Artigo 1154 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1068871-66.2017.8.26.0100 SP 1068871-66.2017.8.26.0100

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Petição - Ação Salário por fora - Integração

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Balbpharm Industria de Cosmeticos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/03/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Julho de 2021

Personalidade Jurídica, nos termos do art. 133 do CPC, in verbis: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público ,…

Página 917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Julho de 2021

Ultrapassada essa questão, passemos à análise do mérito propriamente dito. O art. 1º, da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, é clarividente…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001736-15.2019.5.02.0608 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 1001736-15.2019.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: ANA MARIA LEMOS DE AGUIAR COMETTO AGRAVADO: CAROLINA XAVIER LIMAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010803-71.2018.5.15.0130 0010803-71.2018.5.15.0130

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇAO AUTOS N. 0010803-71.2018.5.15.0130 AGRAVANTE: OSVALDO DAVANÇO 1º…