Art. 252, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Andamento do Processo n. 0502418-87.2017.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 06/09/2019 do TJBA

, Senhor do Bonfim/BA, como incurso nas penas do art. 155, § 1º e § 4º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro... em vista a constatação de impedimento do Magistrado que recebeu a exordial, nos …

Andamento do Processo n. 0502418-87.2017.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 06/09/2019 do TJBA

, Senhor do Bonfim/BA, como incurso nas penas do art. 155, § 1º e § 4º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro... do art. 155, 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal. A defesa, por sua vez, …

Página 1898 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

do Bonfim/BA, como incurso nas penas do art. 155, § 1º e § 4º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, com o seguinte... a constatação de impedimento do Magistrado que recebeu a exordial, nos …

Página 1902 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

, Senhor do Bonfim/BA, como incurso nas penas do art. 155, § 1º e § 4º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro... do art. 155, 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal. A defesa, por sua vez, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00073435220008060051 CE 0007343-52.2000.8.06.0051

feito, conforme preconiza o art. 252 , INC. IV , c/c 274, ambos do Código de Processo Penal . Ocorre que, em primeiro lugar... em regime fechado, pela prática do crime tipificado nos art. 121 , § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (SEÇÃO) : EXSUSP 50281222220194040000 5028122-22.2019.4.04.0000

de impedimento do membro do Ministério Público, nos termos do artigo 258 do Código de Processo Penal . Após contrapor... de inimizade capital para com o próprio excipiente. A presente exceção está …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - APELACAO CIVEL : AC 0046682019

. 37, ‘d’, do CPPM, 252, IV, do CPP, 144, IV e IX do CPC e artigo 24, I, e 25, I, das I-16-PM, todos aplicáveis... que o art. 5º da Constituição Federal, em seus incisos LIV e LV, garante a acusado …

Página 266 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Julho de 2019

LIMA , com fundamento nos artigos 254, inciso I, e 252, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro. Consta..., sob a acusação da prática do crime inserto no art. 33, da Lei n.º

Página 2846 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

observância do procedimento estabelecido na lei, porque violou o artigo 252, inciso IV, do Código de Processo Penal, que a conduta... Agravo de Execução Penal Processo 9000152-40.2019.8.26.0482 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001524020198260482 SP 9000152-40.2019.8.26.0482

na lei, porque violou o artigo 252, inciso IV, do Código de Processo Penal, que a conduta por ele praticada não caracteriza... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000498448 DECISAO …