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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Justiça rejeita afastamento da promotora no caso do embaixador grego

O juiz Alexandre Guimarães Gavião Pinto, da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, rejeitou o  pedido de afastamento da promotora Júlia da Costa Jardim do processo sobre a morte do

Pg. 148. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

e 252 , I , do Código de Processo Penal , declaro-me impedido para funcionar no presente feito, em razão da atuação do meu... em liberdade provisória, em razão de prisão preventiva ter sido revogada nos autos do processo . 0700246-41.2016.8.02.0008...-04.2009.8.02.0001- 9ª Vara Criminal da Capital). Redistribua-se o...

Apelação: APL 15787078 PR 1578707-8 (Acórdão)

a qualquer das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas nos artigos 252 e 254 , do Código de Processo Penal... de incidência previstas no artigo 593 , III , do Código de Processo Penal , bem como, em virtude de as razões terem sido... do Apelo quando da leitura da peça pode-se antever a quais alíneas do artigo ...

MEDIDA CAUTELAR: MC 25814 PR 2016/0160140-2

o art. 252 , III , do CPP , e devolvo os autos para fins de redistribuição. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2017... "Operação Curaçao", nos termos do art. 272 do RISTJ, c/c o art. 252 , III , do CPP , e devolvo os autos para fins...MEDIDA CAUTELAR MC 25814 PR 2016/0160140-2 MEDIDA CAUTELAR 25.814 - PR (2016/0...

Inteiro Teor. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA): EXSUSP 50581416520164047000 PR 5058141-65.2016.404.7000

taxativamente nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal : Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo... decidiu o Supremo Tribunal Federal que "as hipóteses de impedimento descritas no art. 252 do Código de Processo Penal... dos requisitos do primeiro decreto prisional. 2. A vedação contida no ar...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 146). É O RELATÓRIO. DECIDO... NASCIMENTO SANTOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE 201071190064. POR DECISÃO ORIUNDA DESTE JUÍZO DETERMINOU-SE A INSTAURAÇÃO... , DETERMINO SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO O CU...

Andamento do Processo n. 0001466-97.2001.4.03.6103 - Apelação Criminal - 18/04/2017 do TRF-3

III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Constatando...Andamento do Processo n. 0001466-97.2001.4.03.6103 - Apelação Criminal - 18/04/2017 do TRF-3 00001 APELAÇÃO CRIMINAL ... , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. OFERECIMENTO DE CONTR...

MEDIDA CAUTELAR: MC 25808 PR 2016/0157642-1

"Operação Curaçao", nos termos do art. 272 do RISTJ, c/c o art. 252 , III , do CPP , e devolvo os autos para fins... Curaçao", nos termos do art. 272 do RISTJ, c/c o art. 252 , III , do CPP , e devolvo os autos para fins...MEDIDA CAUTELAR MC 25808 PR 2016/0157642-1 MEDIDA CAUTELAR 25.808 - PR (2016/0157642-1) RELAT...

Andamento do Processo n. 2016.0001.011998-9 - Apelação Criminal - 12/04/2017 do TJPI

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.011998-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Página 47 RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - REVISOR -

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2017

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - REVISOR - IMPEDIMENTO (ART. 252, I, DO CPP) - ATUAÇÃO DE CONSORTE NA AÇÃO PENAL - REDISTRIBUIÇÃO. RESUMO DA

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