Art. 178 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

Andamento do Processo n. 1005724-72.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República... na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). E, no …

Andamento do Processo n. 0700877-22.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cancelamento de Vôo - 19/09/2019 do TJAL

aéreo internacional de passageiros, conforme prevê o art. 178, da Constituição Federal, prevalece a aplicação... , nos termos do art. 178 da Constituição da República, ficando ressalvada a reparação …

Andamento do Processo n. 0736813-04.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

. Resta evidenciado que o Tema 210 da Repercussão Geral, de 25/05/2017 ? ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República... materiais e morais. O processo se encontra apto ao imediato …

Andamento do Processo n. 0733947-23.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

evidenciado que o Tema 210 da Repercussão Geral, de 25/05/2017 ? ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República..., a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem …

Andamento do Processo n. 0701813-52.2019.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade..., o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, …

Andamento do Processo n. 0720110-95.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJDF

quanto ao Código de Defesa do Consumidor (art. 178, CF/88) o transportador é responsável pelos danos causados à bagagem, in... verbis: Art. 17. 2. ?O transportador é responsável pelo dano causado …

Página 912 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

, data do julgamento: 25.05.2017). Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas... transnacional, pois, nos termos do art. 178 da Constituição da República, as …

Página 94 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

no julgamento conjunto do RE 635.331 e do ARE 766.618, consolidou, com repercussão geral: “Nos termos do art. 178.... Aplica-se igualmente ao transporte gratuito efetuado em aeronaves, por uma …

Página 1872 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Tribunal Federal, no ARE 766618, com Repercussão Geral reconhecida, aprovou a tese de que “por força do artigo 178... da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da …

Página 2570 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

-se que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais... regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista …