na Ementa abaixo colacionada: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 252, III, DO CPP. IMPEDIMENTO... de demissão, na forma do artigo 240, inciso V, alínea b, da Lei …
Art. 252 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Andamento do Processo n. 42018-74.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO
EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS... TAR A EVENTUAL NECESSIDADE DE APLICACAO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIG……
Página 2476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
artigo 252 do Código de Processo Civil, caso suspeite da ocultação do citando. O réu deverá ser advertido dos termos... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0079/2019 Processo …
Página 225 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019
CORPUS. PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 252, III, DO CPP. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART... do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.245/1994, situação que perdurou até o …
Página 392 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019
ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; D) NAO APRESE NTADAS SUAS RESPOSTAS NO PRAZO LEGAL OU SE NAO CONSTITUIREM ADVOG... ADOS, SER-LHES-AO NOMEADOS DEFENSORES DATIVOS PARA DEFENDE-LOS NO S AUTOS …
Andamento do Processo n. 070707832.2019.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAL
de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva... demonstra uma hipótese delitiva concreta, apresentando todos os requisitos …
Andamento do Processo n. 175.402 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF
de novo julgamento, pois não há previsão nesse sentido nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal. 6. Habeas... prejuízo ao réu, em face do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no …
Andamento do Processo n. 2015.01.1.008018-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 19/09/2019 do TJDF
, do Código Penal e artigos 90 e 91 da Lei de Licitações aos quatro primeiro acusados e art. 90 da Lei de Licitações aos dois.... 1 - Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal, não …
Andamento do Processo n. 86460-28.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 19/09/2019 do TJGO
NA RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DA PARTE FI NAL DO CAPUT DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B) NAO HA NECESSIDADE..., SERA NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA DEFEN DE-LA NOS AUTOS (ARTIGO …
Página 2409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
certa, na forma do art. 362 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c os arts. 252 e 253, ambos do Código... sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais …