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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

Andamento do Processo n. 0000269-02.2016.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJBA

0000269-02.2016.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia. Reu (s): Antonio Jorge Mattos Hagge, Geraldo Alipio Mattos Hagge Advogado (s):

Andamento do Processo n. 0027795-54.2016.4.01.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 13/07/2017 do TRF-1

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL N. 0027795-54.2016.4.01.0000/MG : FRANCISCO DE FATIMA SAMPAIO DE ARAUJO RECORRENTE ADVOGADO : MG00076353 - ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA RECORRIDO : JUIZO FEDERAL DA 35A

Pg. 496. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

Despacho: Considerando que assumi a Vara Crime a partir de final de abril do presente ano, em razão da promoção do colega Luiz Sérgio dos Santos Vieira, não tinha ainda tido acesso a este processo em

Pg. 806. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Assim, determino o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos do que dispõe o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do egrégio Superior

Pg. 2394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.

Rejeitado recurso de Lula sobre isenção de desembargador para julgar suspeição de Sérgio Moro

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não conseguiu reverter decisão que negou a admissão de recurso sobre um pedido de esclarecimentos a respeito da suposta amizade íntima de um

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Rejeitado recurso de Lula sobre isenção de desembargador para julgar suspeição de Sérgio Moro

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não conseguiu reverter decisão que negou a admissão de recurso sobre um pedido de esclarecimentos a respeito da suposta amizade íntima de um

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 29423820168240054 Rio do Sul 0002942-38.2016.8.24.0054

Embargos de Declaração n. 0002942-38.2016.8.24.0054/50000 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRA

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 295472020168110042 176523/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 176523/2016 - CLASSE CNJ - 318 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI EXCIPIENTE: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA EXCEPTA: EXMA. SRA. JUÍZA

Inteiro Teor. Exceção de Impedimento: EXIMP 29423820168240054 Rio do Sul 0002942-38.2016.8.24.0054

  Exceção de Impedimento n. 0002942-38.2016.8.24.0054 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, APÓS A CIÊNCIA DO

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