Art. 252, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

Processo Criminal com trânsito em julgado, não cabe mais recursos, e agora?

do julgamento do feito anterior participar desse julgamento. (art. 252, III do CPP). Este é um assunto que requer muito... condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado; 2)A …

Impedimentos de Sérgio Moro no STF

e nele tiver proferido decisão (artigo 144 , inciso II , do NCPC e artigo 252 , inciso III , CPP ). O impedimento pode... quanto penal, impede o juiz de exercer as suas funções no processo quando o …
Evinis Talon, Advogado
há 3 anos

STJ: delação premiada e impedimento para julgar a ação penal

Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC 221231, sob relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu que o fato de um juiz homologar acordo de colaboração…
Hugo Ferreira, Advogado
há 3 anos

Os Impedimentos do Processo Penal

OS IMPEDIMENTOS DO PROCESSO PENAL: o erro da sugestão populista Autores: Hugo Ferreira Martins Resumo Este artigo procura debater sobre os aspectos jurídicos dos impedimentos ao juiz no processo…

STF e a cadeira de Teori Zavascki

Com a trágica morte do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki na última semana, muito está sendo dito acerca do substituto do Ministro que era também o relator da famosa Operação…

Sucessão do Ministro Teori no caso Lava Jato: alguma especulações sem base jurídica

Com o trágico acontecimento da morte do Ministro Teori Zavascki, surge a questão de sua sucessão no processo apelidado de “Lava Jato”. E com essa questão vão emergindo boatos e especulações quanto a…

A Constitucionalidade da Lei nº 12.694/2012 Frente ao Princípio do Juiz Natural

RESUMO A lei 12.694 /2012 conhecida como Lei do juiz sem rosto, que foi introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo de trazer mais segurança à vida dos magistrados que julgam casos que…

Chega de prevenção!

Como se sabe, os arts. 69 , VI , 75 , parágrafo único e 83 do Código de Processo Penal estabelecem como um dos critérios determinadores da competência exatamente a prevenção. Por ela, e em linhas…

O procedimento sumaríssimo

I – INTRODUÇÃO Os arts. 1º . E 60 da Lei nº. 9.099 /95, regulamentando o art. 98 da Constituição Federal , previram a criação pelos Estados e pela União (no Distrito Federal) dos Juizados Especiais…

Direito processual penal. Impedimento de magistrado. Pronunciamento anterior em outra instância

Amigos, Mais um comentário à jurisprudência do STJ. O impedimento previsto no art. 252 , III , do CPP , refere-se à hipótese do magistrado ter funcionado como juiz de outra instância, de modo que não…