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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Pg. 2678. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

-96.2014.4.01.3600/MT. O acórdão está vazado nos seguintes termos: “PROCESUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CPP , ART. 254... de que o rol do art. 254 do CPP é taxativo, afronta a Constituição Federal . Aduz que o magistrado, ao decretar a 3ª prisão... art. 254 , do CPP , que é taxativo, não admitindo ampliação. 2. Na e...

Pg. 2679. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

: “PROCESUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CPP , ART. 254 . PREJULGAEMNTO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAL EXERCÍCIO DA FUNÇÃO... da exceção de suspeição (art. 95, I), nas hipóteses mencionadas no art. 254 , do CPP , que é taxativo, não admitindo ampliação... de suspeição improcedente”. (fl. 85). Em seu recurso, o recorrente ale...

Apelação: APL 15787078 PR 1578707-8 (Acórdão)

a qualquer das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas nos artigos 252 e 254 , do Código de Processo Penal... de incidência previstas no artigo 593 , III , do Código de Processo Penal , bem como, em virtude de as razões terem sido... do Apelo quando da leitura da peça pode-se antever a quais alíneas do artigo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 734139 MG 2015/0152880-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.139 - MG (2015/0152880-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JORGE AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA ADVOGADOS : DANILO FIRMINO - GO017489 DÉBORA DA SILVA FIRMINO - MG151875 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de...

HABEAS CORPUS: HC 170408 ES 2010/0074931-7

HABEAS CORPUS Nº 170.408 - ES (2010/0074931-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RAFAEL FREITAS DE LIMA E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : MARIA GORETTE DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de limina...

Habeas Corpus: HC 16590819 PR 1659081-9 (Acórdão)

, da contravenção penal de vias de fato (artigo 21, da Lei 3.688/1941) e do crime de ameaça (artigo 147 , do Código Penal ), referente... DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA (ARTIGO 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) E VIAS DE FATO (ARTIGO 21, DA LEI 3.688/1941..., qual seja, a exceção de suspeição, prevista pelo artigo 95 ...

Inteiro Teor. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA): EXSUSP 50581416520164047000 PR 5058141-65.2016.404.7000

taxativamente nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal : Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo... Labarrère, por unanimidade, D.J.U. 22/11/2006). 1.2. Também o rol inserto no art. 254 do Código de Processo Penal é... dos requisitos do primeiro decreto prisional. 2. A vedação contida no art....

Andamento do Processo n. 0010313-70.2016.8.19.0061 - Excecao de Suspeicao - 18/04/2017 do TJRJ

: Ministério Público Ementa: NCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... dos delitos previstos nos artigos 138 , 139 e 140 c/c 141, II e 145, parágrafo único, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0010313-70.2016.8.19.0061 - Excecao de Suspeicao - 18/04/2017 do T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 92224120138190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T Trib u u n nal d e e J J u u s st i i ç ç a a d do Es t tado d d o o R i i o o d de Jan e e i i r r o o P r r i i m m e e i i r ra Câ m m

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1148620154036112 SP

PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. DUAS AMEAÇAS COM O MESMO FIM. CRIME ÚNICO. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MÍNIMO LEGAL.ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O magistrado não é obrig...

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