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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 253 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 253 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

Pg. 45. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2017

DESPACHO Corrija-se a autuação por se tratar de Ação Penal. Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Wenceslau Guimarães/BA, para a intimação do acusado JOSE MURILO NUNES DE SOUZA, nos endereços

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 963435 RS 2016/0207171-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 963.435 - RS (2016/0207171-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JEFERSON OSVALDO DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO JEFERSON OSVALDO DE OLIVEIRA CORREA agrav...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 929019 GO 2016/0145300-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 929.019 - GO (2016/0145300-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ZFAC COMERCIAL LTDA ADVOGADO : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA - DF012500 AGRAVADO : FRIGORÍFICO MARGEN LTDA AGRAVADO : MAGNA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO : GM RIO BONITO PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVADO :...

Pg. 5938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

em comercializar entorpecentes diretamente com os alunos do estabelecimento educacional." ( AgRg no REsp n. 1.346.137/SC , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 27/6/2014). Esse

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2017

é caso de se rejeitar a presente exceção de impedimento, pois, como expressado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em precedente parelho, ‘a configuração da parcialidade não dispensa a demonstração

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2017

Necessário perceber que, em um primeiro momento, será definido o direito abstratamente na ação civil pública, sem individualizar as partes, haja vista que a sentença genérica erga omnes não define o

Pg. 519. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

PENDENTE DE CUMPRIMENTO, O QUE DEMONSTRA SUA INTENCAO DE SE FURTA R A PERSECUCAO CRIMINAL DO ESTADO. 3. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 36 499 R, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, 5 TURMA, JULGAMENTO 17/09/2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109172 SP 2017/0127506-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.172 - SP (2017/0127506-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RICARDO ROBERTO BATISTA DA LUZ (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃ...

Pg. 7475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

carcerário do réu no período em que esteve preso cautelarmente, não se podendo olvidar, também, que compete ao Juízo da Execução analisar os requisitos objetivo e subjetivo e decidir sobre eventual

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041594 SP 2017/0008458-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.594 - SP (2017/0008458-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ONYEMAKONOR EDIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO ONYEMAKONOR EDIO agrava da decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no a...

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