Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

Pg. 826. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

anular três julgamentos colegiados para acolher exceção de suspeição proposta mais de dois anos depois do momento apropriado. Aplicação do princípio da segurança jurídica. 6. Parcialidade não

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: ExSusp 184 DF 2017/0152807-0

o CPP, art. 254, inciso II ou III, como seguem: CPC, Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz... de uma das partes, capaz de justificar o acolhimento da presente exceção, nos termos do art. 135, inciso V, do Código de Processo..., em tramitação no MPF (Anexo 7), podendo ser recusado pelo Excipie...

Pg. 7. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

, em tramitação no MPF (Anexo 7), podendo ser recusado pelo Excipiente, conforme o CPP, art. 254, inciso II ou III... ao Contraditório e à Ampla Defesa, conforme a CF, art. 5º, inciso LV, como segue, na Rp . 467, por ter sido impedido... CPC, art. 135, inciso V, conjugado à aplicabilidade do CPP, art. 3º, além de est...

Apelação: APL 10481120158110026 108366/2016

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – AVENTADO EXCESSO DE LINGUAGEM DO RELATÓRIO POLICIAL – REJEITADA – MERA NARRATIVA E INFERÊNCIA DOS ELEMENTOS APURADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, DO CPP – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO – RECUSA ...

Pg. 203. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/02/2017

Inoportuna a readequação da pena-base quando devidamente fixada pelo juízo “a quo” a partir dos parâmetros do art. 59 do Estatuto Penal. Apelação 149697/2016 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE

Pg. 204. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/02/2017

DEVIDAMENTE VALORADAS – REQUESTADA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONFISSÃO QUALIFICADA DE UM DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ –

Inteiro Teor. Apelação: APL 10481120158110026 108366/2016

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO Nº 108366/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE ARENÁPOLIS RELATOR:DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA APELANTES: FHILIPI BARROSO FIGUEIREDO JOSÉ DIVINO FERREIRA DE JESUS

Inteiro Teor. Exceção: EXC 37749 QUEIMADOS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO EXCECAO N9 377-49.2016.6.19.0138 PROCEDENCIA: QUEIMADOS-RJ (138a ZONA ELEITOFtAL - QUEIMADOS) EXCIPIENTE : MARIO CESAR PEREIRA GOMES ADVOGADO :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494984 RJ 2014/0281283-8

. Nas razões recursais, aponta o recorrente violação do art. 254, II, do Código de Processo Penal. Sustenta, em suma..., tal como arguida e acima relatado, fulcra-se no inciso I do citado art. 254 do Código de Processo Penal... por aquele, contra a sua pessoa (art. 254, II do Código de Processo Penal). Ou, objetivament...

Andamento do Processo n. 2014/0281283-8 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

(4727) RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.984 - RJ (2014/0281283-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : FRANCISCO OTÁVIO ARCHILA DA

×