Art. 252, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

Andamento do Processo n. 1.754.966 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

do RISTJ, c/c o art. 252, III, do CPP, razão pelo qual determino a sua redistribuição. Brasília, 10 de outubro de 2019...Andamento do Processo n. 1.754.966 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ …

Página 9867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. 252, III, do CPP, razão pelo qual determino a sua redistribuição. Brasília, 10 de outubro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator... penal (fl. 4193). Assim, declaro-me impedido para atuar no …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-AgR-ED ARE 955293 DF - DISTRITO FEDERAL 0174628-47.2010.8.07.0001

, registrado que “não restou comprovada, na espécie, a causa de impedimento prevista no art. 252, III, do Código de Processo Penal... prevista no art. 252, III, do Código de Processo Penal, como bem …

Andamento do Processo n. 2.093 - Ação Originária - 10/10/2019 do STF

, o então Procurador-Geral de Justiça, que assinou a denúncia, apresentou memorial, o que infringe o inc. III do art. 252... e a parte final do art. 258 do Código de Processo Penal. Determinado o …

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

, o então Procurador-Geral de Justiça, que assinou a denúncia, apresentou memorial, o que infringe o inc. III do art. 252... e a parte final do art. 258 do Código de Processo Penal. Determinado o …

Página 7777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

de julgamento de fl. 13.171, declaro-me impedido para atuar no julgamento (art. 272 do RISTJ c/c o art. 252 , III...Pg. 7777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21212258920198260000 SP 2121225-89.2019.8.26.0000

como causas do impedimento, as hipóteses previstas no artigo 252 e incisos, do Código de Processo Penal : I - tiver... artigo 252 , III , do Código de Processo Penal . Não se vislumbra violação a …

Andamento do Processo n. 5001404-96.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 01/10/2019 do TRF-3

, escorando-se tal argumento no artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que, vale repetir, não houve... dos artigos 386, incisos I, II e III e 396A do Código de Processo Penal; …

Andamento do Processo n. 1000872-33.2019.8.01.0000 - Revisão Criminal - 01/10/2019 do TJAC

, inciso III, do Código de Processo Penal: “Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (...) III... isso, declaro-me impedido para apreciar a presente Revisão Criminal, com …

Página 264 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

, escorando-se tal argumento no artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que, vale repetir, não houve...-se, igualmente, a tese de negativa de vigência dos artigos 386, incisos