Art. 253 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

Página 2717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias alegadas pela Defesa... e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c os arts. …

Página 71 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, PR EVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: AR T. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA... REAL IZADA A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E 254 DO CODIGO

Página 75 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

QUE APRESENTE(M) DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E 39 6-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., NO PRAZO LEGAL, PODENDO SER REA LIZADA A CITACAO POR HORA CERTA, …

Página 9078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei... (artigos 252 e 253 ambos do CPP ), de forma clara e objetiva. …

Página 9081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (artigos 252 e 253 ambos do CPP ,), de forma clara e objetiva..., fundamentando causa de suspeição. (in Código de Processo Penal

Página 6613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 253... o fim de impedir a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. …

Página 60 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O QUAL T RANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO F ATO CRIMINOSO..., NA FORMA DOS ARTS. 252 , 253 E 254 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 …

Página 9132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

os acusados do crime do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, com fulcro no art. 386 , II , do Código de Processo...Pg. 9132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 a indispensabilidade …

Página 2625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

de Processo Penal, c/c os arts. 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil, aplicados analogicamente (CPP, art. 3º... de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e …

Página 32 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP). DEVERA..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . P. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APENSEM-SE AOS AUTOS N …