Art. 252 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
DIDA DE OFICIO. 1. NAO SE ADMITE O RECURSO EXTRAORDINARIO QUANDO OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE NELE SE ALEGA VIOLADOS NAO ES TAO DEVIDAMENTE PREQUESTIONADOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS NS 282 E
00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008210-69.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.008210-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : FLAVIO AUGUSTO VERARDI ADVOGADO : SP143012 ADY WANDERLEY
0000258-32.2017.403.6131 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X REGINALDO APARECIDO CAMARGO (SP297034 - ALBERIONE ARAUJO DA SILVA) Vistos.Preliminarmente, há que se registrar que muito embora tenhamos autos
Judiciária do NCPC em seu 1º ano de vigência – Turma Recife”, a ser realizado no Auditório do Fórum Paula Batista, Recife-PE. “Decidiu o Conselho, à unanimidade, tomar conhecimento da comunicação de
fazendo parte integrante do presente julgado" (fls. 301 e 306). Por sua vez, a decisão recorrida, colacionada às fls. 326/327, limitou-se a examinar a admissibilidade dos embargos infringentes
Vistos.Trata-se de reiteração de pedido de liberdade provisória intentado por OLAVO AUGUSTO DOS REIS KEESE e ADRIANA LOURENSATO DOS REIS KEESE, deduzido às fls. 57/58, emface da prisão preventiva
PROCESSO: 00155616820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017
00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001710-84.2006.4.03.6124/SP 2006.61.24.001710-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : Justiça Pública APELANTE : ALFEU CROZATO MOZAQUATRO : PATRICIA
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 21000 - AÇÃO PENAL 1 -
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 32916/2017 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 40595/2016 AGRAVANTE: DPVAT - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ADVOGADO: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB MA