Art. 252 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Página 271 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Fevereiro de 2020

do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do processo, determinará..., inciso IX, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 144. Há …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 528016 RS 2019/0245637-5

o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , as eivas... contida no art. 571 , I , do Código de Processo Penal . A questão está …

Andamento do Processo n. 201863100458 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/02/2020 do TJSE

PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PREVISTO ART. 121 , § 2º ,INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . E DO ACUSADO FAGNER HENRIQUE OLIVEIRA... DOS SANTOS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PREVISTO ART. 121 , …

Página 864 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020

ART. 121 , § 2º ,INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . E DO ACUSADO FAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO... QUALIFICADO PREVISTO ART. 121 , § 2º ,INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL . O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560629 PR 2020/0029727-8

em desfavor dos pacientes, nos termos do art. 252 , inciso II , do Código de Processo Penal , ante a similitude fática... de atuar na ação penal instaurada em desfavor dos pacientes, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0000370-98.2017.8.08.0061 - Apelação Criminal - 13/02/2020 do TJES

CONFORME OFÍCIO GAB.SLTG 020/2016, PROTOCOLADO EM 17/06/2016, 2016.00.841.440, nos termos do artigo 252 , I do cpp , informa...Andamento do Processo n. 0000370-98.2017.8.08.0061 - Apelação …

Andamento do Processo Administrativo n. 0500553-70.2019.8.02.0073 - 13/02/2020 do TJAL

e descumprimento de normas processuais cogentes (art. 252, inciso I, do CPP e art. 144, inciso III e § 3º do CPC/2015...Andamento do Processo Administrativo n. 0500553-70.2019.8.02.0073 - …

Portaria Pad n. 02 - 13/02/2020 do TJAL

do Processo Administrativo Disciplinar, por violação, em tese, ao art. 35, inciso I, da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN... de que a magistrada RAQUEL DAVID TORRES DE OLIVIERA agiu com …

Página 15 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Fevereiro de 2020

a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, por violação, em tese, ao art. 35, inciso I, da Lei Complementar 35... de Processo Administrativo Disciplinar 0500553-70.2019.8.02.0073 …

Página 16 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Fevereiro de 2020

que determinou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, por violação, em tese, ao art. 35, inciso I, da Lei....252, inciso I, do CPP e art. 144, inciso III e §3ª do CPC/2015), por ter …