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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

Inteiro Teor. : 21984188820168260000 SP 2198418-88.2016.8.26.0000

, ferindo a imparcialidade na forma dos art. 254, IV, e 258 do Código de Processo Penal. Diante disso, forçoso... Registro: 2017.0000977092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 2198418.... Recursos julgados pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Prevenção configura...

Defesa de Lula apresenta novo pedido de suspeição contra Sergio Moro

/12). A conduta do juiz, para os advogados do ex-presidente, se enquadra no disposto no artigo 254, inciso IV, do Código... de Processo Penal, que diz que o juiz deve se dar por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes. A petição é... de Lula, durante o evento, o juiz — que no dia anterior admitiu a Petrobras ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519236 RS 2015/0045054-7

, nos termos art. 1º , § 3º , inc. IV , da Lei Complementar 105 /2001. 2. Uma vez notificada acerca da emissão da precatória, cabe... , 157 , 209 , 214 , 252 , 254 , 261 , 263 , e 564 do Código de Processo Penal e 13, § 2º, letras a e c, 317 , § 1º , e 327... do Código Penal ; 405, § 3º, IV, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 2015/0045054-7 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

do artigo 5º , caput, da Lei 7.492 /86 e 317 , caput, do Código Penal , com base no artigo 386 , III e VII , do CPP... constitui afronta ao sigilo bancário, nos termos art. 1º , § 3º , inc. IV , da Lei Complementar 105 /2001. 2. Uma vez... Penal e 13, § 2º, letras a e c, 317 , § 1º , e 327 do Código Penal ; 405, § ...

Pg. 8519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

de ter sido representante da Caixa Econômica Federal. O art. 254 , IV , do CPP , estabelece que o juiz se dê por suspeito... caso tenha 'aconselhado qualquer das partes'. A Caixa Econômica Federal não é parte no processo criminal. Ademais... de Magistrado da Justiça Estadual. Não desempenhou esta função no presente pr...

Andamento do Processo n. 0001092-86.2017.8.10.0123 - Processo Comum - 20/11/2017 do TJMA

quanto disposto no art. 386, II, do Código de Processo Penal.Revogo, por conseguinte, a prisão preventiva....Explique-se com maior vagar. In casu, importa esclarecer aquilo que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/2006... da substância apreendida (art. 50, §2º, da Lei 11.343/2006).Em outras palavras...

Pg. 1302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

, Fortuna/MA), forte quanto disposto no art. 386, II, do Código de Processo Penal.Revogo, por conseguinte, a prisão..., em razão de impedimento (art. 254, IV, CPP) ou suspeição (art. 252, CPP). Não é necessário nem recomendado ao juiz, em prol... aos demais corréus na Ação Penal n. 145.09.559.797-0, com fundamento no a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 2338820167110211 DF

Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), respectivamente, Decretos-Lei n° 1.001 e 1.002... ser afastado, em razão de impedimento (art. 254, IV, CPP) ou suspeição (art. 252, CPP). Não é necessário.... POSTERIOR EXCLUSAO DAS FILEIRAS MILITARES. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segun...

Andamento do Processo n. 0002054-48.2017.8.21.0012 - 08/11/2017 do TJRS

012/2.17.0000940-0 (CNJ 0002054-48.2017.8.21.0012) - JUSTIÇA PÚBLICA XHAYTHAMABDUL RAHMAN KHALAF (PP. DANIEL BRUMSOARES 87721/RS) . HAYTAN ABDUL RAHMAN KHALAF EXCECIONOU O JUIZ DE DIREITO. ALEGA QUE

Pg. 263. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/11/2017

9000300-04.2017.8.21.0145(CNJ) - RICARDO LUFT (ANA CAROLINA SCHEFFEL 71569/RS) XSENERSAÚDE - SENERGISUL SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO RIO GRANDE D (TALITA RIBEIRO BRIAO 63797/RS). INTIMAÇÃO DAS

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