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24 de julho de 2017
Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

cumprido. À secretaria para que acompanhe o cumprimento do mandado de fls. 709. Após, retornem os autos conclusos para análise. Belém-Pará, 18 de julho de 2017. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

nos uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 103, caput, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, e nos termos do art. 4º, da Portaria nº 241, de 17 de abril de 2007,

Pg. 150. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

informações para efetivar os saques no próprio celular do requerente. Não bastasse isso, também não foi comprovada a alegada ocupação lícita pelo requerente. Dessa forma, o requerente não trouxe

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

RESENHA: 19/07/2017 A 19/07/2017 - SECRETARIA JUDICIÁRIA - VARA: TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PENAL PROCESSO: 00041501920108140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSI

Andamento do Processo n. 0004989-98.2011.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJBA

ADV: JOSÉ RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (OAB 24241/BA), PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 21394/BA) - Processo 0004989-98.2011.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado -

Andamento do Processo n. 0006176-27.2017.8.26.0510 - Exceção de Suspeição - 18/07/2017 do TJSP

Nº 0006176-27.2017.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Exceção de Suspeição - Rio

Andamento do Processo n. 0004145-87.2017.403.6110 - 18/07/2017 do TRF-3

0004145-87.2017.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002029-11.2017.403.6110) ONEI DE BARROS JUNIOR X SONIA MARLI ALAMINO DE BARROS (SP249166 - LUIZ ANTONIO NUNES FILHO) X JUSTIÇA

Pg. 1310. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Batatais - Apelante: J. B. de O. (Menor) - Apelado: P. de J. V. I. e J. de B. - DESPACHO Apelação Processo nº

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Natural para a causa. Comefeito, muito embora as execuções fiscais (que resultaramna instauração da notícia do fato encaminhada a Ministério Público Federal) tivessemsido distribuídas à 1ª Vara

Pg. 106. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

INFORMAÇÃO Vistos etc. JOÃO DOS SANTOS MACEDO e RENATO DOS SANTOS MACEDO, por meio de defensor constituído, apresentaram arguição de suspeição em face deste Magistrado, pugnando pela remessa dos

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