Art. 252, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

2ª Turma do Supremo julga se Moro poderia ter julgado caso Banestado

estaria enquadrada no inciso II do artigo 252 do CPP. O dispositivo diz que o juiz fica impedido de julgar um processo..., dentro do que permite o artigo 156 do Código de Processo Penal. O STJ …

Página 952 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Setembro de 2019

a denúncia e atuou no processo, não existindo qualquer impedimento nos termos do art. 252, II, do CPP. A exclusão desse... se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art

Página 953 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Setembro de 2019

SERVIR COMO TESTEMUNHA DE DEFESA, POR EVIDENTE CONFLITO DE INTERESSES.(...) 6. O ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL É INAPLICÁVEL... inafastável no art. 252, II c/c art. 258, ambos do CPP. Nessa senda, a …

Página 993 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

, assim, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual rejeito a alegação. De igual modo, não... a denúncia, a inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do …

Andamento do Processo n. 1.710.170 - Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

presente recurso especial, violação dos arts. 95, I, e 112, ambos do Código de Processo Penal, e do art. 5º, II, XXXV, LIV...-se no sentido de que o rol de situações de impedimento previsto no art. …

Página 6163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

previsto no art. 252, II, do CPP, configura-se caso o representante do Quinto Constitucional tiver atuado efetivamente...Pg. 6163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2019 RECURSO ESPECIAL

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173709 BA - BAHIA

NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL E 12, DA LEI 10.826... MAJORADO. NULIDADE. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO P…

Andamento do Processo n. 173.709 - Habeas Corpus - 06/08/2019 do STF

. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL... PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. …

Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

que se falar em violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Concluí, assim, que infirmar o que ficou..., não existindo qualquer impedimento nos termos do art. 252, II, do CPP. A …

Andamento do Processo n. 1007795-33.2018.8.11.0000 - 24/07/2019 do TJMT

. Súmula n.º 518/STJ. 2. A tese referente à inépcia da denúncia, artigo 41 do Código de Processo Penal, não foi objeto... possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos …