Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Página 250 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

fechado pelo cometimento da conduta descrita no artigo 121, § 2°, incisos I e IV do Código Penal pela morte de Rogério... de reclusão, em regime fechado. Recurso da defesa, suscitando nulidade por: …

Andamento do Processo n. 0024.12.084.317-2 - 16/10/2020 do TJMG

do Código de Processo Penal brasileiro. Fica o(a) mesmo(a) advertido(a) de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para... réus e respectivos processos, 08:30 horas: Dia 03 de novembro de 2020 - …

Página 3 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2020

impedimento, conforme interpretação extensiva do artigo 252 , inciso III do Código de Processo Penal brasileiro. Fica..., sem resolver o mérito, nos termos do art. 485 , VIII , do Código de Processo

Página 1802 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

apreendidas com o acusado, nos termos do Art. 32 da Lei : 11.343 /2006. Belém-Pará, 08 de outubro de 2020. SANDRA MARIA... de 10 (dez) dias, ofereça Defesa Escrita, nos termos do art. 55 da Lei

Página 909 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Outubro de 2020

.Nesse sentido o art. 15, II da Lei complementar 14/91 estabelece que havendo impedimento ou suspeição o feito será..., XIV da Constituição Federal c/c art. 1º, XII do Provimento 22/2018 …

Página 2 da Carandaí do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Outubro de 2020

que os prazos dos processos mencionados no artigo 3º da Portaria Conjunta 1051/PR/2020 do TJMG, começaram a correr em 01/10....Priscilla sobre o desarquivamento dos autos, vale ressaltar que os …

Página 2375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

minimamente, em qual das hipóteses de impedimento e suspeição taxativamente previstas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo..., nas hipóteses previstas no artigo 135 do Código de Processo

Página 1 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Outubro de 2020

, INCISO I , DO CPP . REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com o art. 5º , inciso II , do Código de Processo Penal... no art. 5º , II , do Código de Processo Penal . 3. Consoante …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003555-07.2018.4.04.7001 PR 5003555-07.2018.4.04.7001

, nascido em 21/10/1968, dando-o como incurso nas sanções do artigo 337-A, inciso III, do Código Penal pelos fatos... da 4ª Região, que lhe concedeu a isenção das contribuições sociais dispostas no a…

Página 331 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Outubro de 2020

De Santis, com quem mantenho vínculo conjugal. 3. Declaro-me impedido, nos termos do artigo 252, inciso I, do Código... de Processo Penal. 4. Ao Presidente do Supremo. 5. Publiquem. Brasília, 5 de o…