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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

e 255 , do Código de Processo Penal , dispõem, in verbis: Art. 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor..., bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Artigo idêntico prevê o Código de Processo Penal...: a) prova do fato delituoso; b) indícios suficientes de autoria. (...) O ...

Andamento do Processo n. 224182-10.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/01/2018 do TJGO

254, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAM ENTE AO CPP. DEVERA CONSTAR DO MANDADO, AINDA, QUE A ACUSADA... PELA LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA D O ARTIGO...Andamento do Processo n. 224182-10.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18...

Andamento do Processo n. 0001482-15.2016.403.6139 - 18/01/2018 do TRF-3

o julgamento da presente ação.Ressalte-se que, embora o Art. 97 do Código de Processo Penal preceitue que o juiz deve declarar... a imparcialidade do juiz.Nesse sentido:PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 254 CPP . ROL EXEMPLIFICATIVO... NETO , imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 171 , 3º, emcon...

Pg. 199. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA D O ARTIGO 254, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAM...-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CP P, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO... EM TERMOS, ADOTANDO O RITO ORDINARIO. EM RAZAO DA PENA MINIMA IMPOSTA AO ...

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPARCIALIDADE DA DECISÃO. 1. O rol do art. 254 do Código de Processo Penal não é taxativo, a despeito... dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal:A) designo para o dia 07 de março de 2018, às 14h40min, a audiência para... artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e coma Portar...

Inteiro Teor. : 13445120154036117

de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após o decurso do prazo, remetam... e julgar a ação penal 0000024-63.2015.4.03.6117, uma vez que, ao proferir sentença penal condenatória em desfavor... de Eriberto Westphalen Junior nos autos da ação penal 0000028-03.2015.4.03....

Pg. 86. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, BEM ASSIM ESTATUTO DO DESARMAMENTO... DECORRENTE DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INIMIZADE CAPITAL (CPP, ART. 254, I). TESE NÃO CONHECIDA. MEIO ESPECÍFICO. EXCEÇÃO... a designação da cisão do processo com fulcro no art. 80 do CPP. OR...

Inteiro Teor. : 2256776720178040001 AM 0225677-67.2017.8.04.0001

deve ser conhecido quando prolatada sentença condenatória, vejamos: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE TÓXICOS... – Julgado o réu, condenado pela prática da infração do art. 16 da Lei 6.368/76 ao cumprimento de pena restritiva de direitos... no fato da denúncia ter classificado a conduta no art. 12 da mesma Lei....

Andamento do Processo n. 0001344-51.2015.4.03.6117 - Exceção de Suspeição Criminal - 12/01/2018 do TRF-3

, rejeito liminarmente a exceção de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após... Federal é suspeito para processar e julgar a ação penal 0000024-63.2015.4.03.6117, uma vez que, a proferir sentença... penal condenatória emdesfavor de Eriberto Westphalen Junior nos autos da...

Pg. 354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

o exposto, rejeito liminarmente a exceção de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem... desejo de apresentar razões em2ª instância, a teor do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (fl. 627). 3...-se que o MM. Juiz Federal é suspeito para processar e julgar a ação penal 00...

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