Art. 253 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

Andamento do Processo n. 125504-86.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 22/10/2019 do TJGO

QUE A DENUNCIA OFERECI DA ENCONTRA-SE REVESTIDA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO... ARTIGO 155, 1, C/C O ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL

Andamento do Processo n. 125474-51.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 22/10/2019 do TJGO

ONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCRE VO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO... ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. A DENUN CIA …

Página 61 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

QUE A DENUNCIA OFERECI DA ENCONTRA-SE REVESTIDA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DESCRITO NO ARTIGO 155, 1, C/C O ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL. …

Página 86 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

, CONFORME PREVEEM OS ART S. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, PODE NDO SER REALIZADA A CITACAO... POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 25 2, 253 E 254, DO CODIGO DE PROCESSO

Página 2717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias alegadas pela Defesa... e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c os arts. …

Andamento do Processo n. 123661-86.2019.8.09.0175 - Inquerito - 18/10/2019 do TJGO

QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA D OS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO... QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PR EVISTAS NO ART. 395, DO …

Andamento do Processo n. 124679-45.2019.8.09.0175 - Inquerito - 18/10/2019 do TJGO

CONSTANTES NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICA O DO FATO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. A DENUNCIA …

Página 71 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, PR EVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: AR T. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA... REAL IZADA A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E 254 DO CODIGO

Página 75 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

QUE APRESENTE(M) DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E 39 6-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., NO PRAZO LEGAL, PODENDO SER REA LIZADA A CITACAO POR HORA CERTA, …

Página 9078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei... (artigos 252 e 253 ambos do CPP ), de forma clara e objetiva. …