Artigo 179 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
há 7 dias

Características Essenciais da Licitação Pública

, estão previstos no artigo 37, caput, da CF/88, e os demais elencados no art. 2º da Lei Federal 9.784/99. Art. 37... democrático em suas realidades. A Constituição Federal preleciona no artigo 1º, …

Princípio da Capacidade Contribuitiva a Luz da Constituição de 1988

do princípio da capacidade contributiva, consagrado no artigo 145, § 1º da Constituição Federal Brasileira de 1988, como objeto... do princípio da capacidade contributiva foi a Constituição
Sidnei Suzart, Estudante de Direito
há 13 dias

O peso da obrigação Tributário sobre as pequenas empresas nesta pandemia.

de enquadramento foi uma decisão do legislador com fulcro no artigo 179 da Constituição Federal de 1988, a seguir... transcrito: (Ricardo Alexandre, país. 821 822. 2020) “Artigo 179. A União, os …

Construtivismo Lógico Semântico: Aplicação da Teoria dos Jogos na Tributação Digital e Segurança Jurídica.

que este princípio explicitamente está insculpido no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXXVI [10... que na constituição brasileira de 1824, este instituto já se fazia …

Evolução do Processo Penal no Brasil

a Constituição Imperial de 1824, que em seu artigo 179, XVIII, dispunha "Organizar–se-ha quanto antes um Codigo Civil, e Criminal..., passou a renovar as legislações nacionais e em 24 de fevereiro …
Leonardo Viegas, Bacharel em Direito
há 2 meses

A escravidão e sua repercussão no ordenamento jurídico do século XIX

no Artigo 179, inciso XVIII (que previa: Organizar–se-ha quanto antes um Codigo Civil, e Criminal, fundado nas solidas..., como também a Constituição vigente da época e, inclusive, a Consolidação …
Elaiza Martins, Bacharel em Direito
há 2 meses

Estatuto Jurídico da Escravidão no Brasil Império¹

citados. No entanto, é impossível ignorar a contradição consoante a realidade, nos artigos 179º e 6º da Constituição de 1824... com que a escravidão pudesse ser praticada sem ferir a Constituição. …
Carol Andrade, Estudante de Direito
há 3 meses

Complexidades do Simples Nacional

uma esperança. A Constituição Federal nos artigos 146, 170 e 179 assegura a proteção às pequenas empresas, no entanto, é... abarcada no artigo 150, I, da Constituição Federal: “Art. 150. Sem …

Um Pouco da História do Direito Penal

Brasileira e no seu artigo 179 §18, determinou que tivéssemos um código penal e em 1832 entra em vigor o Código Penal.... Com este acontecimento, tivemos a necessidade de termos uma legislação …
há 3 meses

Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade imóvel urbana e seu efeito procrastinatório, com base na Lei 10.257/2001

e proporcionais A Constituição da República de 1988, no seu Art. 5º, no seu caput, garante a inviolabilidade do direito... que cultivem plantas psicotrópicas proibidas por lei e, mais recente, …