Art. 252, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Outubro de 2019

extraída do art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal: “Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no..., sobre a questão.” Posto isso, declaro-me impedido para apreciar a presente …

Página 8967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

dos magistrados no mesmo processo (CPP, art. 252, III); e iii) a participação de Desembargador tanto no julgamento... e participação em infração penal grave (incisos I e III do art. 2º), …

Página 9867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. 252, III, do CPP, razão pelo qual determino a sua redistribuição. Brasília, 10 de outubro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator... penal (fl. 4193). Assim, declaro-me impedido para atuar no …

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

, o então Procurador-Geral de Justiça, que assinou a denúncia, apresentou memorial, o que infringe o inc. III do art. 252... e a parte final do art. 258 do Código de Processo Penal. Determinado o …

Página 7777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

de julgamento de fl. 13.171, declaro-me impedido para atuar no julgamento (art. 272 do RISTJ c/c o art. 252 , III...Pg. 7777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 264 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

, escorando-se tal argumento no artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que, vale repetir, não houve...-se, igualmente, a tese de negativa de vigência dos artigos 386, incisos

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 1 de Outubro de 2019

de Jurisdição, aplicável à espécie a regra de impedimento extraída do art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal... Revisão Criminal, com espeque no art. 252, inciso III, do Código de Process…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Setembro de 2019

de Jurisdição, aplicável à espécie a regra de impedimento extraída do art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal... a presente Revisão Criminal, com espeque no art. 252, inciso III, do Código

Página 332 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

/484 e 499. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei... deste magistrado, nos termos do art. 252, III, do CPP, conforme se …

Página 6527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

DO RELATOR. PARTICIPAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE PROCESSO CONEXO. RÉU DA AÇÃO NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 252, III..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ROL TAXATIVO. NECESSIDADE DE …