Art. 252, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

Página 37 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, perpetrados pelo paciente e outros quinze acusados. Em suma... da punibilidade, por força da aplicação do art. 107, inciso I, do Códi…

Andamento do Processo n. Nº0000749-67.2010.8.08.0034 - Apelação - 14/10/2019 do TJES

do recurso e, por força do art. 61, do Código de Processo Penal, e do art. 74, inciso XI, do RITJES, declaro extinta...-se por impedido para atuar no Feito, na forma do art. 252, inciso II, do CPP, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 173709 BA - BAHIA 0026313-45.2019.1.00.0000

, INCISOS I E II (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL E 12, DA LEI № 10.826 /2003 (DESARMAMENTO.... ARTIGO 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). ALEGADA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO : AgR AS 88 SP - SÃO PAULO 0004354-86.2017.1.00.0000

do artigo 252, I e II , do Código de Processo Penal porque, na condição de Secretário da Segurança Pública do Estado... do prazo legal. O Código de Processo Penal estabelece que: “Art. 103. No …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191116813000 MG

criminal e eventual aplicação da lei penal, de acordo com o art. 312 do CPP. II- Os atributos pessoais do paciente não... merece prosperar a alegação de nulidade do feito por violação ao art.252, II

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21212258920198260000 SP 2121225-89.2019.8.26.0000

. Prequestiona violação ao disposto nos artigos 252 , II , e 258 , ambos do Código de Processo Penal , e ao artigo 5º , LIII... como causas do impedimento, as hipóteses previstas no artigo 252 e inci…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgR RHC 170540 PR - PARANÁ 0295929-92.2018.3.00.0000

pelos quais, de acordo com o artigo 252, incisos II e III, do Código de Processo Penal, a aludida juíza não pode exercer.... III do art. 252 do Código de Processo Penal não se preceitua ilegalidade …

Página 2135 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Setembro de 2019

digressões jurídicas desnecessárias, JULGO-ME impedido de processar a presente ação, nos termos do artigo 252, inciso II... DE OLIVEIRA. Autora: Justiça Pública Incidência Penal: Artigo 121, § 2º, I…

Página 6530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

aponta violação ao art. 252, incisos II e III, do Código de Processo Penal, pela atuação de relator de apelação em ação...Pg. 6530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2019 Assim, t endo em …

Página 1171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

artigos 252 , II , 279 , II e 280 , todos do Código de Processo Penal . No entanto, diversa é a situação de ser... , 252 , II , 279 , II , 280 e 400 , § 2º , todos do Código de Processo Penal , …