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20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

Pg. 86. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

DECORRENTE DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INIMIZADE CAPITAL (CPP, ART. 254, I). TESE NÃO CONHECIDA. MEIO ESPECÍFICO. EXCEÇÃO... ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, BEM ASSIM ESTATUTO DO DESARMAMENTO... (RESPECTIVO ART. 95, I). DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA POR INTERMÉDIO ...

Andamento do Processo n. 0001832-08.2016.8.17.0730 - Inquérito Policial - 10/01/2018 do TJPE

da lei – perceba-se que o art. 564, inciso I, do CPP, fala em nulidade apenas na hipótese de suspeição do juiz -, os atos... judiciais (Processo Penal Esquematizado, 6ª edição, p.1973). Aliás, nessa linha seguiu o novo CPC, no art. 1.022. Tratam... haver inimizade pessoal (art. 254, I, do CPP) porque essa autoridade m...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

ao Instituto de Medicina Legal caracterizam a manifestação de vontade da vítima na persecução penal . (...). (Processo ... inimizade pessoal (art. 254, I, do CPP) porque essa autoridade ministerial promoveu operação policial em cumprimento....Não obstante o art. 111 do CPP estabeleça que em regra as exceções não sus...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 23762320178240000 Joaçaba 0002376-23.2017.8.24.0000

DECORRENTE DA SUSPEIÇAO DO MAGISTRADO. INIMIZADE CAPITAL (CPP, ART. 254, I). TESE NAO CONHECIDA. MEIO ESPECÍFICO. EXCEÇAO... ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇAO DE USO RESTRITO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, BEM ASSIM ESTATUTO... (RESPECTIVO ART. 95, I). DILAÇAO PROBATÓRIA VEDADA POR INTERMÉDIO DA VIA ELEITA. P...

Pg. 347. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2017

CAPITAL (CPP, ART. 254, I). TESE NÃO CONHECIDA. MEIO ESPECÍFICO. EXCEÇÃO (RESPECTIVO ART. 95, I). DILAÇÃO PROBATÓRIA... PENAL, ART. 155, § 4º, I, E ART. 155, § 4º, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA... 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E LEI 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). CONVERSÃO D...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075430116 RS

do artigo 254 do Código de Processo Penal. Alegações que vêm acompanhadas de documentação. Exceção de suspeição que deveria... doutrinador Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o artigo 104 do Código de Processo Penal, leciona: “A decisão tomada... Nucci , ao comentar o artigo 104 do Código de Processo Penal , leciona...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 21866020178240000 Tubarão 0002186-60.2017.8.24.0000

em meio próprio, consubstanciado na exceção de incompetência, em conformidade com o artigo 95, I, do Decreto-Lei 3.689/1941... EM ELEMENTOS CONCRETOS. ALEGADO NAO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇAO REJEITADA... de liberdade (CPP, art. 394, § 1º, inciso I), a contagem do prazo ...

Habeas Corpus (Criminal): HC 21866020178240000 Tubarão 0002186-60.2017.8.24.0000

DO DECISUM DECORRENTE DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INIMIZADE CAPITAL (CPP, ART. 254, I). TESE NÃO CONHECIDA. MEIO ESPECÍFICO... DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, BEM ASSIM ESTATUTO.... EXCEÇÃO (RESPECTIVO ART. 95, I). DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA POR I...

Inteiro Teor. Exceção: EXC 6741 ÁGUA DOCE DO NORTE - ES

do Código de Processo Civil: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes... de suas funções jurisdicionais, como demonstram os julgados que seguem: EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO. ARTIGO 254, INCISO I....” Na hipótese aqui tratada, temos que a tese defendida pelo excipiente é a descrita no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093119 RS 2017/0105909-2

pilares, quais sejam, a impossibilidade de aplicação do artigo 254 do Código de Processo Penal, na relação entre Juiz... construídas sob dois pilares, quais sejam, a impossibilidade de aplicação do artigo 254 do Código de Processo Penal, na relação... das argumentações que a insurgência referente à negativa de vigênci...

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