Art. 254, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07088861420198070000 DF 0708886-14.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0708886-14.2019.8.07.0000 IMPETRANTE(S) GUILHERME...

Página 9114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.511 - SP (2016/0227847-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : D G R ADVOGADOS : DENYS RICARDO RODRIGUES - SP141720 DANILO DIAS TICAMI - SP302617...

Página 9115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

agravada, razões pelas quais conheço do recurso e passo à análise da impugnação. II. Contextualização Depreende-se dos autos que o réu foi denunciado e pronunciado nas sanções do art. 121, § 2º, I,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (SEÇÃO) : EXSUSP 50281222220194040000 5028122-22.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Exceção de Suspeição Criminal (Seção)...

Espaço Vital
há 12 dias

Bolsonaro veta integralmente projeto de lei que criava prazo de validade para liminares e cautelares no STF

• Cautelares sem prazo O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei - aprovado em julho pelo Senado - que criava prazo de validade para liminares e cautelares no STF. Segundo o...

Andamento do Processo n. 0000662-90.2019.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/08/2019 do TJPI

14.1081. DECISÃO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1275358 Processo nº 0000662-90.2019.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s):...

Página 291 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Agosto de 2019

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14.1077. DECISÃO - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA 1276715 PROCESSO Nº: 0817669-62.2019.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E...

Página 1649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

DENISE MARTINS MORETTI (OAB 259655/SP), FERNANDA FLORA DEGRAVA (OAB 264477/SP), JULIETA SCOPACASA SCATURCHIO (OAB 147668/SP) Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE...

Página 1650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

às fls. 29 e seguintes em cujo bojo consta manifestação do excepto (fls.82), havida na qualidade de Promotor de Justiça oficiante não autorizam a conclusão no sentido de que teria o último agido...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190117036000 MG

EMENTA: EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO - ALEGAÇAO DE PARCIALIDADE DO JUIZ - NAO OCORRÊNCIA - EXCEÇAO REJEITADA. Inexistindo comprovação de qualquer ato ou fato que retire a imparcialidade do excepto na atuação...