Art. 253 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

940: Impedimento do magistrado e nulidade absoluta

do CPP”. Para se aprofundar, recomendamos: Livro: Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos... ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Unidade de julgamento, igualdade de tratamento e o juiz natural: entre ponderações, acomodações e adequações constitucionais

O convite a essa publicação, mais que pessoalmente honroso ao articulista, assentava-se em premissa muito mais elevada: o exercício de cidadania. Trata-se de discutir um pequeno recorte dentre os…

Da pessoa do juiz no Código de Processo Penal

Ao juiz compete prover a regularidade do processo, mantendo a ordem de seus atos inclusive mediante requisição de força pública, se eventualmente necessário. Ocorre que, existem determinadas…
Claudia Rocha, Advogado
há 3 anos

A produção probatória ex officio pelo juiz frente ao principio da imparcialidade e do devido processo legal

Claudia Rocha* RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar os limites da atuação do magistrado no processo penal frente aos princípios constitucionais da imparcialidade e do devido processo…

A produção de provas de ofício pelo juiz na persecução penal

Resumo: O presente artigo pretende analisar o artigo 156 do Código de Processo Penal que da previsão legal ao juiz para a faculdade de produção probatória de ofício, visando embasar o seu livre…

A Constitucionalidade da Lei nº 12.694/2012 Frente ao Princípio do Juiz Natural

RESUMO A lei 12.694 /2012 conhecida como Lei do juiz sem rosto, que foi introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo de trazer mais segurança à vida dos magistrados que julgam casos que…

“De acordo com a nova lei do Júri – Lei Federal nº 11.689 de 09 de junho de 2008

Tentaremos conseguir sintetizar as inovações aplicadas ao Tribunal de Júri, acontecido com o advento da Lei nº 11.689 /2008, que nos apresenta um novo rito, reformulando-o totalmente. Como já…

Exceções de suspeição e de impedimento no âmbito do Direito Penal

Antes de adentrar ao tema especifico do presente artigo, precisaremos, inicialmente, discorrer brevemente acerca de matéria de cunho introdutório, como explica o renomado jurista brasileiro Guilherme…

Capacidade e ligitimidade para ser parte no conselho de sentença

RESUMO A palavra "Júri" tem origem latina, jurare , e significa "fazer juramento"; onde não há um consenso entre os doutrinadores a respeito da origem histórica do Tribunal do Júri. O Tribunal do…
Fernando Torres, Advogado
há 5 anos

Sujeitos processuais penais

Sujeitos Processuais Conceito: Todas as pessoas que intervém na relação jurídico-processual, ou seja, aquelas que atual no processo. Classificação: 1) Sujeitos processuais principais: Participam da…