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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 70075459875 RS

dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal , expondo, para tanto, sua fundamentação... INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADA SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NORMATIVA DO ART. 254 , V , DO CPP . IMPRESCINDÍVEL... entre o julgador e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repe...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91623 PA 2017/0290550-4

, § 2º , I , IV e V , 288 , parágrafo único , e 347 , parágrafo único , c/c o art. 29 , todos do Código Penal . Na origem... do art. 256 do Código de Processo Penal . O Tribunal de Justiça, por meio das Egrégias Câmaras Criminais Reunidas, tem... ameaçadas três das circunstâncias do art. 312 do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 2017/0290550-4 - Recurso / Habeas Corpus - 06/12/2017 do STJ

alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . O acórdão combatido foi assim ementado (fl. 98... criá-la, em conformidade com o disposto do art. 256 do Código de Processo Penal . O Tribunal de Justiça, por meio.... Como se sabe, nos limites expostos pelo art. 312 do Código de Processo Penal ...

Pg. 8745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

da vítima Dácio (art. 254 , V , do CPP ), tese refutada pelas Egrégias Câmaras Criminais Reunidas. E posteriormente já... do Código de Processo Penal . O Tribunal de Justiça, por meio das Egrégias Câmaras Criminais Reunidas, tem firmado... em julgado, distribuída sob 0004612-35.2016.8.14.0040, que teve como relator...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075782383 RS

são inimigos capitais, nos termos do inciso I do artigo 254 do Código de Processo Penal. Alegações que vêm acompanhadas..., invoca, entretanto, ainda que referida à analogia, a previsão do art. 254, inciso I, do Código de Processo Penal... e o Promotor de Justiça são inimigos capitais (artigo 254, inciso I, do Código ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075655704 RS

analogia, a previsão do art. 254, inciso I, do Código de Processo Penal, que, como se verifica da leitura... (artigo 254, inciso I, do Código de Processo Penal), na medida em que, devido a fato ocorrido em 7 de fevereiro de 2013... da regra levaria à incidência do art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal, tudo,...

Andamento do Processo n. 2017 00 2 021280-9 - 20/10/2017 do TJDF

252, inciso II (ter deposto como testemunha); e 254, inciso V (ser credor ou devedor de qualquer das partes) do Código... de Processo Penal, mantenho a competência Excepto em todos os processos a que responder o Dr. Luiz Sérgio Gouvêa Pereira... aspectos do processo penal. Daí concluo que as exceções de suspeição e de...

Pg. 9. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

Despacho fls. 791 : "Vistos... Considerando o teor dos embargos de declaração de fls. 788 a 790, dê-se vista ao patrono dos embargados, para, querendo, manifeste-se nos termos do art. 1023, § 2º, do

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 780712 RS 2015/0225546-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.712 - RS (2015/0225546-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADO : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(S) - PR038716 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por MAURÍCI...

Andamento do Processo n. 2015/0225546-9 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 19/10/2017 do STJ

especial, os recorrentes alegam contrariedade aos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal. Para tanto... violação aos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal, por entender o recorrente a ocorrência de situação... QUE NÃO SE ENQUADRA NAS CAUSAS PREVISTAS NO ARTIGO 252, INCISO IV, E 254, INCISO...

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