Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Página 11743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

atentado contra a vida da Promotora". - Não figurando a promotora como vítima da apuração em curso, que deu ensejo à ação penal por tentativa de homicídio qualificado contra terceiro, não há se falar…
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Página 12760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 763021 - SP (2022/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JEFFERSON LUCAS (PRESO) ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO - SP331639 TIAGO…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000752-90.2024.8.16.0104 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000752-90.2024.8.16.0104 POLO PASSIVO JOSE PACIFICO DOS PRAZERES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação do processo N. 00130532220144036181 - 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013053-22.2014.4.03.6181 POLO ATIVO CARLOS IDAIR JARDIM FILHO ADVOGADO(A/S) POLLYANA DE SANTANA SOARES | 312413/SP DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI | 131054/SP ALEXANDRE…

Publicação do processo nº 2023/0228980-1 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2400584 - MG (2023/0228980-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA AGUIAR ADVOGADOS : EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS -…

Publicação do processo nº 2022/0248886-3 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 763021 - SP (2022/0248886-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JEFFERSON LUCAS (PRESO) ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO - SP331639 TIAGO…

Página 546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

ROSEMARI NUNES DA S M DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-68.2018.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a…
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Página 13466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

introduzido pela Lei nº 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no…
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Publicação do processo nº 0000136-82.2024.8.26.0510 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CAIO CESAR GINEZ ALMEIDA BUENO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDENIR FLORENTINA DOS SANTOS TRINDADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Publicação do processo nº 2022/0397563-1 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 791752 - SP (2022/0397563-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : ALAN SOUZA DE MENDONCA E OUTRO ADVOGADOS : ALAN SOUZA DE MENDONÇA - SP378940 RUAN CARDOSO DE SOUZA…