Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Andamento do Processo n. 8000109-61.2021.8.05.0183 - Desapropriação - 13/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000109-61.2021.8.05.0183 Desapropriação Jurisdição: Olindina Autor: Estado Da Bahia Reu: Billow Investimentos E Participacoes Ltda Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza…

Página 1047 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

1. O arrolamento sumário é a forma abreviada de inventário-partilha nos casos de concordância de todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, não importando o valor dos bens, se diminuto ou…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0048391-04.2019.8.13.0512 Pirapora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - LAUDO TOXICOLÓGICO APÓCRIFO - AUSÊNCIA DA APONTADA IRREGULARIDADE -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 138075 SC 2020/0311464-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 138075 - SC (2020/0311464-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por S K S, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do …

Página 4321 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

do Código Penal, substitui-se a pena corpórea por restritivas de direitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. 18) O pedido de recorrer em liberdade está prejudicado, porque deferida a…

Página 8939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS…

Página 8940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. A alegação do ora embargante de que o fato do Magistrado a quo ter feito um…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1774490 SP 2020/0268208-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1774490 - SP (2020/0268208-6) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MAURO ANDRE SCAMATTI, OLIVIO SCAMATTI e PEDRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601001 MG 2019/0306474-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1601001 - MG (2019/0306474-4) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARIA REGINA DE SOUZA FELLET, com fundamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 924 DF 2019/0062899-0

AÇAO PENAL Nº 924 - DF (2019/0062899-0) DECISAO Vistos etc. JOAO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA opôs exceção de impedimento (fls. 750-755) contra a Dra. Lindôra Maria de Araújo, Subprocuradora-Geral da …