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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

Pg. 3082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

ocorrência do artigo 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei 201/67 para cada um, que se impõe a Absolvição Sumária. Quanto aos demais réus e outros crimes dos réus F. A. S. e B. C. S., apesar

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40135470620178240000 Garuva 4013547-06.2017.8.24.0000

  Habeas Corpus (criminal) n. 4013547-06.2017.8.24.0000, de Garuva Relator: Desembargador José Everaldo Silva     HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006).    ILEGALIDADE DA

Andamento do Processo n. 0027795-54.2016.4.01.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 13/07/2017 do TRF-1

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL N. 0027795-54.2016.4.01.0000/MG : FRANCISCO DE FATIMA SAMPAIO DE ARAUJO RECORRENTE ADVOGADO : MG00076353 - ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA RECORRIDO : JUIZO FEDERAL DA 35A

Pg. 806. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Assim, determino o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos do que dispõe o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do egrégio Superior

Andamento do Processo n. 0001718-67.2015.5.22.0002 - RO - 06/07/2017 do TRT-22

Federal. - violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 144, inciso II; Código de Processo Penal, artigo 252... na aplicação do óbice previsto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014..., inciso II e III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência j...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 06/07/2017

Civil, artigo 144, inciso II; Código de Processo Penal, artigo 252, inciso II e III; Consolidação das Leis do Trabalho..., inciso LIII; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo... do recurso de revista". Quanto à regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, qu...

Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVCR 523328020168190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS REVISÃO CRIMINAL Nº 0052332-80.2016.8.19.0000 REQUERENTE: MARCOS FERREIRA DA ROSA ORIGEM: J. D. DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70071396261 RS

- INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... - TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM PREJUDICADA - NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 252, II e III, DO CÓDIGO..., que o pronunciou como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, combinado ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40039199020178240000 Capital 4003919-90.2017.8.24.0000

. 252, inc. II) de oficiar no feito, porque participei do julgamento do Habeas Corpus 2011.089327-2 como Procurador... Leodoro  Relator: Desembargador Sérgio Rizelo             DECISÃO INTERLOCUTÓRIA             Declaro-me impedido (CPP, art... como representante do Ministério Público no mesmo processo (fl. 831).      ...

Andamento do Processo n. 15-74.2017.6.13.0107 - Exceção - 08/06/2017 do TRE-MG

. 252, incisos I e II do Código de Processo Penal. Requer seja julgada procedente o pedido e declarar o impedimento da MMa...Andamento do Processo n. 15-74.2017.6.13.0107 - Exceção - 08/06/2017 do TRE-MG EXCEÇÃO 15-74.2017.6.13.0107 ERVÁLIA... Penal), uma vez que testemunhou o ilícito e determinou a prisão do acusad...

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