Art. 179 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

A Participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações Públicas

públicas (artigos 146 III, “d”, 170, IX e 179, da CF/88). A Lei Complementar n. 123/2006, estabeleceu normas gerais... (art. 3°, I e II: Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitados …
Yasmin Saba, Estudante de Direito
há 9 dias

Quem estamos encarcerando?

, segundo dados de junho de 2019 do CNJ, é de se considerar ainda que a constituição Federal de 1988, traz no seu art. 5º... artigo 179 parágrafo 18 a Constituição Imperial trazia a instrução para …

Do tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de pequeno porte nas Licitações Públicas:

, alínea “d”, parágrafo único, 170, inciso IX, e 179 da CF/88. Cumpre salientar, todavia, que o trato diferenciado às... reais). Há, todavia, exceções ao enquadramento, que estão taxativamente …

Reflexões críticas sobre a proteção da mulher e o delito de feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro

. Assim, várias leis foram surgindo no intuito de diminuir as desigualdades de gênero, sendo a Constituição Federal..._RenataCoelho.pdf. Acessado em: 29/10/2019. …
Edilene Garcia, Estudante de Direito
mês passado

Pessoas com deficiência e o Mercado de trabalho:

com art.5º da Constituição Federal de 1988, que é o da igualdade entre os homens levando em conta suas diferenças. Além... e da Constituição Federal de 1988 tiveram atenção especial quanto à sua …

Prisões Cautelares

LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988: “ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença... da Inocência O artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988, …
Gabriel Veraldi, Estudante de Direito
há 2 meses

Micro e Pequena Empresa

. As micro e pequenas Empresas na Constituição Federal O artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988..., do artigo 170 e artigo 179, ambos da Constituição Federal, …
Pollyana Couto, Estudante de Direito
há 2 meses

Liberdade de Expressão na Internet e responsabilidade civil

(CAVALCANTI, 2015) Promulgada a Constituição Federal de 1988, temos presente os direitos fundamentais onde o direito à... do Brasil, de 25 de março de 1824, em seu artigo 179 , inciso IV, …

A Flexibilização do Princípio da Proteção pela Reforma Trabalhista

por motivos como idade, sexo, estado civil ou nacionalidade. Finalmente, a Constituição Federal de 1988. A atual Constituição..., que dispunha em seu artigo 179: Nenhum gênero de trabalho, de …
Ianca Ventura, Estudante de Direito
há 3 meses

Regime Jurídico da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

único; artigo 170, VI e IX; artigo 174, parágrafo 1º e artigo 179, todos da Constituição Federal de 1988; dessa maneira..., inciso II; Art. 146, incisos II, III, alínea D e parágrafo único; 170, VI …