Art. 179 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Andamento do Processo n. 5014312-40.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TRF-3

pelo regime do lucro presumido acarretaria a falência da empresa, contrariando os artigos 170 e 179 da Constituição... único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. 2. Consoante se depreende …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00001687320195060121

da benesse também ao empregador, ainda que pessoa jurídica, com arrimo nos artigos 5º, LXXIV; 170, IX e 179, da CF... fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, …

Página 674 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

do lucro presumido acarretaria a falência da empresa, contrariando os artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Aduz...Pg. 674. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 : RTOrd 00005015420155050101 BA

quinquenal suscitada pela Reclamada, para, à luz do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, declarar..., sem interrupção, o que iria de encontro com as regras constitucionais de …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 : RTOrd 00005015420155050101 BA

do trabalho humano (art. 179 da CRFB/88 ). Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª... Acolhe-se a prescrição quinquenal suscitada pela Reclamada, para, à …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 : RTOrd 00005015420155050101 BA

-se a prescrição quinquenal suscitada pela Reclamada, para, à luz do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988... (art. 179 da CRFB/88). Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 : RTOrd 00005015420155050101 BA

do trabalho humano (art. 179 da CRFB/88 ). Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª... Acolhe-se a prescrição quinquenal suscitada pela Reclamada, para, à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50043111920184047000 PR 5004311-19.2018.4.04.7000

contida no artigo 170 , VI da Constituição Federal . Ao final, a MM. Juíza Federal Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal... Federal assegure o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03011299620188240064 São José 0301129-96.2018.8.24.0064

, em conformidade com os artigos 146 , II , d , 170 , IX , e 179 da CF e com a Lei Complementar Federal n. 123 /06, também possui... Federal de 1988 em seus arts. 145 , I e 156 , III , permite aos …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 : RTOrd 00005015420155050101 BA

do trabalho humano (art. 179 da CRFB/88 ). Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª... Acolhe-se a prescrição quinquenal suscitada pela Reclamada, para, à …