Art. 254, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00109503720178080014

. DENÚNCIA DE PRÁTICA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPORTUNAÇAO OFENSIVA AO PUDOR. SENTENÇA... em feitos criminais, ocorre clara violação de regras e princípios …

Página 2657 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

- Vistos. Argúi a Defesa a suspeição desta Magistrada, com fulcro no art. 254, I e IV, do Código de Processo Penal..., todas bem fundamentadas e proferidas em consonância com a lei processual penal.…

Página 3109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

penal incriminadora inserida no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41). Pois bem. O termo... do feito, nos termos do artigo 254, IV, do CPP, aplicado subsidiariamente, …

Página 181 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Agosto de 2019

- HOMICÍDIO QUALIFICADO E ARTIGO 344 [COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO], TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2, § 2° DA LEI N° 12.850/2013... DO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM DESCRIÇÃO DE FATOS QUE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190117036000 MG

legais de admissibilidade. A presente exceção de suspeição funda-se no art. 254 , I e IV , do Código de Processo Penal... do excepto na atuação do processo, e não incidindo as hipóteses previstas …

Página 1758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

legal descrita no art.254, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, tenho por insubsistente o pedido... de Processo Penal. Confira-se: Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, …

Andamento do Processo n. 1007795-33.2018.8.11.0000 - 24/07/2019 do TJMT

. Súmula n.º 518/STJ. 2. A tese referente à inépcia da denúncia, artigo 41 do Código de Processo Penal, não foi objeto... possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos …

Página 45 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Julho de 2019

, artigo 41 do Código de Processo Penal, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente... do STJ com relação ao requisito previsto na alínea ‘a’ do inciso III do ar…

Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

. Para tanto, invoca regras do Código de Processo Civil, artigo 254, incisos I e IV, artigo 145, inciso IV, e artigo 452... ser rejeitada de plano por ser claramente improcedente, nos termos do artig…

Página 524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

os referidos nos incisos I e IV do artigo 254 do Código de Processo Penal. Requereu a suspensão do processo crime e, caso... o artigo 40 do Código de Processo Penal para apuração de eventuais …