Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000950-19.2020.8.22.0002 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0000950-19.2020.8.22.0002 POLO ATIVO FAGNER SERGIO DRAGO NEVES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de…

Intimação - Apelação Criminal - 0821063-89.2023.8.10.0001 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0821063-89.2023.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA ADVOGADO(A/S) ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA | 10534/MA JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR |…

Intimação - Exceção De Suspeição - 0002126-73.2023.8.16.0041 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002126-73.2023.8.16.0041 POLO ATIVO SERGIO JUNIOR RIZZATO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) SÉRGIO JUNIOR RIZZATO | 53783/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 8031700-97.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8031700-97.2024.8.05.0001 Incidente De Suspeição Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

ou correção e erro material. 2. A atribuição de efeitos infringentes, a fim de alterar ou modificar o decisum embargado, constitui medida excepcional, apenas para atender a necessidade de solucionar…
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Intimação - Apelação Criminal - 0802402-59.2021.8.10.0057 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802402-59.2021.8.10.0057 POLO ATIVO STENYO VIANA MELO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO | 16424/MA STENYO VIANA MELO | 7849/MA FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR |…

Intimação - Apelação Criminal - 0728283-17.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0728283-17.2023.8.07.0001 POLO ATIVO DANIEL BRUNO DA SILVEIRA BORGES ADVOGADO(A/S) GERALDO DIVINO DURÃES | 39531/DF ALINE DE FREITAS AMORIM | 62373/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Exceção De Suspeição - 0000786-72.2024.8.16.0037 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000786-72.2024.8.16.0037 POLO ATIVO WAGNER VINICIOS MICOS POLO PASSIVO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM ADVOGADO(A/S) PAULA DE CARVALHO | 108810/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 2421 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. XXXXX-83.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma…
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Publicação do processo nº 8006565-83.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8006565-83.2024.8.05.0001 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De…