Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Andamento do Processo n. 5238035.36.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 12/08/2020 do TJGO

nos artigos 254 e 255, alíneas “a” e “e”, do Código de Processo Penal. Alegam os impetrantes que o paciente possui bons... . Para tanto, cabe destacar o que prescreve o art. 255 do Código de Process…

Página 678 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2020

): ACORDÃO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO EXCEPTO …

Página 679 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2020

a como se defender do agressor/excipiente, utilizando um cabo de machado ou espingarda 12, o que viola o disposto no art. 254 do Código de Processo Penal.... a como se defender do agressor …

Página 680 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2020

atuar com a isenção que sua função requer. Elenca o art. 254, do Código de Processo Penal, as hipóteses de suspeição... convencimento motivado, além do sistema acusatório que vigora no processo pena…

Página 681 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2020

CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não configura a causa de suspeição... se lastreiam em quaisquer das hipóteses legais catalogadas no art. 254 do Códi…

Andamento do Processo n. 99 - Emb.decl. / de Suspeição - 10/08/2020 do STF

sentimentos forem recíprocos” ( Código de Processo Penal Comentado , 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 217, p 712 - grifos nossos... ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 609) Ainda, …

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

da suspeição , salvo se tais sentimentos forem recíprocos” ( Código de Processo Penal Comentado , 2ª ed. Salvador: Juspodivm... como VÍTIMA e JUIZ, em razão dos fatos narrados, com fulcro nos Artigo…

Página 15 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

sentimentos forem recíprocos” ( Código de Processo Penal Comentado , 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 217, p 712 - grifos nossos... ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 609) Ainda, …

Página 635 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

feito, por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 254, do Código de Processo Penal, e do art. 221 e seguintes...-se da faculdade prevista no art. 600, § 4º do Código de Processo Penal, (fls. …

Andamento do Processo n. 24532-74.2020.8.09.0175 - Flagrante - 06/08/2020 do TJGO

DO ARTIGO 254 DO CPP E D O ARTIGO 145, 1 DO CPC/2015, POR MOTIVO DE FORO INTIMO, DEIXO DE EXERCER JURISDICAO NO PRESENTE...Andamento do Processo n. 24532-74.2020.8.09.0175 - Flagrante - 06/08/2020 …