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19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

Andamento do Processo n. 0707669-78.2013.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 15/01/2018 do TJAL

DESPACHO Em observância ao que dispõe o art. 252, I, do Código de Processo Penal e a Resolução 200/2015 do Conselho...Andamento do Processo n. 0707669-78.2013.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 15/01/2018 do TJAL Recurso em Sentido... Estrito n.º 0707669-78.2013.8.02.0001 Homicídio Qualificado Câmara Criminal...

Pg. 136. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

Público DESPACHO Em observância ao que dispõe o art. 252, I, do Código de Processo Penal e a Resolução 200/2015 do Conselho... em Sentido Estrito n.º 0707669-78.2013.8.02.0001 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho... Nacional de Justiça CNJ, declaro-me impedido para processar e ju...

Andamento do Processo n. 158776-07.2013.8.09.0038 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, CONDENAR O ACUSADO VALDEIR RODRIGUES DA SILVA NAS PENAS DO ART. 147, DO COD IGO PENAL C/C ART. 5, INCISO III, DA LEI N 11.340..., EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDICAO, NA FORM A DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEJAMOS: ART. 61. EM QU ALQUER... E RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO (ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Pg. 6091. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, RELATOR MIN. DIAS TOFFOLI). PROCESSUAL PENAL. INTERPRETACAO DO ALCANCE DO ART. 252, INCISO II I, DO CPP. JUIZ QUE ATUOU... PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 252, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, REFERE-SE A JUIZ QUE SE MANIFESTOU... RODRIGUES DA SILVA, NOS TERMOS DO AR T. 109, INCISO VI C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO C...

Andamento do Processo n. 0070787-74.2010.8.02.0001 - Apelação - 09/01/2018 do TJAL

e art. 252, I do CPP, verbis: Art. 252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado...Andamento do Processo n. 0070787-74.2010.8.02.0001 - Apelação - 09/01/2018 do TJAL Apelação n.º 0070787... do Órgão Ministerial de 1º grau. Esse fato gera impedimento, de acordo com o art. 243 do Re...

Andamento do Processo n. 0707669-78.2013.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 09/01/2018 do TJAL

com o art. 243 do Regimento Interno desta Corte e art. 252, I do CPP, verbis: Art. 252 - O juiz não poderá exercer... jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral...Andamento do Processo n. 0707669-78.2013.8.02.0001 - Recurso em Sentido Es...

Pg. 87. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2018

. 252, I do CPP, verbis: Art. 252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado.... Cumpra-se. Maceió, 03 de janeiro de 2018. Des. José Carlos Malta Marques Relator Apelação n.º 0070787-74.2010.8.02.0001... Apelação n.º 0000252-78.2012.8.02.0057 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Re...

Pg. 90. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2018

do Regimento Interno desta Corte e art. 252, I do CPP, verbis: Art. 252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo....Cumpra-se. Maceió, 04 de janeiro de 2018. Des. José Carlos Malta Marques Relator Recurso em Sentido Estrito n.º 0707669... grau, como representante do Órgão Ministerial de 1º grau. Esse fato ge...

Pg. 64. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/01/2018

art. 252, II, do Código de Processo Penal, por ter funcionado como Juiz no Primeiro Grau de Jurisdição, declaro-me..., Juiz de Direito com quem possuo descendente. Isto posto, com fulcro no artigo 252, inciso I, combinado com o artigo 255..., ambos do Código de Processo Penal, declaro-me impedida para atuar neste feit...

Pg. 65. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/01/2018

com quem possuo descendente. Isto posto, com fulcro no artigo 252, inciso I, combinado com o artigo 255, ambos do Código... de Processo Penal, declaro-me impedida para atuar neste feito e, em consequência, em conformidade com o disposto no art. 1º...Pg. 65. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Ba...

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