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25 de maio de 2019
Artigo 178 da Constituição Federal de 1988

Art. 178 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

Inteiro Teor. Apelação: APL 8137511820178120001 MS 0813751-18.2017.8.12.0001

. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente pede que não... do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade...: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os trata...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10010235320155020261

8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo..., da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não tem razão o ora recorrente. Prevê o art. 186, do Código Civil... DE INSTRUMENTO do MUNICÍPIO DE DIADEMA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1300341120155130015

de HIV, como requisito para a contratação. O inciso X do art. 5º da Constituição Federal estabelece que "são invioláveis..., social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247... ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relato...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004107120198260003 SP 1000410-71.2019.8.26.0003

ao limite de DES indicado na defesa (fl. 90). O art. 178 da Constituição da República preceitua a observância... sentido de que: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e tratados internacionais limitadores... Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor (art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11009558620188260100 SP 1100955-86.2018.8.26.0100

em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais... da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores... pelo art. 373, I do CPC. Pugna pelo provimento do recurso, com inversão do j...

Pg. 2468. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

- PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - - DECRETOS NºS 59/2006 E 5910/2006 E ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... COMO INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS DICÇÃO DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... LIMITAÇÃO A SÚMULA 596 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A RECENTE SÚMULA Nº 3...

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas... de conhecimento deste processo, com resolução do mérito,com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo... de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento...

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores.... Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos... por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque ...

Pg. 2338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

os fins do artigo 485, incisos III e IV e § 1º do Código de Processo Civil. Consignando-se ainda que, eventuais pedidos... do artigo 487, III, do Código de Processo Civil, ficando, assim, revogada a liminar. A autora desistente arcará... com o pagamento das custas processuais já despendidas, nos termos do artigo 90, “...

Pg. 85. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

de Defesa do Consumidor. Entendimento contrário importaria em ofensa ao artigo 178 da Constituição Federal. Requer...: DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo e com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal.... Por conta de tais fundamentos, na forma do artigo 1.030, I, do CPC, NEGO SEG...

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