Artigo 179 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Andamento do Processo n. 0003356-60.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TRF-3

aprendizagemcomercial, à industrial. Seufundamento constitucionalencontra-se nos artigos 170 e 179 , da Constituição Federal... de salários O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Fede…

Página 1508 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

- RECEPÇÃO PELO ARTIGO 240 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - PAGAMENTO DEVIDO TAMBÉM POR EMPRESAS COMERCIAIS DE MÉDIO....Os princípios informadores da ordem econômica e financeira, que vêm …

Página 1511 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

encontra respaldo no artigo 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal . Requer, ainda, abstenha... econômica e financeira, que vêm elencados no art. 170 , da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0010259-81.2019.5.15.0087 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15

porte, não lhe sendo aplicável a proteção especial conferida a estas (CF, artigos 170, IX e 179, LC 123/2006 - Estatuto... do art. 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos ordinários, …

Andamento do Processo n. 0010259-81.2019.5.15.0087 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15

a proteção especial conferida a estas (CF, artigos 170, IX e 179, LC 123/2006 - Estatuto de Microempresa....A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUIZ SENTENCIANTE: BRUNO FURTADO SILVEIRA Gab01 Relatório …

Página 908 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

os artigos 146, 170 e 179, da Constituição, que prevê o tratamento diferenciado para o pequeno empresário... artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática por meio da …

Página 913 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

notadamente os artigos 146, 170 e 179, da Constituição, que prevê o tratamento diferenciado para o pequeno empresário, bem..., III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1047765-77.2019.8.26.0100 SP 1047765-77.2019.8.26.0100

e artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal. É o relatório. Deixo de intimar a parte embargada porque o julgamento... busca prequestionar a matéria relativa aos artigos 373, I, do Código de …

Página 240 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020

170 [2] e 179 [3] da Constituição Federal , ter autorizado essas empresas demandarem nos Juizados Especiais, nos termos... de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, …

Página 528 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2020

da Constituição da República, que valendo­se do permissivo inserto no art. 74 da Lei Complementar nº 123 /2006 (Estatuto... pela perda do tempo útil superior ao razoável para carregamento de carga, …