Art. 37 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 37. A imposição das multas de que trata esta Lei Complementar não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica.

Página 183 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2020

, com as alterações posteriores e Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei...), tudo em conformidade com as regras estipuladas na Lei n.º 10.520/02, Lei Complementar n.º 123

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (DOM-GOY-RJ) de 24 de Agosto de 2017

I - Substituição tributária ou retenção na fonte; II - Importação de serviços. §3º A opção de que trata o caput deste artigo não impedirá a fruição de incentivos fiscais relativos a tributos não…

Página 17 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 28 de Dezembro de 2016

II - estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município; III - cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10046952520158260302 SP 1004695-25.2015.8.26.0302

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000522764 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1004695-25.2015.8.26.0302, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10027120132066002 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - LICITAÇÃO - BENEFÍCIO ESTABELECIDO NOS ARTS. 44 E 45, EM CASO DE EMPATE FICTO - DIFERENÇA DO…

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Junho de 2013

ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 29. vetado. Art. 30. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: I – microempreendedor…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2012

6ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 9, DE 10 DE ABRIL DE 2012 Autoriza a empresa que menciona a operar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às…

Tribunal de Contas da União TCU : 01837520091

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.375/2009-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário. TC-018.375/2009-1 Natureza: Representação. Órgãos/entidades: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/Diretoria…

Tribunal de Contas da União TCU : 02889720073

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO. PEDIDO DE CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. CIÊNCIA À REPRESENTANTE E À FUNASA. ARQUIVAMENTO DO …