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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

Justiça rejeita afastamento da promotora no caso do embaixador grego

sem cabimento o pedido, “uma vez que o artigo 252 , incisos I e II do CPP , mencionado pela defesa para justificar... do processo sobre a morte do embaixador grego Kyriakos Amiridis. A petição foi apresentada pela defesa com base no fato... da promotora ter decretado a prisão da irmã de um dos réus, o soldado da PM Sé...

Pg. 148. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

e 252 , I , do Código de Processo Penal , declaro-me impedido para funcionar no presente feito, em razão da atuação do meu... em liberdade provisória, em razão de prisão preventiva ter sido revogada nos autos do processo . 0700246-41.2016.8.02.0008...-04.2009.8.02.0001- 9ª Vara Criminal da Capital). Redistribua-se o...

Inteiro Teor. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA): EXSUSP 50581416520164047000 PR 5058141-65.2016.404.7000

inserto no inciso I do art. 252 do Código de Processo Penal refere-se à atuação do magistrado no mesmo processo... taxativamente nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal : Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo... decidiu o Supremo Tribunal Federal que "as hipóteses de impedimento descritas ...

Andamento do Processo n. 2016.0001.011998-9 - Apelação Criminal - 12/04/2017 do TJPI

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.011998-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Página 47 RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - REVISOR -

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2017

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - REVISOR - IMPEDIMENTO (ART. 252, I, DO CPP) - ATUAÇÃO DE CONSORTE NA AÇÃO PENAL - REDISTRIBUIÇÃO. RESUMO DA

Andamento do Processo n. 0013686-16.2009.8.02.0001 - Apelaçãonº - 07/04/2017 do TJAL

Apelaçãonº 0013686-16.2009.8.02.0001 Assunto: Homicídio Qualificado Relator: Des. José Carlos Malta Marques Câmara Criminal Apelante : José Benedito Tintino Ferreira Defensor P : João Fiorillo de

Andamento do Processo n. 0022144-85.2010.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 07/04/2017 do TJAL

Recurso em Sentido Estrito n.º 0022144-85.2010.8.02.0001 Homicídio Simples Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : José Luciano Barbosa da Silva Defensor P : João Fiorillo

Pg. 43. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/04/2017

INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019, do Novo Código de Processo Civil. Após, VISTA à

Pg. 44. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/04/2017

DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito, tombado sob o nº 0022144-85.2010.8.02.0001, em que constam como recorrente José Luciano Barbosa da Silva e como recorrido Ministério Público. Manejando

Andamento do Processo n. 0054403-12.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade Ideológica - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0054403-12.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - ROSELLE ADRIANE SOGLIO - - LUCIANO DE FREITAS SANTORO e outro - Vistos.1 - Considerando que resta

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