Art. 252, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

Andamento do Processo n. 36.623 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do STF

na Ementa abaixo colacionada: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 252, III, DO CPP. IMPEDIMENTO... de demissão, na forma do artigo 240, inciso V, alínea b, da Lei

Página 225 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

CORPUS. PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 252, III, DO CPP. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART..., III, DA LEI 12.016/2009. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. Vistos etc. 1. …

Andamento do Processo n. 1.226.946 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/09/2019 do STF

E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 1º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL..., da CRFB) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CRFB), sendo …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

, da CRFB) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CRFB), sendo descabida a interpretação ampliativa do artigo 252, III... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § …

Página 7278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. - Nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal, o magistrado não poderá exercer... o prazo prescricional, nos termos do art. 303, § 2.º, do Decreto n.º

Página 7303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

. 252, III, do Código de Processo Penal, o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado... o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, fixado pelo art. 303, inciso II, do …

Andamento do Processo n. 0518451-71.2018.8.05.0001 - Apelação - 13/09/2019 do TJBA

desta Corte, nos termos do art. 252, III, do CPP. Em assim sendo, determino que os autos retornem ao eminente Desembargador... COMPLEMENTAR (Art. 172, §2º, do RITJBA) Processos expressamente …

Página 1163 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

CONCEDIDA COM APLICAÇÃO EX OFFICIO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSERTAS NO ART. 319, I E IV DO CÓDIGO PENAL... DIVERSAS DA PRISÃO DO ART. 319, I E IV DO CÓDIGO PENAL, nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 01060346619974036181

do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Embargos infringentes... aos arts. 252, III e 258 do Código de Processo Penal, porquanto …

Página 10322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

do recurso especial, interposto com espeque no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, mas não verifico... de, em seu agravo, a defesa aduzir que registrou a violação dos arts. 252, III, e …