Art. 254, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

Página 94 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2019

. ASSIM SENDO, DOU-ME POR SUSPEITO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, COM ESTEIO NO ARTIGO 254, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE O MESMO SER REDISTRIBUÍDO A …

Página 2045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

Criminal. Afirmou que eu deveria me dar por suspeito, nos termos do artigo 254, inciso III, do Código de Processo Penal..., ou impedido, consoante o artigo 144, inciso IX, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0015713-51.2018.8.22.0501 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 08/08/2019 do TJRO

, todos do Código de Processo Penal, c/c artigo 145, inciso IV, do Código de Processo Civil, visando o afastamento deste magistrado..., o que teria violado DISPOSITIVO s legais (art. 59, IV, 65, III,…

Página 264 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Julho de 2019

, menos ainda na orfandade de fatos justificadores. 2. Nos termos do art. 254, III, do CPP, a relação de parentesco em linha... matéria de estrita legalidade, segundo os ditames do art. 254–CPP, não …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EXSUSP) : EXSUSP 0005279-43.2017.4.01.3900

, menos ainda na orfandade de fatos justificadores. 2. Nos termos do art. 254, III, do CPP, a relação de parentesco em linha colateral... de estrita legalidade, segundo os ditames do art. 254-CPP, …

Página 194 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Julho de 2019

REJEITADA. 1. Nos termos do art. 252, I, do Código de Processo Penal, "o juiz não poderá exercer jurisdição no processo..., menos ainda na orfandade de fatos justificadores. 2. Nos termos do art. 25…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Exceção de Suspeição : EXSUSP 00018747020198220000 RO 0001874-70.2019.822.0000

, que assim dispõe: Art. 117. Às Câmaras Reunidas Criminais compete: I - processar e julgar: [...] g) as suspeições... a exceção em autos apartados, nos termos do art.111 da norma processual penal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Exceção de Suspeição : EXSUSP 00191059020188240000 Itapiranga 0019105-90.2018.8.24.0000

-se pelo não conhecimento da ação em razão da preclusão, nos termos do artigo 96 do Código de Processo Penal. Relatado. Decido.... A exceção de suspeição está prevista no artigo 95 Código de Processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00026093420158260291 SP 0002609-34.2015.8.26.0291

, III , do Código de Processo Penal . No entanto, entendo que a hipótese dos autos se insere no art. 254 , inciso I..., não acobertado pelo art. 254 , III , do Código de Processo Penal , evidente a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002609-34.2015.8.26.0291 SP 0002609-34.2015.8.26.0291

de proximidade entre elas. Apesar de se tratar de parentesco longínquo, não acobertado pelo art. 254 , III , do Código... de Processo Penal , evidente a afetividade e proximidade da Jurada com a …