Art. 179 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

as Diretrizes de que trata este Decreto, observado o disposto no art. 179 da Constituição. § 2º As Diretrizes serão... confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, …

DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

as Diretrizes de que trata este Decreto, observado o disposto no art. 179 da Constituição. § 2º As Diretrizes serão... confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, …

DECRETO Nº 9.107, DE 26 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.

MENSAGEM Nº 231, DE 7 DE AGOSTO DE 2014.

“Da forma como redigido, o dispositivo poderia ser interpretado como obrigação de o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE arcar com os custos de programas voltados à saúde e à segurança do…

Lei nº 5055 de 26 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º , 178 E 179 DA…

Lei nº 5658, de 16 de Março de 2010.

DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal .

Lei nº 6192, de 3 de abril de 2012.

DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVE SER…

Lei nº 3343, de 29 de dezembro de 1999.

CRIA O ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.