Art. 254, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Página 166 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Maio de 2019

: MA00004677 - JOSINEILE PEDROZA MARINS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Ante o exposto, na forma dos artigos 94, c/c art. 254, V..., do Código de Processo Penal, declaro minha suspeição para julgar a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL : Suspei 00004002620184036123 SP

encontra previsão no artigo 254 do Código de Processo Penal: Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá... previstas no rol do art. 254 do Código de Processo Penal. 4. …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 25442319

do julgador, nos termos do inciso IV do art. 145 do Código de Processo Civil. Rejeição. 1. Trata-se de Exceção... nos arts. 417-A e 30 do Regimento Interno, combinado com o art. 145, IV, do Código

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL : Suspei 00003994120184036123 SP

, concedendo o desagravo público. A presente Exceção de Suspeição se funda no inciso V do art. 254 do Código de Processo... no inciso I do referido artigo 254, de modo a prejudicar seus interesses …

Página 343 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Março de 2019

PELO ARTIGO 145, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É DE SER RESSALTADO QUE AS HIPÓTESES LEGAIS ENUNCIADAS ÀS EXPRESSAS... DOS MAGISTRADOS COM AS PARTES, SEJA DE ORDEM CREDITÍCIA (CPP, ART. 254, V), …

Andamento do Processo n. 1.292.062 - Tutprv / Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

, inciso I, e 254, inciso V, ambos do Código de Processo Penal, verifica-se que o recorrente, não obstante ter apontado... e ao paciente frente ao art. 288 do Código Penal, diante mesmo das …

Página 15549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

ao art. 288 do Código Penal, diante mesmo das disposições da Lei n. 12.850/2013." (fl. 657).... debatida nos autos do HC 474.832/DF por conta dos efeitos da Lei n. 12.850/2013 (ref. ao Processo Pena…

Página 15550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

-484): "Inicialmente, no que se refere à apontada violação aos artigos 252, inciso I, e 254, inciso V, ambos do Código... de Processo Penal, verifica-se que o recorrente, não obstante ter apontado …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Exceção de Suspeição : EXSUSP 00263464920188110042769172018 MT

A EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO – APONTAMENTO DO INCISO V DO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM DESCRIÇAO DE FATOSQUE... apontar a ocorrência da hipótese do inciso V do art. 254 do Código de Processo P…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Exceção de Suspeição : EXSUSP 00263464920188110042769172018 MT

- 18/12/2018 DES. GILBERTO GIRALDELLI EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – APONTAMENTO DO INCISO V DO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO.... - As causas de suspeição previstas taxativamente nos incisos do art. 254