Artigo 179 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Petição - TJSP - Ação Desapropriação - Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE IBIÚNA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGÊNCIA Protestos por quesitos complementares e ou elucidativos do perito judicial PROCESSO N° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulos Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Intelecta Gestão de Marcas contra CK Vestuário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL X - IPIRANGA DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. INTELECTA GESTÃO DE MARCAS LTDA. ME , pessoa…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Irleol Varejista EIRELI contra Prefeitura Municipal de Santos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo N°.: Requerente: Irleol Varejista Eireli Requerido: Prefeitura Municipal de Santos…

Recurso - TJSP - Ação Cheque - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo N° Ação Ordinária de Locupletamento Ilícito E…

Petição - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Impugnação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Habilitação de Crédito ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., regularmente nomeada…

Página 12020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Maio de 2022

ilegítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que não teria participado do processo de conhecimento, pois tal condição não se revela necessária para o reconhecimento da sucessão de…

Página 1362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça merece prosperar, haja vista que padece de vícios que fulminam o entendimento lançado, ao passo que existem contradições, omissões e obscuridades no julgado da maneira…

Página 1363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça possibilidade de confisco (fl. 417). Assim, devido a ausência de motivação da r. sentença prolatada nos autos em referência, a sua nulidade deverá ser declarada em…

Página 1364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça A legislação que instituiu o Simples Nacional, ao impor regras rígidas de acesso ao regime diferenciado, que dificultam o seu cumprimento pelo micro e pequeno empresário,…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Trans N W contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS TRANS NW LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede à CEP , vem, por…