Artigo 178 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

Andamento do Processo n. 1056987-38.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - 21/01/2021 do TJSP

mais, a Constituição Federal garante a inafastabilidade do Judiciário para qualquer lesão ou ameaça de direito Art. 5º...). O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 210 de Repercussão Geral, …

Página 590 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

de que, nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores... do Código Civil e art. 5º , inciso X da Constituição Federal : Art. 5º, X. São …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038930-03.2019.8.26.0100 SP 1038930-03.2019.8.26.0100

de repercussão geral, fixou no Tema nº 210 a tese de que 'nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas... do precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 210/STF), enunciando o …

Andamento do Processo n. 0833999-16.2020.8.14.0301 - 18 de janeiro de 2021 do TJPA

, atraso ou danos de bagagens, conforme RE636331/RJ. O STF fixou o entendimento de que “por força do artigo 178... da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da …

Andamento do Processo n. 0833999-16.2020.8.14.0301 - 18 de janeiro de 2021 do TJPA

, atraso ou danos de bagagens, conforme RE636331/RJ. O STF fixou o entendimento de que “por força do artigo 178... da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da …

Página 2999 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

NºS 59/2006 E 5910/2006 E ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NORMA INTERNACIONAL QUE REGE A MATÉRIA É PREVALENTE... REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC -EVENTUAL …

Página 508 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

. O STF fixou o entendimento de que “por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais... o breve relatório, conforme autoriza o art.38 da Lei nº. 9.099/95. …

Página 512 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras...Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2021 O STF fixou o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000795-33.2020.8.26.0472 SP 1000795-33.2020.8.26.0472

do artigo 178 da Constituição Federal , as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade... que lhe competia, por força do artigo 373 , I I, do CPC . Viagem que se concretizou. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1009511-93.2019.8.26.0016 SP 1009511-93.2019.8.26.0016

e 3o ,. Para ilustrar tal entendimento, deve-se anotar que: o art. 5º, § 2º da Constituição Federal estabelece... Constituição , ao declarar, no art. 119, III, b, competir a declaração de …