Artigo 254 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Página 1424 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

de Itapemirim BOLETIM: 2020500645 AÇÃO PENAL 0001422-47.2000.4.02.5002/ES MAGISTRADO(A): ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA... de concluir a intimação, em cumprimento ao disposto no art. 362 do CPP c/c …

Artigo 157º CPP – Prova ilícitas.

Artigo 157º CPP – Prova ilícitas. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas... a lei penal ou a CF. A nulidade se verifica dentro do processo. Resulta de ato do p…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005158-31.2020.8.21.7000 RS

APELAÇAO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 1º, C/C. § 4º, INC. I. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO..., inc. I, do Código Penal, e elevar a pena para ?dois anos e oito meses de …

Andamento do Processo n. 5393197-15.2020.8.09.0100 - 23/10/2020 do TJGO

de qualquer condição autorizativa concreta, ao teor das hipóteses do artigo 254 do Código de Processo Penal , cujo rol é taxativo... das hipóteses do artigo 254 do Código de Processo Penal , cujo …

Página 64 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2020

ou sido parcial na tomada de suas decisões - Uma vez que o rol do art. 254 do CPP é taxativo, não é possível o reconhecimento... os seguintes comandos: I. Indefiro a petição inicial e extingo o proce…

Página 922 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

de Brumado, Dr. Genivaldo Alves Guimarães, com fulcro nos artigos 95, inciso I, e 254, ambos do Código de Processo Penal... atentou que o inquérito tem como escopo a apuração de crime eleitoral (art

Página 923 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

, ambos do Código de Processo Penal. A presente Exceção de Suspeição merece ser conhecida e, no mérito, rejeitada. I – DO AGRAVO... indeferiu o pedido com fulcro no art. 5º, §2º, do Decreto

Página 925 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

nos art. 252 e 254, ambos do Código de Processo Penal, máxime porque se, eventualmente, a “exceptio” vir a ser julgada... apresentadas fundadas razões. É o entendimento dos Tribunais: PENAL E PROCES…

Página 926 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

de Processo Civil e 254 do Código de Processo Penal prevêem as hipóteses em que o juiz não detém imparcialidade para atuar... a possibilidade de produção de prova testemunhal no procedimento …

Página 927 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

o recesso forense e não atentou-se que o inquérito tem como escopo a apuração de crime eleitoral (art. 326-A do Código Eleitoral... de outubro de 2019, nos autos do Processo n° 8-97.2013.6.05.0090, …