Art. 178 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

Andamento do Processo n. 0003579-22.2010.8.17.9001 - 11/12/2019 do TJPE

artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Turma Recursal Cível que manteve a sentença que condenou... do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados …

Andamento do Processo n. 7008832-35.2019.8.22.0005 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJRO

e de Montreal regulam apenas o transporte internacional (art. 178 da CF/88) e a limitação indenizatória prevista nelas previstas... da atividade que desenvolve, nos termos dos artigos 932 e 933 do …

Andamento do Processo n. 0724789-41.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2019 do TJDF

tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores... RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, …

Página 521 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

o esclarecimento a respeito do entendimento mais recente, fixado pelo STF, de que ?por força do artigo 178 da Constituição... o art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor especifica que o sistema …

Página 523 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

.Nesse ponto, merece o esclarecimento a respeito do entendimento mais recente, fixado pelo STF, de que ?por força do artigo 178... da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais …

Página 526 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras... por danos morais.É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38, da Lei nº. …

Página 529 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

mais recente, fixado pelo STF, de que ?por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais... que disponibiliza e intermedia a contratação do serviço.Nesse …

Página 58 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, com repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais... objetiva, por força da Constituição Federal, a responsabilidade civil pelo …

Página 1868 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas...: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados …

Página 3046 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

). Legislação aplicável. O Supremo Tribunal Federal assentou, em julgamento com repercussão gera, que “nos termos do art. 178... de prova, passo ao desate da lide (art. 355, I, CPC). Quadro factual. …