Artigo 35 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 35. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0020980-94.2017.8.16.0019 Ponta Grossa 0020980-94.2017.8.16.0019 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: SMART CONTROL AUTOMAÇAO INDUSTRIAL LTDA interpôs recurso de Apelação em face da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos Embargos à…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0020980-94.2017.8.16.0019 Ponta Grossa 0020980-94.2017.8.16.0019 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS DE MONTAGEM, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INFORMATIZADOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO NO QUAL SE LOCALIZA A …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010914-17.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010914-17.2021.4.03.6100 POLO ATIVO COLEGIO ALICERCE ENSINO MEDIO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU | 117417/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Setembro de 2021

7213093 43.599.765/0001-00 VALMIR LUCIO DA SILVA 29640128813 7213913 43.607.015/0001-25 VICTOR ALEXANDRE DE ALCANTARA SALES 49032048805 7218290 43.649.310/0001-44 VICTOR HUGO DE SOUZA 24179152860…

Página 33 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Setembro de 2021

VICTOR DUARTE DE SOUSA ADMINISTRACAO 28.491.345/0001-04 12106/2021 ALTERAÇÃO 4560388 281280 VICTOR HENRIQUE VICENTIM 11.173.848/0001-39 1 1680/2021 ALTERACAO 1689525 280392 VICTOR SCABELLO SERVICOS…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010302-16.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010302-16.2020.4.03.6100 POLO ATIVO E TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA | 232755/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010302-16.2020.4.03.6100 /…

Página 17 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 15 de Setembro de 2021

Art. 29. O parceiro contratante dos profissionais referidos na Lei Federal 12.592, de 18 de janeiro de 2012, na redação dada pela Lei Federal 13.352, de 27 de outubro de 2016, deverá reter e recolher…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Setembro de 2021

da ciência deste Auto de Infração, com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 87, § único, I da Resolução CGSN nº…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Setembro de 2021

Interessado: Carlino Amaral Silveira Requerente: Carlino Amaral Silveira CCM: 14.992-6 Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Nos termos do art. 66 da Lei…

Página 116 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Setembro de 2021

radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo. § 4º. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal, disciplinar e coordenar as ações…