Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Recurso - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais CEP Tel: - Fax: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recurso especial na apelação n° Recorrente: Recorrido: Excelentíssimo Senhor Desembargador…

Recurso - TJSP - Ação Difamação - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Ref. : Processo n.° - 03 . 2021 . 8 . 26 . 0577 - Colégio Recursal. , ora…

Intimação - Inquérito Policial - 0001927-78.2021.8.16.0087 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001927-78.2021.8.16.0087 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido…

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Ação Rescisória - contra Essencial Comércio e Serviços Em Nutrição

EXCELENTÍSSIMO SENHORES DOUTORES JUIZES MEMBROS DO DIGNO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SÃO PAULO. Tramitação Especial - IDOSO Art. 1048 do Código de Processo Civil e 71 do Estatuto do…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1383506 SP 0004256-41.2017.8.26.0664

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383.506 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : MAURICIO DE ANDRADE BARRETO ADV.(A/S) : CHRISTOPHER MARINI RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED 0003301-53.2012.8.26.0480 SP 0003301-53.2012.8.26.0480

Registro: 2022.0000379960 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal n° 0003301-53.2012.8.26.0480/50000, da Comarca de Presidente Bernardes, em que é…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1383506 SP 0004256-41.2017.8.26.0664

DECISAO: 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “Crime contra as …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 739117 RJ 2022/0125824-4

RCD no HABEAS CORPUS Nº 739117 - RJ (2022/0125824-4) DECISAO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em favor de CHARLES SILVA BATISTA (e-STJ fls. …

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Ação Rescisória - contra Essencial Comércio e Serviços Em Nutrição

EXCELENTÍSSIMO SENHORES DOUTORES JUIZES MEMBROS DO DIGNO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SÃO PAULO. Tramitação Especial - IDOSO Art. 1048 do Código de Processo Civil e 71 do Estatuto do…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Ação Rescisória - contra Essencial Comércio e Serviços Em Nutrição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR ARALDO TELLES DO GRUPO RESERVADO DE DIREITO EMPRESARIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tramitação Especial - IDOSO PROCESSO N°.