Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1954841 SP 2021/0267884-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.841 - SP (2021/0267884-1) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por A A DOS S em face da decisão de fls. 477 que, em juízo de prelibação, …

Andamento do Processo n. 0729805-88.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Honra - 27/10/2021 do TJAL

ADV: EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (OAB 140731/SP) - Processo 0729805-88.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Honra - AUTORA: Ricarda Pontual Calheiros - Por…

Página 192 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2021

Encaminhem-se a arma e munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição ou doação, conforme art. 25 da Lei do Desarmamento. Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais. ADV: FIDEL DIAS…

Petição - Ação Bancários contra Banco Industrial do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Meritíssima 08a Vara do Trabalho de São Paulo -SP Processo n°. RUEBENS GUELBALI , já qualificado, nos autos da Reclamação Trabalhista, que move em face de BANCO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA) : EXSUSP 5022468-17.2021.4.04.7200 SC 5022468-17.2021.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5022468-17.2021.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE EXCIPIENTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA) : EXSUSP 5010347-54.2021.4.04.7200 SC 5010347-54.2021.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5010347-54.2021.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE EXCIPIENTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 678197 SP 2021/0209003-3

HABEAS CORPUS Nº 678197 - SP (2021/0209003-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JAIMES IAN DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 148519 CE 2021/0172863-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148519 - CE (2021/0172863-2) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE WELENEUTON GOMES SILVA contra acórdão do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA) : EXSUSP 5022468-17.2021.4.04.7200 SC 5022468-17.2021.4.04.7200

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OPERAÇÃO OUVIDOS MOUCOS. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. NÃO DEMONSTRADA. PREJULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRENTE.NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAS. 1. As situações …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA) : EXSUSP 5010347-54.2021.4.04.7200 SC 5010347-54.2021.4.04.7200

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