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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003149 BA 2016/0276285-9

em quaisquer das hipóteses legais catalogadas no art. 254 do Código de Processo Penal [...] Ainda que se admitisse tal extensão... art. 310 , inciso II , do Código de Processo Penal e ao comando inserto no art. 93 , inciso IX da CF/88 , não restando... em quaisquer das hipóteses legais catalogadas no art. 254 do Códig...

Andamento do Processo n. 2016/0276285-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(7492) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.149 - BA (2016/0276285-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DANILO UNGARO ADVOGADOS : MARCELO FELLER - SP296848 RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792

Pg. 8902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPEDIMENTO DOS MAGISTRADOS. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 252,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 126047020168140000 BELÉM

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº 0012604-70.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 70070753363 RS

ICBO Nº 70070753363 (Nº CNJ: 0285530-22.2016.8.21.7000) 2016/Crime EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER CAUSAS LEGAIS DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO PREVISTAS NOS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70071601769 RS

ALPV Nº 70071601769 (Nº CNJ: 0370370-62.2016.8.21.7000) 2016/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70071602122 RS

ALPV Nº 70071602122 (Nº CNJ: 0370406-07.2016.8.21.7000) 2016/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES.

Portaria n. 290/2016 - 27 de outubro de 2016 do TRE-SC

Designação de Juiz Eleitoral PORTARIA P N. 290/2016 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/11/2016

99ª Zona Eleitoral - Tubarão ....................................................... 54 Atos Judiciais .......................................................................... 54 102ª Zona

Exceção de Suspeição: EXSUSP 15647733 PR 1564773-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em julgar improcedente a exceção de suspeição. EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO VISLUMBRADO QUALQUER INTERESSE EXTRAPROCESSUAL DO MAGISTRADO AO CONVERTER O FEITO...

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