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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

Andamento do Processo n. 493015-06.2009.8.09.0134 - Ação Penal - 01/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 493015-06.2009.8.09.0134 ( 200904930151 ) AUTOS NR. : 235 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ABEL TOME BORGES VITIMA : HELIO JOSE DE CAMPOS ADV ACUS : 3617 GO - AILTON ALVES SIQUEIRA

Pg. 625. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

PROTOCOLO: 200904930151 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO EM ATENCAO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 448, 2 1 E 254, III 2 , AMBOS DO CPP, DEF IRO O PEDIDO DE DISPENSA FORMULADO PELO JURADO FRANCISCO DUARTE N

Andamento do Processo n. 201700326872 - Habeas Corpus - 20/10/2017 do TJSE

. ASSIM SENDO, DOU-ME POR SUSPEITO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, COM ESTEIO NO ARTIGO 254, INCISO III, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE O MESMO SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO RELATOR. Cartórios do 2º Grau ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO...Andamento do Processo n. 201700326872 ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

IMPETRANTE - JOSEFHE PEREIRA BARRETO PACIENTE - KLIVERSON ALBERTO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - DIEGO MACIEL DOS SANTOS - OAB: 7997/SE ADVOGADO - JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765/SE COMPULSANDO

Da pessoa do juiz no Código de Processo Penal

previstas estre os artigos 252 a 254 do Código de Processo Penal. Tais hipóteses tem em comum a representatividade...Da Pessoa do Juiz no Código de Processo Penal Ao juiz compete prover a regularidade do processo, mantendo a ordem... reconhecidas, afastam o juiz suspeito ou impedido, remetendo os autos ao juiz substit...

Andamento do Processo n. 201700319972 - Habeas Corpus - 09/08/2017 do TJSE

O PRESENTE FEITO, COM ESTEIO NO ARTIGO 254, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE O MESMO SER...Andamento do Processo n. 201700319972 - Habeas Corpus - 09/08/2017 do TJSE HABEAS CORPUS NRO. PROCESSO... DE A. DOS ANJOS 2º MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA DATA DIST........: 07/08/2017 PROCESS...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/08/2017

POR SUSPEITO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, COM ESTEIO NO ARTIGO 254, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE O MESMO SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO RELATOR....Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/08/2017 HABEAS CORPUS NRO. PROCESSO....: 201700319842 ÓRGÃO... LÚCIA FRE...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160656195000 MG

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ERRO JUDICIÁRIO MANIFESTO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70069303576 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JBMT Nº 70069303576 (Nº CNJ: 0140551-64.2016.8.21.7000) 2016/Crime mandado de segurança. Investigação sobre morte violenta que concluiu pela prática de suicídio.

Andamento do Processo n. 0002587-06.2015.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/08/2016 do TJBA

0002587-06.2015.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5652190-2/2015, 5653326-7/2015 Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado (s): Wladimir Silva Cardoso Reu (s):

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