Art. 254, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190854554000 MG

, I, DO CPP. Acerca da causa de suspeição prevista no art. 254, I, do CPP, que se verifica na hipótese de ser o juiz amigo... a malícia e a má-fé, como causas de afastamento do juiz natural" (in Códi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190883330000 MG

motivo para criá-la. Aplicação analógica do art. 265, do Código de Processo Penal. (Exceção de Suspeição 1.0000.00.266265-8... DE INIMIZADE CAPITAL COM O ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 254, I, DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190883363000 MG

, I, DO CPP. Acerca da causa de suspeição prevista no art. 254, I, do CPP, que se verifica na hipótese de ser o juiz amigo... a malícia e a má-fé, como causas de afastamento do juiz natural" (in Códi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190883298000 MG

. Aplicação analógica do art. 265, do Código de Processo Penal. (Exceção de Suspeição 1.0000.00.266265-8/000, Relator: Des... COM O ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 254, I, DO CPP. Acerca da causa de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190893842000 MG

do juiz quando a parte, de propósito, der motivo para criá-la. Aplicação analógica do art. 265 , do Código de Processo Penal... DE SUSPEIÇÃO. JUIZ. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE CAPITAL COM O ACUSADO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190883306000 MG

motivo para criá-la. Aplicação analógica do art. 265 , do Código de Processo Penal . (Exceção de Suspeição.... - Ausentes as hipóteses do artigo 254 do CPP não há como reconhecer a suspeição de um …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190868356000 MG

-la. Aplicação analógica do art. 265 , do Código de Processo Penal . (Exceção de Suspeição 1.0000.00.266265-8/000... do artigo 254 do CPP não há como reconhecer a suspeição de um magistrado. -(TJMG …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190897967000 MG

analógica do art. 265 , do Código de Processo Penal . (Exceção de Suspeição 1.0000.00.266265-8/000, Relator: Des. Brandão.... INTELIGÊNCIA DO ART. 254 , I , DO CPP . Acerca da causa de suspeição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190897991000 MG

, I , DO CPP . Acerca da causa de suspeição prevista no art. 254 , I , do CPP , que se verifica na hipótese de ser... a malícia e a má-fé, como causas de afastamento do juiz natural" (in Código de P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190868364000 MG

do art. 265 , do Código de Processo Penal . (Exceção de Suspeição 1.0000.00.266265-8/000, Relator: Des. Brandão... DO ART. 254 , I , DO CPP . Acerca da causa de suspeição prevista no art. 254 , I , …