Artigo 178 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

Aplicação dos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor na reparação danos morais ocorridos no âmbito da prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros

As indenizações por danos materiais e morais, ocorridos no âmbito do transporte aéreo nacional de passageiros são submetidas às regras do C ódigo de Defesa do Consumidor (CDC). Já as indenizações…

Andamento do Processo n. 1011704-55.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de Vôo - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1011704-55.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Stefan Mayer-gürr - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. STEFAN MAYER-GÜRR ajuizou ação em…

Andamento do Processo n. 1.345.280 - Recurso Extraordinário - 22/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.345.280 (525) ORIGEM : 03010241420198240023 - TJSC - 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : FERNANDO BRUNING…

Andamento do Processo n. 0048232-49.2009.8.09.0051 - Apelação Cível - 22/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada) - Data da Movimentação 21/09/2021 14:49:43 LOCAL…

Página 233 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Setembro de 2021

§ 2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte…

Página 234 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Setembro de 2021

I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição…

Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

transportadora em casos tais, sejaela tomada como transportadora sucessiva, nos termos do art. 36, seja ela encarada como transporta ou de facto, nos moldes do art. 39. Desnecessárias outras fontes…

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Setembro de 2021

infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso,…

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Setembro de 2021

indenização por danos morais, aplica-se o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A…

Página 830 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2021

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1015770­35.2020.8.11.0001 Parte(s) Polo Ativo: JOMAR CARDOSO FREITAS (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: Milton…