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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 253 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 253 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 615904 RO 2014/0309696-0

, do Código Penal , não lhe foram plenamente favoráveis, não se podendo deixar de considerar, ainda, que o art. 42 , da Lei..., e § 3º, do Código Penal , com atenção também ao preconizado no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. VI. Execução provisória..., e § 3º, do Código Penal , com atenção também ao preconizado no art. ...

Andamento do Processo n. 0014955-88.2015.8.19.0007 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0014955-88.2015.8.19.0007 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DIOGO GABRIEL DINIZ SOUZA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr (a). FABRICIO DA SILVA

Pg. 553. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

Juiz Titular: Andre Vaz Porto Silva Responsável pelo Expediente: Renee Miranda de Carvalho Expediente do dia: 10/04/2017 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0014955-88.2015.8.19.0007 - MINISTÉRIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 507273 SP 2014/0097934-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507.273 - SP (2014/0097934-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : CLÁUDIO CORREIA SAMPAIO (PRESO) ADVOGADOS : HÉLIO BIALSKI - SP016758 DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS E OUTRO(S) - SP246697 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Andamento do Processo n. 2014/0097934-1 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7287) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507.273 - SP (2014/0097934-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : CLÁUDIO CORREIA SAMPAIO (PRESO) ADVOGADOS : HÉLIO BIALSKI - SP016758 DANIEL LEON

Pg. 6628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

33, § 2º, do Código Penal, for possível a alteração do regime, poderá o juiz estabelecer novo regime inicial de cumprimento, se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal assim recomendarem' (HC

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 561374 MS 2014/0202839-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.374 - MS (2014/0202839-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : DANIEL JOB ARAKAKI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO DANIEL JOB ARAKAKI agrava da decisão que não admitiu seu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 396773 PR 2013/0318438-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 396.773 - PR (2013/0318438-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JÚLIANA CRISTIANE ARAÚJO DE ALMEIDA AGRAVANTE : CLEIDE ARAÚJO DE SOUZA ADVOGADO : MYLENE REGINA VEIGA - PR029540 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO JULIANA CRISTIANE ARAÚJO DE ALMEIDA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053447 SP 2017/0027805-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.447 - SP (2017/0027805-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ANA PAULA DE ANGELI ADVOGADO : OSVALDO DE JESUS MORAIS - SP062750 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA PAULA DE ANGELI contra decisão do Tribunal de J...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 728952 SP 2015/0143993-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 728.952 - SP (2015/0143993-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : BENJAMIN OKWUDIRI EKOH ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BENJAMIN OKWUDIRI EKOH contra decisão que não admitiu recurso especial o...

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