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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Pg. 22. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2017

Despacho fls. 168-170 : DECISÃO: "Trata-se de exceção de impedimento/suspeição proposta por ROBSON NEVES FIELA DOS SANTOS, réu nas ações penais decorrentes do Inquérito Policial n° 32/2005 que apuram

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2017

é caso de se rejeitar a presente exceção de impedimento, pois, como expressado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em precedente parelho, ‘a configuração da parcialidade não dispensa a demonstração

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2017

Necessário perceber que, em um primeiro momento, será definido o direito abstratamente na ação civil pública, sem individualizar as partes, haja vista que a sentença genérica erga omnes não define o

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/06/2017

2-) Ofício nº 2017.0071.001416 , de 17 de maio de 2017, do Exmº Sr. Dr. Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos , Juiz Substituto em exercício na Comarca de Custódia. ENCAMINHA cópia do despacho de fls.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003149 BA 2016/0276285-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.149 - BA (2016/0276285-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DANILO UNGARO ADVOGADOS : MARCELO FELLER - SP296848 RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792 AMANDA DE CASTRO PACÍFICO - SP311701 RAFAEL VALENTINI - SP350642 GABRIEL HERRERO THOMPSON DE CARVALHO - SP376352 AGRAVADO : MINIST...

Andamento do Processo n. 2016/0276285-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(7492) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.149 - BA (2016/0276285-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DANILO UNGARO ADVOGADOS : MARCELO FELLER - SP296848 RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792

Pg. 8902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPEDIMENTO DOS MAGISTRADOS. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 252,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 126047020168140000 BELÉM

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº 0012604-70.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 70070753363 RS

ICBO Nº 70070753363 (Nº CNJ: 0285530-22.2016.8.21.7000) 2016/Crime EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER CAUSAS LEGAIS DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO PREVISTAS NOS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70071601769 RS

ALPV Nº 70071601769 (Nº CNJ: 0370370-62.2016.8.21.7000) 2016/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES.

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