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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Pg. 13. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. VOTO

Andamento do Processo n. 00007722920128140049 - 09/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007722920128140049 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 09/03/2017---APELADO:DIEGO LIMA DA SILVA APELADO:MAXWEL DOS

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/03/2017

APELADO:EDSON FRANCISCO SOUSA SILVA Representante(s): OAB 16068-B - FABIANO DE LIMA NARCISO (DEFENSOR) APELANTE/ APELADO:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. PROCESSO Nº 0000334-03.2006.8.14.0051 AGRAVO EM

Andamento do Processo n. 0000275-74.2016.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/03/2017 do TJSP

Processo 0000275-74.2016.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Felipe Vasconcelos Celestino - Victor Roberto Fink - I - Espontaneamente afirmo suspeição de atuar

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2017

Processo 0000002-95.2016.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Hernandes Filo da Silva - José Antunes Egas Júnior - Frente o que ficou deliberado no Termo

Andamento do Processo n. 97-09.2015.6.13.0000 - Prestação de Contas - 24/02/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 97-09.2015.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Interessado: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Diretório Estadual ADVOGADO: LUCAS ALBANO RIBEIRO DOS SANTOS - OAB: 91538/SP

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

portanto, reitera a proposta feita, nos termos do disposto em fls. 2/3. Diante do exposto, determino a expedição de Carta de Ordem, ao Juízo da 346ª Zona Eleitoral para realização de audiência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003149 BA 2016/0276285-9

art. 310 , inciso II , do Código de Processo Penal e ao comando inserto no art. 93 , inciso IX da CF/88 , não restando... art. 310 , inciso II , do Código de Processo Penal e ao comando inserto no art. 93 , inciso IX da CF/88 , não restando... em quaisquer das hipóteses legais catalogadas no art. 254 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 2016/0276285-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(7492) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.149 - BA (2016/0276285-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DANILO UNGARO ADVOGADOS : MARCELO FELLER - SP296848 RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792

Pg. 8902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPEDIMENTO DOS MAGISTRADOS. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 252,

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