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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

[Modelo] Recurso de Apelação Criminal em Face de Decisão do Conselho de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX – AL Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autor: MinistérIo Público do Estado de Alagoas Réu:

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2017

é caso de se rejeitar a presente exceção de impedimento, pois, como expressado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em precedente parelho, ‘a configuração da parcialidade não dispensa a demonstração

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/06/2017

Proc.: 0001156-39.2016.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Condenado:Jurandir Alves da Silva Advogado:Defensor Publico (RO.

Pg. 1225. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: Marcos Ezequiel Alamino - Impetrante: Nilton Souza - Impetrante: Allison de Siqueira Beserra Souza -

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 295472020168110042 176523/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 176523/2016 - CLASSE CNJ - 318 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI EXCIPIENTE: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA EXCEPTA: EXMA. SRA. JUÍZA

Andamento do Processo n. 172629-60.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 172629-60.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 823 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MURILLO MACEDO LOBO MURILLO LOBO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ACUSADO : FABIO CARRARO ADV VIT : 10501 GO - ALEX

Pg. 823. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

A APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERM OS DO ARTIGO 396, DO CPP, E PROCEDA A INTIMACAO DELE PARA A AUDIE NCIA DESIGNADA. DEVERA AINDA CONSTAR NO MANDADO QUE, NA RESPOSTA, O

Pg. 824. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

INARMENTE SUSTENTAM QUE ESTA MAGISTRADA, A PROLATORA DA SENTENCA IMPUGNADA, E IMPEDIDA DE ATUAR NO PROCESSO EM RAZAO DE SEU CONJUG E, KELLER DIVINO BRANQUINHO ADORNO, TER ATUADO COMO REPRESENTANTE DO

Andamento do Processo n. 00072883320168140952 - 06/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00072883320168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 29/05/2017 AUTOR DO FATO:ADIEL DE MIRANDA SOUSA

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2017

0007065-80.2016.814.0952 DESPACHO Dê vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Ananindeua(PA), 18 de maio de 2017. Aline Corrêa Soares JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00070821920168140952

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