Art. 252, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10427090084141002 MG

. CONFIGURAÇÃO DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 252, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O artigo 252, III, do Código.... Configurada causa de impedimento, nos termos art. 252, III, do CPP, não se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5036056-31.2019.4.04.0000 5036056-31.2019.4.04.0000

proferida em 02/08/2019 nos autos da Execução Penal 5032467-80.2019.4.04.7000/PR (ev. 03), e tendo em vista minha... do pedido liminar, nos termos do art. 252, III, do CPP. Encaminhem-se os …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1209713 SP - SÃO PAULO

EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 1º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL... ampliativa do artigo 252, III, do CPP que pudesse resultar na criação de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1209714 SP - SÃO PAULO

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 1º, I E IV, DO CÓDIGO... a interpretação ampliativa do artigo 252, III, do CPP que pudesse …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1209715 SP - SÃO PAULO

), sendo descabida a interpretação ampliativa do artigo 252, III, do CPP que pudesse resultar na criação de situações que permitam à.... Recurso somente cabível contra decisão pelo não seguimento de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1210559 SP - SÃO PAULO

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 1º, I E IV, DO CÓDIGO... a interpretação ampliativa do artigo 252, III, do CPP que pudesse …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1212715 SP - SÃO PAULO

) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CRFB), sendo descabida a interpretação ampliativa do artigo 252, III... EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5019396-59.2019.4.04.0000 5019396-59.2019.4.04.0000

os autos vinculados, dando-se baixa e arquivamento." 3. O artigo 104 do Código de Processo Penal assim preceitua: "Art. 104... ser reservada àqueles casos em que se acumulem os dois requisitos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 170540 PR - PARANÁ

com o disposto no artigo 252, inc. II e III, do Código de processo Penal não poderia exercer sua jurisdição na esfera... alegados não se enquadram nos taxativamente elencados nos incisos II e III

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Conflito de Jurisdição : CJ 0006829-81.2018.822.0000 RO 0006829-81.2018.822.0000

(Precedente do STF). 2 - Não é possível interpretar extensivamente o inciso III do artigo 252 do CPP de modo a entender.... Atuação pré-processual. Impedimento de magistrado. Inocorrência. Art. 252