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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160656195000 MG

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ERRO JUDICIÁRIO MANIFESTO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70069303576 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JBMT Nº 70069303576 (Nº CNJ: 0140551-64.2016.8.21.7000) 2016/Crime mandado de segurança. Investigação sobre morte violenta que concluiu pela prática de suicídio.

Andamento do Processo n. 0002587-06.2015.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/08/2016 do TJBA

0002587-06.2015.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5652190-2/2015, 5653326-7/2015 Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado (s): Wladimir Silva Cardoso Reu (s):

Pg. 32. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2016

0002587-06.2015.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5652190-2/2015, 5653326-7/2015 Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado(s): Wladimir Silva Cardoso Reu(s):

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 20251520168050000 50000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Criminal 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Agravo Regimental nº

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 104526220158140104 BELÉM

ACÓRDÃO Nº Processo n° 0010452-62.2015.8140104 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Exceção de Suspeição Excipiente: Hildeblano de Souza Azevedo . Advogada: Gláucia Rodrigues Brasil

Agravo Regimental: AGR 20251520168050000 50000

AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO DO DES. RELATOR REJEITANDO LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – PRELIMINAR DE PREVENÇÃO NÃO ACOLHIDA – ATOS JUDICIAIS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DO EXCIPIENTE NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓS, A PARCIALIDADE DO JULGADOR - INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 254, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO P...

Andamento do Processo n. 00193851120128140401 - 31/03/2016 do TJPA

PROCESSO: 00193851120128140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/03/2016 AUTORIDADE

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2016

Quinta Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 09/12/2008.). Ademais, condições favoráveis, tais como bons antecedentes, primariedade, ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa, por si sós,

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 20100003043

CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0020.10.000304-3 / CARACARAÍ. 1.º Apelante / 2.º Apelado: Ministério Público de Roraima. 2.º Apelante / 1.º Apelado: Raimundo Nonato da Silva.

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