Art. 252, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

Andamento do Processo n. 201900327864 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJSE

E JULGAR O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 252, I, CPP, TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO DO APELANTE, BEL. JOSEPHE...Andamento do Processo n. 201900327864 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 201900328627 - Habeas Corpus Criminal - 18/09/2019 do TJSE

E JULGAR O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 252, I, CPP, TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO DO APELANTE, BEL. JOSEPHE...Andamento do Processo n. 201900328627 - Habeas Corpus Criminal - 18/09/2019 …

Página 126 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Setembro de 2019

O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 252, I, CPP, TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO DO APELANTE, BEL. JOSEPHE PEREIRA BARRETO... CONTRARRAZÕES. APÓS, INTIME-SE A PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Setembro de 2019

. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 254, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL... BARRETO - OAB: 8765/SE DECLARO-ME IMPEDIDO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 17 de Setembro de 2019

(OAB/AL 9.040). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL . DESPACHO Nos termo do art. 252, I, do Código de Processo... Penal, declino meu impedimento para atuar no presente feito, uma vez que sou …

Andamento do Processo n. 166.703 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STF

, nos termos do artigo 252, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Ao Presidente do Supremo. 5. Publiquem. Brasília, 10... de Farias Mello atuado como julgadora da apelação interposta pela defesa …

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

252, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Ao Presidente do Supremo. 5. Publiquem. Brasília, 10 de setembro de 2019... Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, arti…

Página 230 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 252, I do CPP, que reza: Art. 252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I... : Ministério Público DECISÃO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito tombado sob …

Página 180 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Setembro de 2019

ARTIGO 252, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE O MESMO SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO RELATOR. ARACAJU...Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/09/2019 …

Andamento do Processo n. 0805058-56.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 02/09/2019 do TJAL

. Esse fato gera impedimento, nos termos do art. 252, I do CPP, que reza: Art. 252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no...Andamento do Processo n. 0805058-56.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - …