITURA DE IGUABA GRANDE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - TRT1. n°: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE , inscrito no C.N.P.J.