Art. 253 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

Andamento do Processo n. 070707832.2019.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAL

de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva... demonstra uma hipótese delitiva concreta, apresentando todos os requisitos …

Andamento do Processo n. 8982-73.2019.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 19/09/2019 do TJGO

DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIX A CONTERA... DE ADVOGADO, CONFORME PREVEEM OS ART S. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROC…

Página 2409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

certa, na forma do art. 362 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c os arts. 252 e 253, ambos do Código... sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais …

Página 663 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

e art. 24 do CPP. No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código... todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal, e …

Página 61 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIX A CONTERA... DE ADVOGADO, CONFORME PREVEEM OS ART S. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROC…

Página 8917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

em elementos concretos e específicos dos autos, não identifico a apontada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal... de fls. 432-434, para, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. …

Andamento do Processo n. 111047-49.2019.8.09.0175 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO

, PODENDO SER REALIZADA A CITACAO POR HORA C ERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL (ART... POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGA DO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E 396-A, …

Página 2495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

. 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil, aplicados analogicamente (CPP, art. 3º). Em se tratando de ação penal... previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias …

Página 45 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

SER REALIZADA A CITACAO POR HORA C ERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL (ART. 362 DO CPP... POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGA DO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E …

Andamento do Processo n. 101447-04.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

DOS RE QUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUA L TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA..., PREVIST AS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART