Art. 254, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Exceção de Suspeição : EXSUSP 00018747020198220000 RO 0001874-70.2019.822.0000

, que assim dispõe: Art. 117. Às Câmaras Reunidas Criminais compete: I - processar e julgar: [...] g) as suspeições... a exceção em autos apartados, nos termos do art.111 da norma processual penal

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afastou a alegação do MPF de suspeição Do Exmo. Desembargador para atuação em processos conexos à Operação Furacão, são perfeitamente aplicáveis às exceções em tela. 2 - A suspeição deve ser…

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Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, REJEITAR A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO,…

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4 - 0100647-49.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.100647-1 (PROCESSO FÍSICO) Redistribuição por Prevenção - 23/03/2018 19:54 Gabinete 05 Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER REQUERENTE: MINISTERIO…

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1 - Os fundamentos utilizados pelo Órgão Especial no julgamento da Exceção de Suspeição 010079815.2016.4.02.0000 (vinculada aos Embargos Infringentes nº 2009.51.01.801263-3, que, por maioria, afastou…

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A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, REJEITAR A EXCEÇÃO…

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Petição - Seção Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0100651-86.2016.4.02.0000 Número…

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INDICIAMENTO DO JUIZ EXCEPTO POR FATOS SEMELHANTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO STF.

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3 - Parcialidade não comprovada. Não foi demonstrada a existência de interesse indireto do excepto, conforme exigido pelo art. 254, II, do CPP. Após absolvição de acusação análoga no ano de 2013, não…

Página 1142 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2018

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL Petição - Seção Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Petição - Atos e…