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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

Apelação: APL 10481120158110026 108366/2016

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – AVENTADO EXCESSO DE LINGUAGEM DO RELATÓRIO POLICIAL – REJEITADA – MERA NARRATIVA E INFERÊNCIA DOS ELEMENTOS APURADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, DO CPP – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO – RECUSA ...

Pg. 203. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/02/2017

Inoportuna a readequação da pena-base quando devidamente fixada pelo juízo “a quo” a partir dos parâmetros do art. 59 do Estatuto Penal. Apelação 149697/2016 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE

Pg. 204. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/02/2017

DEVIDAMENTE VALORADAS – REQUESTADA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONFISSÃO QUALIFICADA DE UM DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ –

Inteiro Teor. Apelação: APL 10481120158110026 108366/2016

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 108366/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE ARENÁPOLIS RELATOR:DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA APELANTES: FHILIPI BARROSO FIGUEIREDO JOSÉ DIVINO FERREIRA DE JESUS

Inteiro Teor. Exceção: EXC 37749 QUEIMADOS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO EXCECAO N9 377-49.2016.6.19.0138 PROCEDENCIA: QUEIMADOS-RJ (138a ZONA ELEITOFtAL - QUEIMADOS) EXCIPIENTE : MARIO CESAR PEREIRA GOMES ADVOGADO :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494984 RJ 2014/0281283-8

. Nas razões recursais, aponta o recorrente violação do art. 254, II, do Código de Processo Penal. Sustenta, em suma..., tal como arguida e acima relatado, fulcra-se no inciso I do citado art. 254 do Código de Processo Penal... por aquele, contra a sua pessoa (art. 254, II do Código de Processo Penal). Ou, objetivament...

Andamento do Processo n. 2014/0281283-8 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

(4727) RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.984 - RJ (2014/0281283-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : FRANCISCO OTÁVIO ARCHILA DA

Pg. 5388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pela Primeira Seção Especializada

Pg. 5390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

sentido estrito, com o pedido de vista do excepto (fls. 127-149), proferido dito voto vista e, ato contínuo, o resultado final do julgamento, pretendeu arguir tal situação de parcialidade; ao que

Pg. 5391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

animosidade é existente entre o excepto e o querelado na ação penal privada que originou o recurso em sentido estrito, em razão de: (i) ter sido o querelado co-autor de reportagem jornalística que

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