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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

MEDIDA CAUTELAR: MC 25814 PR 2016/0160140-2

o art. 252 , III , do CPP , e devolvo os autos para fins de redistribuição. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2017... "Operação Curaçao", nos termos do art. 272 do RISTJ, c/c o art. 252 , III , do CPP , e devolvo os autos para fins...MEDIDA CAUTELAR MC 25814 PR 2016/0160140-2 MEDIDA CAUTELAR 25.814 - PR (2016/0...

Andamento do Processo n. 0001466-97.2001.4.03.6103 - Apelação Criminal - 18/04/2017 do TRF-3

III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Constatando... , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES E PARECER NUMA ÚNICA PEÇA... PELO MESMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 258 ...

MEDIDA CAUTELAR: MC 25808 PR 2016/0157642-1

"Operação Curaçao", nos termos do art. 272 do RISTJ, c/c o art. 252 , III , do CPP , e devolvo os autos para fins... Curaçao", nos termos do art. 272 do RISTJ, c/c o art. 252 , III , do CPP , e devolvo os autos para fins...MEDIDA CAUTELAR MC 25808 PR 2016/0157642-1 MEDIDA CAUTELAR 25.808 - PR (2016/0157642-1) RELAT...

Andamento do Processo n. 0001615-36.2017.8.16.0025 - Habeas Corpus Crime - 11/04/2017 do TJPR

0045 . Processo/Prot: 1663144-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/62217. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0001719-28.2017.8.16.0025 - Habeas Corpus Crime - 11/04/2017 do TJPR

0049 . Processo/Prot: 1663967-3 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/66358. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

ausência de maiores evidências que venham a contribuir para a fixação de medidas diversas ao paciente, conforme disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, colaciona-se julgado

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

jurisdição nos processos decorrentes do referido pedido de busca e apreensão, conforme previsto no artigo 252 do Código de Processo Penal: Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo

Andamento do Processo n. 0013410-67.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013410-67.2017.4.01.0000/MG Processo na Origem: 624370220164013800 RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONVOCADA) AGRAVANTE : LONGOBARDO AFFONSO FIEL

Pg. 1867. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

O agravo de instrumento é recurso próprio do processo civil, sendo incabível no processo penal. No processo penal apenas admite-se a interposição do recurso de agravo em três hipóteses: a) agravo de

Pg. 784. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DO RIO DE JANEIRO. ÁREA DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.

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