Artigo 178 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

Andamento do Processo n. 1004281-70.2023.8.26.0003 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1004281-70.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 5042152-90.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2023 17:26:26 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NR.PROCESSO :…

Contestação - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento Comum Cível - contra TAM Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE Processo nº TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) , devidamente…
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Andamento do Processo n. 1078300-47.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de Vôo - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1078300-47.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Felipe Lima de Oliveira - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. FELIPE LIMA DE OLIVEIRA, ajuizou ação…

Andamento do Processo n. 1011854-57.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de Vôo - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1011854-57.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Carolina Fernandes Alves - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e…

Andamento do Processo n. 0711501-84.2023.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2023 do TJDF

N. 0711501-84.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RODRIGO DE MORAES SANCHEZ AGUAYO. Adv (s).: DF44051 - PRISCILA NEVES MENDES. R: AMERICAN AIRLINES. Adv (s).: SP0139242A -…

Página 2193 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

QUE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OS DESCONTOS AINDA ESTAVAM SENDO REALIZADOS.DANO MATERIAL. PRETENSÃO DO BANCO DE NÃO DEVOLVER VALORES AO AUTOR. INADMISSIBILIDADE: OS VALORES DESCONTADOS NA CONTA DA…
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Página 1017 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, fixando a seguinte tese: “Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os…
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Página 2700 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

omissão a ser declarada, mas nítido descontentamento da parte com o julgado, desafiando recurso adequado, na forma da lei processual. Posto isso, REJEITO os embargos porquanto infringentes.
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Página 978 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2023

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se o polo passivo (ID XXXXX). Expeçam-se as diligências pertinentes. Observado o procedimento legal, arquive-se. BRASÍLIA (DF),…
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