Artigo 1155 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

Andamento do Processo n. 0000225-65.2021.5.07.0001 - Atsum - 05/10/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000225-65.2021.5.07.0001 RECLAMANTE ABDESSALAM BARA ADVOGADO IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA(OAB: 31545/CE) RECLAMADO ROBSON RAFAEL RIBEIRO ADVOGADO JEANE MICHELE MOURA…

Andamento do Processo n. 0000225-65.2021.5.07.0001 - Atsum - 05/10/2021 do TRT-7

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Página 1099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Outubro de 2021

da autora. 2.3 Saldo de salários da segunda quinzena de novembro e os dias trabalhados em dezembro 2020. TRCT. Dedução. De fato, a reclamada não comprovou ter pago os salários da reclamante da…

Página 1100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Outubro de 2021

a tese de demissão por justa causa ou pedido demissão, sendo reconhecida a demissão sem justa causa. Consta na sentença embargada a fundamentação adequada para sustentar a decisão. Eventual erro de…

Andamento do Processo n. 0010712-86.2021.5.15.0061 - ATOrd - 29/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010712-86.2021.5.15.0061 AUTOR D.J.G.D.S. ADVOGADO WILLY BECARI(OAB: 184883/SP) RÉU LAVA JATO CUEI CAR Intimado(s)/Citado(s): - D.J.G.D.S. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO…

Página 5819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Setembro de 2021

Após, à Contadoria da Vara para análise. ARACATUBA/SP, 28 de setembro de 2021 SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular VAB Processo Nº ATSum-0010697-20.2021.5.15.0061 AUTOR RENATA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0808580-87.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808580-87.2021.8.14.0000 POLO ATIVO ACAI DAORA BELEM COMERCIO LTDA POLO PASSIVO ACAI DA HORA LTDA ADVOGADO(A/S) THIEGO JOSE BARBOSA MALHEIROS | 24895/PA MARCIA FERREIRA GOMES |…

Despachos do Presidente da República - 27/08/2021 ato publicado no DOU

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 415, de 26 de agosto de 2021. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2021

Parágrafo único. Nas sociedades em nome coletivo e em conta de participação, o sócio cuja contribuição consista em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas,…