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21 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Inteiro Teor. : 419682020178260000 SP 0041968-20.2017.8.26.0000

do julgador da presidência do feito, com fulcro no artigo 252, inciso IV, do Código de Processo Penal, porque parcial... fundamentada no artigo 252, incisos I e II, do Código de Processo Penal e de incompatibilidade fundamentada no artigo 112... do artigo 98 do Código de Processo Penal e da Súmula 89 desta c. Corte In...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/01/2018

regência do art. 252 , III e IV , do CPP , com esta redação: Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo... a) o impedimento do Juiz da 103ª Zona Eleitoral, Dr. Roque Cerutti, a teor do art. 252 , III e IV , do CPP , eis... prática do crime de desobediência do art. 347 do Código Eleitoral , supostamente...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/01/2018

O FEITO CRIMINAL - PRÓPRIO JUIZ CUJA DETERMINAÇÃO RESTOU DESCUMPRIDA NO BOJO DE AIJE - ART. 252 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO.... 252 , IV , do CPP a atos ulteriores do magistrado no seguimento da persecução penal. Com efeito, embora seja a sociedade... da audiência de instrução e julgamento afeta à persecução penal do...

Inteiro Teor. : 2419647620158040001 AM 0241964-76.2015.8.04.0001

NA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL... faculdade adstrita aos Tribunais, Câmaras ou Turmas, nos termos do art. 616 do Código de Processo Penal . 2..., em desatenção ao disposto no art. 405 , § 1.º , do Código de Processo Penal , já que...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074294695 RS

presente expediente criminal, a teor do que dispõe o artigo 252 , inciso IV , do Código de Processo Penal : “Art. 252... a acusada da imputação, com fulcro no artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal (fls. 84/87). É o relatório. VOTOS Des... que qualquer indivíduo que tenha seu nome envolvido em práticas cr...

Apelação Crime: ACR 70074294695 RS

na resolução da causa (artigo 252 , inciso IV , do CPP ), seja para garantir a integridade de sua reputação..., DECLARADA NULIDADE DO PROCESSO.... MÉRITO DO APELO JULGADO PREJUDICADO. (Apelação Crime 70074294695, Sexta Câmara... do artigo 171 , caput, do CP . Ocorre que tendo sido falsamente envolvido pela acusada ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 70075459875 RS

imparcial pelo magistrado. As hipóteses causadoras de impedimento, constantes no art. 252 e 253 do Código de Processo Penal... entre o julgador e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (CPP, art. 252 e 253), de forma clara... dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de ...

Andamento do Processo n. 0025355-40.2014.8.16.0021 - Recurso de Agravo - 15/12/2017 do TJPR

exercer jurisdição no processo em que for parte ou diretamente interessado no feito (art. 252, IV, do CPP), a autoridade..., em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal... ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); IV - isol...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2017

DO ART. 40, INCISO VI DA LEI 11.343/2006 - NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 04... DO TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO VI DA LEI 11.343/2006 - NÃO... AO REEDUCANDO - NÃO COMPROVADA - ART. 50, INCISO VII E ART....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075782383 RS

são inimigos capitais, nos termos do inciso I do artigo 254 do Código de Processo Penal. Alegações que vêm acompanhadas..., invoca, entretanto, ainda que referida à analogia, a previsão do art. 254, inciso I, do Código de Processo Penal... de se observar que virtual violação da regra levaria à incidência do art. 564, ...

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