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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

Andamento do Processo n. 158776-07.2013.8.09.0038 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, CONDENAR O ACUSADO VALDEIR RODRIGUES DA SILVA NAS PENAS DO ART. 147, DO COD IGO PENAL C/C ART. 5, INCISO III, DA LEI N 11.340..., EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDICAO, NA FORM A DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEJAMOS: ART. 61. EM QU ALQUER... E RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO (ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Pg. 6091. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, RELATOR MIN. DIAS TOFFOLI). PROCESSUAL PENAL. INTERPRETACAO DO ALCANCE DO ART. 252, INCISO II I, DO CPP. JUIZ QUE ATUOU... PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 252, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, REFERE-SE A JUIZ QUE SE MANIFESTOU... RODRIGUES DA SILVA, NOS TERMOS DO AR T. 109, INCISO VI C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO C...

Pg. 63. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/01/2018

, a teor do disposto no art. 252 , II , do Código de Processo Penal , por ter funcionado como Juiz no Primeiro Grau... DO PROCESSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, HC 2006.024070-5, Rel. Des. Jorge Mussi, j...Pg. 63. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA d...

Pg. 64. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/01/2018

art. 252, II, do Código de Processo Penal, por ter funcionado como Juiz no Primeiro Grau de Jurisdição, declaro-me..., Juiz de Direito com quem possuo descendente. Isto posto, com fulcro no artigo 252, inciso I, combinado com o artigo 255..., ambos do Código de Processo Penal, declaro-me impedida para atuar neste feit...

Pg. 16. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/12/2017

com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões... DO PARQUET. ART. 127, § 1º, DA CF. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É PARTE NA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 207 DO CPP..., DEVE GUARDAR SEGREDO. INTERPRETAÇÃO COMBINADA COM OS ARTS. 252, II E 258 DO...

HABEAS CORPUS: HC 395975 MG 2017/0083640-6

, nos termos dos artigos 252 , II e 254 , 1, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, no qual deverá ser declarada.... 14 , inciso II , e art. 339 , todos do Código Penal , às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 5 (cinco... condenado como incurso nas sanções do art. 171 , na forma do art. 14 , i...

Andamento do Processo n. 2017/0083640-6 - Habeas Corpus - 01/12/2017 do STJ

nas sanções do art. 171, na forma do art. 14, inciso II, e art. 339, todos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 8... fundamental da liberdade física do paciente, nos termos do artigo 660, § 4º, do Código dc Processo Penal, sendo feitas... quanto à imputação do crime descrito no art. 288 do Código Penal. Interp...

Pg. 7328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

de Suspeição/Impedimento, nos termos dos artigos 252, II e 254, 1, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, no qual deverá ser..., do Código dc Processo Penal, sendo feitas as comunicações necessárias ã ilustre autoridade coatora e à autoridade... decretada por manifesta ofensa ao texto de Constitucional e da leg...

Andamento do Processo n. 250571-44.2017.8.09.0074 - Inquerito - 29/11/2017 do TJGO

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 252, INC. II E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ME DECLARO IMPEDIDO...Andamento do Processo n. 250571-44.2017.8.09.0074 - Inquerito - 29/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 250571...

Pg. 1146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

APARECIDA DE FATIMA FELISBINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PU BLICADA... AFONSO INDICIADO : LUIS GUILHERME SILVA GONCALVES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 252 , INC. II E IV DO CÓDIGO.... 577/584. CONFORME DETERMINACAO DO ARTIGO 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , F...

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