Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Andamento do Processo n. 0726388-69.2017.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 07/05/2021 do TJAL

Recurso em Sentido Estrito n.º 0726388-69.2017.8.02.0001 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator: Des. José Carlos Malta Marques Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Recorrente :…

Página 14 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Pautas PAUTA DE JULGAMENTO PJE Poder Judiciário Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamento da…

Página 76 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

DESPACHO 01.Trata-se de Apelação Criminal em que figura como recorrente Igor Fabian Menezes Targino e, como recorrido, o Ministério Público Estadual. 02.Mídias acostadas aos autos à fl. 337. 03.Razões…

Página 178 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Maio de 2021

RECURSAIS. AO FINAL, VOLVAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202100309501 NÚMERO ÚNICO: 0009493-98.2018.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA…

Página 3695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

DECISÃO Vistos etc. JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA opôs exceção de impedimento (fls. 750-755) contra a Dra. Lindôra Maria de Araújo, Subprocuradora-Geral da República que oficia neste procedimento,…

Página 3697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Ademais, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte, as hipóteses de impedimento previstas em lei são taxativas: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0010844-02.2010.8.05.0274

CM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Apelação nº 0010844-02.2010.8.05.0274 Foro de Origem: Foro de comarca Vitória Da Conquista…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1721880 RS 2018/0023523-7

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1721880 - RS (2018/0023523-7) DECISAO Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, com fulcro no art. 105, III, "a", da CRFB, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1654490 RS 2017/0033975-0

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1654490 - RS (2017/0033975-0) DECISAO Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, com fulcro no art. 105, III, "a", da CRFB, em …

Andamento do Processo n. 0715037-65.2018.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 05/05/2021 do TJAL

Recurso em Sentido Estrito n.º 0715037-65.2018.8.02.0001 Recurso Câmara Criminal Relator: Des. José Carlos Malta Marques Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Recorrente : José Anderson…