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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 252 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

instância, conforme previsto no art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal c.c. art. 358 do Regimento Interno... os requisitos, admite-se o recurso nos termos dos arts. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal e art. 376 e 378... do Código de Processo Penal. Pontifica que a autoridade coatora não funda...

Andamento do Processo n. 0707669-78.2013.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 15/01/2018 do TJAL

DESPACHO Em observância ao que dispõe o art. 252, I, do Código de Processo Penal e a Resolução 200/2015 do Conselho...Andamento do Processo n. 0707669-78.2013.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 15/01/2018 do TJAL Recurso em Sentido... Estrito n.º 0707669-78.2013.8.02.0001 Homicídio Qualificado Câmara Criminal...

Pg. 136. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

Público DESPACHO Em observância ao que dispõe o art. 252, I, do Código de Processo Penal e a Resolução 200/2015 do Conselho... em Sentido Estrito n.º 0707669-78.2013.8.02.0001 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho... Nacional de Justiça CNJ, declaro-me impedido para processar e ju...

Inteiro Teor. : 2256776720178040001 AM 0225677-67.2017.8.04.0001

deve ser conhecido quando prolatada sentença condenatória, vejamos: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE TÓXICOS... – Julgado o réu, condenado pela prática da infração do art. 16 da Lei 6.368/76 ao cumprimento de pena restritiva de direitos... no fato da denúncia ter classificado a conduta no art. 12 da mesma Lei....

Andamento do Processo n. 0010299-58.2017.8.14.0104 - Arguição de Suspeição - 12/01/2018 do TJPA

Andamento do Processo n. 0010299-58.2017.8.14.0104 - Arguição de Suspeição - 12/01/2018 do TJPA Processo Penal ... ou malquerença" (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 695). Com efeito... ( Ação Penal distribuída sob o 0008292-93. 2017.8.14.0104) em função ...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018 Processo Penal 0010299-58.2017.8 .14.0104... de. Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 695). Com efeito, não vislumbro qualquer das causas... Francisco Charles Pacheco Teixeira, alegando parcialidade para atuar na presente d...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2018

e 145, todos do Código de Processo Civil e do art. 274, cumulado com os artigos 105, 252 e 254, todos do Código de Processo Penal,... acima mencionado; CONSIDERANDO o disposto no art. 83, parágrafo único, alínea “f” da lei 12.342/94; R E S O L V E: Art... – Classe processual; VI – Assunto do processo; VII – Descriç...

Andamento do Processo n. 158776-07.2013.8.09.0038 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDICAO, NA FORM A DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEJAMOS: ART. 61. EM QU ALQUER... E RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO (ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), INDEPENDENTEMENTE, INCLUSIVE, DE PREQUESTIONAMEN TO. 4..., CONDENAR O ACUSADO VALDEIR RODRIGUES DA SILVA NAS PENAS DO ART. 1...

Andamento do Processo n. 200995-75.2017.8.09.0044 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO

MANIFESTEI OPINIAO SOBRE OS FATOS EM SINDICANCIA NA QUALIDADE DE DIRETOR DO FORO, NOS TERMOS DO ART. 252, III, DO CPP...Andamento do Processo n. 200995-75.2017.8.09.0044 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 200995... DE SOUSA DESPACHO : PROCESSO N 201702009950 DESPACHO DECLARO-ME IMPEDIDO PARA ATUAR N OS P...

Pg. 6091. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 252, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, REFERE-SE A JUIZ QUE SE MANIFESTOU..., RELATOR MIN. DIAS TOFFOLI). PROCESSUAL PENAL. INTERPRETACAO DO ALCANCE DO ART. 252, INCISO II I, DO CPP. JUIZ QUE ATUOU.... A PRESCRICAO, POR SER MATERIA DE ORDEM PUBLICA, A TEOR DO ART. 61 DO CODIGO DE PRO CESSO ...

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