do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do processo, determinará..., inciso IX, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 144. Há …
Art. 252 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 528016 RS 2019/0245637-5
o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , as eivas... contida no art. 571 , I , do Código de Processo Penal . A questão está …
Andamento do Processo n. 201863100458 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/02/2020 do TJSE
PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PREVISTO ART. 121 , § 2º ,INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . E DO ACUSADO FAGNER HENRIQUE OLIVEIRA... DOS SANTOS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PREVISTO ART. 121 , …
Página 864 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020
ART. 121 , § 2º ,INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . E DO ACUSADO FAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO... QUALIFICADO PREVISTO ART. 121 , § 2º ,INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL . O …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560629 PR 2020/0029727-8
em desfavor dos pacientes, nos termos do art. 252 , inciso II , do Código de Processo Penal , ante a similitude fática... de atuar na ação penal instaurada em desfavor dos pacientes, nos termos do a……
Andamento do Processo n. 0000370-98.2017.8.08.0061 - Apelação Criminal - 13/02/2020 do TJES
CONFORME OFÍCIO GAB.SLTG Nº 020/2016, PROTOCOLADO EM 17/06/2016, 2016.00.841.440, nos termos do artigo 252 , I do cpp , informa...Andamento do Processo n. 0000370-98.2017.8.08.0061 - Apelação …
Andamento do Processo Administrativo n. 0500553-70.2019.8.02.0073 - 13/02/2020 do TJAL
e descumprimento de normas processuais cogentes (art. 252, inciso I, do CPP e art. 144, inciso III e § 3º do CPC/2015...Andamento do Processo Administrativo n. 0500553-70.2019.8.02.0073 - …
Portaria Pad n. 02 - 13/02/2020 do TJAL
do Processo Administrativo Disciplinar, por violação, em tese, ao art. 35, inciso I, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN... de que a magistrada RAQUEL DAVID TORRES DE OLIVIERA agiu com …
Página 15 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Fevereiro de 2020
a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, por violação, em tese, ao art. 35, inciso I, da Lei Complementar nº 35... de Processo Administrativo Disciplinar nº 0500553-70.2019.8.02.0073 …
Página 16 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Fevereiro de 2020
que determinou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, por violação, em tese, ao art. 35, inciso I, da Lei....252, inciso I, do CPP e art. 144, inciso III e §3ª do CPC/2015), por ter …