Artigo 179 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO - SP Processo n° , nos autos do processo em epigrafe que move contra , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, E…

Petição Inicial - Ação Posturas Municipais de Primolimp Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. PRIMOLIMP COMERCIAL LTDA ME , estabelecida nesta Cidade e Capital de São Paulo, na…

Petição - Ação Simples

24/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 20/03/2020 Valor da causa: Assuntos: SIMPLES Segredo de justiça? NÃO…

Direito Trabalhista - É possível a aplicação de multa ao empregador que não mantiver o registro do empregado?

A reforma trabalhista de 2017 tornou mais clara a autuação dos empregadores descuidados com o registro profissional dos empregados. Tal autuação se tornou um pouco mais severa porque não haverá o…

Andamento do Processo n. 9000142-13.2021.8.21.0143 - 24/01/2022 do TJRS

9000142-13.2021.8.21.0143(CNJ) - EUCLIDES EDMUNDO DRACHLER (DALMIR RECH 83338/RS) XMUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. VISTOS ETC. EUCLIDES EDMUNDO DRACHLER, PESSOA JURÍDICA, MOVE AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Andamento do Processo n. 0010546-42.2020.5.15.0044 - AIRO - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AIRO-0010546-42.2020.5.15.0044 Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS AGRAVANTE ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA ADVOGADO JANAINA CRISTINA DE CASTRO E BARROS(OAB: 164553/SP) AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0010546-42.2020.5.15.0044 - AIRO - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AIRO-0010546-42.2020.5.15.0044 Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS AGRAVANTE ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA ADVOGADO JANAINA CRISTINA DE CASTRO E BARROS(OAB: 164553/SP) AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 9000141-28.2021.8.21.0143 - 24/01/2022 do TJRS

9000141-28.2021.8.21.0143(CNJ) - DANUSA WEBER (DALMIR RECH 83338/RS) XMUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. VISTOS ETC.DANUSA WEBER, NA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL, MOVE AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Página 11 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Janeiro de 2022

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM25/03/2013 (ATA Nº 7, DE 25/03/2015, DJE Nº 70, DIVULGADO EM14/04/2015), MODULOU OS EFEITOS DA ADI…

Página 5882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dee9ce4 proferida nos autos. 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010546-42.2020.5.15.0044 AIRO – AGRAVO DE…