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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

Andamento do Processo n. 200995-75.2017.8.09.0044 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO

MANIFESTEI OPINIAO SOBRE OS FATOS EM SINDICANCIA NA QUALIDADE DE DIRETOR DO FORO, NOS TERMOS DO ART. 252, III, DO CPP...Andamento do Processo n. 200995-75.2017.8.09.0044 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 200995... DE SOUSA DESPACHO : PROCESSO N 201702009950 DESPACHO DECLARO-ME IMPEDIDO PARA ATUAR N OS P...

Pg. 6642. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA O PR OCESSAMENTO DA DEMANDA... SOBRE OS FATOS EM SINDICANCIA NA QUALIDADE DE DIRETOR DO FORO, NOS TERMOS DO ART . 252, III, DO CPP. REMETAM-SE OS AUTOS... AS 1 3H30MIN, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 11.343/2006. PROTOCOLO NR. ...

Andamento do Processo n. 0006469-83.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 10/01/2018 do TJRO

da ação penal. Conforme preceitua o inciso III do artigo 252 do Código de Processo Penal , o juiz não poderá exercer... da ação penal 1000728-94.2017.8.220501, acusado da prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V... (cinco vezes), na forma do artigo 70; artigo 288, parágrafo único, c/c a...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018

da prisão às fls. 585 dos autos da ação penal. Conforme preceitua o inciso III do artigo 252 do Código de Processo Penal... de Souza, denunciado nos autos da ação penal 1000728-94.2017.8.220501, acusado da prática dos crimes previstos... nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V (cinco vezes), na forma do artigo 70;...

Andamento do Processo n. 1000003-07.2018.8.01.0000 - Habeas Corpus - 08/01/2018 do TJAC

, fundamentado no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 316, 319, 647 e 648 do Código do Processo Penal..., respectivamente. Razão disso, declaro-me impedido de atuar no presente writ, com espeque no art. 252, III, do Código de Processo.... 5º, incisos LXV e LXVIII, da Constituição Federal, e art. ...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/01/2018

de atuar no presente writ, com espeque no art. 252, III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Redistribua..., da Constituição Federal, e artigos 316, 319, 647 e 648 do Código do Processo Penal. Da análise dos autos, observo que inexiste..., da Constituição Federal, e art. 647 e seguintes, do Código do ...

Andamento do Processo n. 0000003-39.2018.8.22.0000 - Habeas Corpus - 05/01/2018 do TJRO

o art. 252, III, do CPP. Diante disso, determino a redistribuição dos autos, por sorteio, no âmbito das Câmaras...Andamento do Processo n. 0000003-39.2018.8.22.0000 - Habeas Corpus - 05/01/2018 do TJRO VIcE-PRESIDÊNcIA Vice... Presidência do TJRO Despacho DO VICE-PRESIDENTE Habeas Corpus Número do Processo :0000003-39...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/01/2018

Juiz Francisco Borges Ferreira Neto, que está impedido, conforme dispõe o art. 252, III, do CPP. Diante disso... 0004930-82.2017.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Ezio Antônio Gavazzoni Recorrido: Tribunal de Justiça...-34.2017.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: João Paulo de Gusmão Recorrido: T...

Pg. 53. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/01/2018

, declaro-me impedido ao exercício da jurisdição neste feito, com fulcro no que preleciona o art. 252, III, do Código... de Processo Penal e art. 20 do RITJBA. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao magistrado substituto. Cumpra... para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA, como Juiz de primeiro gra...

Pg. 78. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/12/2017

. 252, III, do Código de Processo Penal e art. 20 do RITJBA. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao magistrado... da gratuidade da justiça. Na hipótese, cabível a espécie recursal eleita pela agravante, vez que o Código de Processo Civil (CPC...-se o Agravado para, querendo, no prazo e forma de lei, responder...

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