Art. 254, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0004908-21.2017.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0004908-21.2017.1.00.0000

-00168 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00288 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 ART...-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (TURMA) : 5041473-62.2019.4.04.0000 5041473-62.2019.4.04.0000

autos"; (b) "com fulcro nos artigos 252, 254 - I e IV, 564 - I, CPP; art. 7 e ss, do Código de Ética da Magistratura33... jurídica destes autos"; (b) "com fulcro nos artigos 252, 254 - I e IV, 564 …

Andamento do Processo n. 1.015.090 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

dos arts. 121, § 2º, IV, do Código Penal, 155, caput, 254, IV, 386, VII, 448, § 2º, e 619, todos do Código de Processo Penal... leva a manter a condenação. IV. Violação dos arts. 254, IV, e 448, § …

Página 16387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

. IV. Violação dos arts. 254, IV, e 448, § 2º, ambos do Código de Processo Penal A defesa suscita nulidade do julgamento..., pois, a meu ver, inexiste no processo qualquer indicativo de suspeição, …

Página 183 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Setembro de 2019

a suspeição para julgamento do presente feito, com fulcro no art. 254, inc. IV, do Código de Processo Penal. Comunique-se ao juiz... CONDENAR CLEITON LUIZ WOTKOSKY, já qualificado nos autos, às …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00109503720178080014

. DENÚNCIA DE PRÁTICA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPORTUNAÇAO OFENSIVA AO PUDOR. SENTENÇA... em feitos criminais, ocorre clara violação de regras e princípios …

Página 2657 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

- Vistos. Argúi a Defesa a suspeição desta Magistrada, com fulcro no art. 254, I e IV, do Código de Processo Penal..., todas bem fundamentadas e proferidas em consonância com a lei processual penal.…

Página 3109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

penal incriminadora inserida no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41). Pois bem. O termo... do feito, nos termos do artigo 254, IV, do CPP, aplicado subsidiariamente, …

Página 181 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Agosto de 2019

- HOMICÍDIO QUALIFICADO E ARTIGO 344 [COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO], TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2, § 2° DA LEI N° 12.850/2013... DO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM DESCRIÇÃO DE FATOS QUE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190117036000 MG

legais de admissibilidade. A presente exceção de suspeição funda-se no art. 254 , I e IV , do Código de Processo Penal... do excepto na atuação do processo, e não incidindo as hipóteses previstas …