Art. 179 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0085770-71.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0085770-71.2020.1.00.0000

direta aos arts. 5°, XXXV e LV, 170, IX, 179 e 93, IX da CF/88; art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei... a tese de que "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005971-28.2020.4.04.0000 5005971-28.2020.4.04.0000

com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e com os princípios da capacidade contributiva... em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700142 SP 2017/0240438-7

Nº 9.317 /96. IMUNIDADE. ART. 149 , § 2º , I , DA CF . INCOMPATIBILIDADE. 1. O art. 149 da Constituição Federal deixou... com tal vetor constitucional, dispõe especificamente o art. 179 da Carta Fed…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1450936 SP 2014/0096232-3

diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento ao artigo 179 da Constituição Federal: "Art. 179... o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001701-58.2020.4.04.0000 5001701-58.2020.4.04.0000

, III, 'd' e 179 da Constituição Federal. Em vista do previsto nos dispositivos supra, editou-se a Lei Complementar nº 123..., nos termos do artigo 146, I e § único, II, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 850619 SP 2016/0010229-8

, III da Constituição Federal , contra acórdão do TRF da 3a. Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 557... contribuições já existentes, com amparo nos artigos 170 e 179 da Constitui…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0039873-48.2010.8.12.0001 MS - MATO GROSSO DO SUL 0039873-48.2010.8.12.0001

violação ao disposto nos artigos 5º, I, 150, I, e 179, da Constituição Federal. Alega, em síntese, que não há previsão legal... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao disposto nos art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043574-72.2019.4.04.0000 5043574-72.2019.4.04.0000

e art.179, todos da Constituição Federal de 1988 c/c at.1º, §3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006; e, uma vez... econômica, independente de autorização de órgãos públicos, nos exatos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040129-46.2019.4.04.0000 5040129-46.2019.4.04.0000

de gozo pertence à esfera de discricionariedade do legislador, nos termos do art. 179 da Constituição, não havendo empeço para... do legislador, nos termos do art. 179 da Constituição, não havendo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1218272 SP - SÃO PAULO

do art. 5º, os incs. VII e XIX do art. 22 e os arts. 170, 174 e 179 da Constituição da República e sustenta a ilegitimidade..., o inc. XXXVI do art. 5º, os incs. VII e XIX do art. 22 e os arts. …