Art. 252, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

TRF2 desmembra processo da Furna da Onça em relação a cinco ex-deputados

, 252, inciso III (terceiro) do CPP proíbe o juiz de exercer jurisdição no processo em que “tiver funcionado como juiz... do TRF2. Nos termos do Código de Processo Penal (CPP), o desmembramento dos …

Os juízes não podem julgar duas vezes o mesmo fato

(...) "E, afinal, quanto esforço e que esforço ferrenho custa esse fingimento  ” (Leon Tolstói, discorrendo sobre o tribunal de justiça criminal da Rússia em “Ressurreição”, publicado em fascículos…

Informativo Nº 753 do STF

SUMÁRIO Plenário Repercussão Geral Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária - 1 Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária - 2 Componentes…
Nota Dez
há 7 anos

STJ - Atuação em ação civil pública não impede juiz de atuar em ação penal sobre mesmo caso

Não há impedimento de magistrado que exerce jurisdição criminal após ter atuado em ação civil pública, que tramitou na mesma comarca e envolvia os mesmo fatos. O entendimento é da Quinta Turma do…
Carta Forense
há 7 anos

Atuação em ação civil pública não impede juiz de atuar em ação penal sobre mesmo caso

Não há impedimento de magistrado que exerce jurisdição criminal após ter atuado em ação civil pública, que tramitou na mesma comarca e envolvia os mesmo fatos. O entendimento é da Quinta Turma do…

Juiz de ação civil pública pode atuar em ação penal

A restrição de atuação em instâncias diferentes, determinada pela legislação processual, não alcança diferentes tipos de jurisdição, mas apenas se aplica de forma a evitar ofensa ao princípio de…

STJ: Atuação em ação civil pública não impede juiz de atuar em ação penal sobre mesmo caso

Não há impedimento de magistrado que exerce jurisdição criminal após ter atuado em ação civil pública, que tramitou na mesma comarca e envolvia os mesmo fatos. O entendimento é da Quinta Turma do…

Juiz de ação civil pública pode atuar em ação penal

Não há impedimento de juiz que exerce jurisdição criminal após ter atuado em ação civil pública, que tramitou na mesma comarca e envolvia os mesmos fatos. O entendimento é da 5ª Turma do Superior…

Atuação em ação civil pública não impede juiz de atuar em ação penal sobre mesmo caso

Não há impedimento de magistrado que exerce jurisdição criminal após ter atuado em ação civil pública, que tramitou na mesma comarca e envolvia os mesmo fatos. O entendimento é da Quinta Turma do…

Atuação em ação civil pública não impede juiz de atuar em ação penal sobre mesmo caso

Não há impedimento de magistrado que exerce jurisdição criminal após ter atuado em ação civil pública, que tramitou na mesma comarca e envolvia os mesmo fatos. O entendimento é da Quinta Turma do…