Art. 254 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Andamento do Processo n. 111047-49.2019.8.09.0175 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO

, PODENDO SER REALIZADA A CITACAO POR HORA C ERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL (ART... POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGA DO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E 396-A, …

Andamento do Processo n. 107323-37.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/09/2019 do TJGO

-SE NA FORMA D O ARTIGO 254, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAM ENTE AO CPP. DEVERA CONSTAR NO MANDADO... QUE SE ABSTEM D E PROMOVER A ACUSACAO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIENCIA (ARTI…

Página 45 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

SER REALIZADA A CITACAO POR HORA C ERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL (ART. 362 DO CPP... POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGA DO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E …

Página 229 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA D O ARTIGO 254... DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO EM RELACAO AO DELITO …

Andamento do Processo n. 101447-04.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

DOS RE QUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUA L TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA..., PREVIST AS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART

Andamento do Processo n. 156388-35.2018.8.09.0175 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

REALIZADA A CITACAO POR HORA C ERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL (ART. 362 DO CPP). DEVERA..., POR MEIO DE ADVOGA DO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E 396-A, DO COD…

Andamento do Processo n. 111043-12.2019.8.09.0175 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPO SICAO DO FATO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA …

Andamento do Processo n. 208183-22.2014.8.09.0175 - Queixa-crime - 17/09/2019 do TJGO

-SE REVESTIDA DOS REQUI SITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL T RANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA... DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS …

Página 76 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA DOS RE QUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... RESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVIST AS NO …

Página 87 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

REALIZADA A CITACAO POR HORA C ERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL (ART. 362 DO CPP). DEVERA..., POR MEIO DE ADVOGA DO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E 396-A, DO COD…