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23 de janeiro de 2019
Artigo 1155 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1155 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.

Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

Pg. 127. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/12/2018

e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. E mais, o Código Civil, em seu art. 1.155, parágrafo único... dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil competente, conforme dispõe o art. 3º do Decreto 57.260/2016..., parágrafo único, da Lei 13.718/04, e do art. 3º do Decreto 57.260, de 26 de ...

Pg. 127. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2018

e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. E mais, o Código Civil, em seu art. 1.155, parágrafo único, equipara... dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil competente, conforme dispõe o art. 3º do Decreto 57.260/2016”. No... único, da Lei 13.718/04, e do art. 3º do Decreto 57.260, de 26...

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2018

e econômico do País”. E mais, o Código Civil, em seu art. 1.155, parágrafo único, equipara ao nome empresarial, para... pelo disposto no parágrafo único, do artigo 7º, da Lei 14.454/2007. Registre-se, ainda, quanto a este aspecto, que o projeto... SOBRE O PROJETO DE LEI 0712/13, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 31...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2018

e econômico do País”. E mais, o Código Civil, em seu art. 1.155, parágrafo único, equipara ao nome empresarial, para... no parágrafo único, do artigo 7º, da Lei 14.454/2007. Registre-se, ainda, quanto a este aspecto, que o projeto foi... DE LEI 0712/13, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 31/10/2018. RELATÓRIO DO REL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078765195 RS

ocasião de acentuar. Outrossim, de acordo com o art. 1.155, do Código Civil, considera-se nome empresarial a firma... jurídicas, ou seja, no âmbito do exercício da atividade empresarial. O art. 1.155, caput, do Código Civil estabelece..." não caracteriza a existência de marca notória, a qual, nos termos do art. 67, ca...

Andamento do Processo n. 0838427-50.2018.8.10.0001 - 26/10/2018 do TJMA

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Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2018

O § 1º do referido artigo acentua que, na concessão liminar da tutela de urgência, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer,

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