Art. 252 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

2ª Turma do Supremo julga se Moro poderia ter julgado caso Banestado

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta sexta-feira (13/9) o método de trabalho do ex-juiz Sergio Moro. Os ministros vão decidir se o hoje ministro da Justiça pulou o balcão para…

Resumo do Informativo nº 940 do STF

Brasília, 13 a 17 de maio 2019 Data de divulgação: 22 de maio de 2019 Sumário Plenário Prerrogativa de foro e autoridades estaduais Lei de iniciativa parlamentar e organização e funcionamento de…

Pai e filho desembargadores não podem atuar no mesmo caso, decide STF

Julgamento feito com magistrado impedido é nulo e deve ser repetido, sem a presença daquele que não poderia apreciar o caso. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nesta…

2ª Turma anula julgamento do TJ-MG por atuação de desembargador impedido

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 136015) para anular julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) do qual…

Representação por suspeição de ministro não prova relação de amizade entre magistrado e investigado, avalia PGR

Em despacho assinado nesta segunda-feira (11) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, determinou o arquivamento de representação que pedia arguição de suspeição ou impedimento do ministro do…

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DR. ADEvogado, Administrador
ano passado

Artigo 252, I, do CPP: Juíza se diz impedida de julgar ação porque filha é advogada de réu

A juíza Ana Cristina Silva Mendes , da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, considerou-se impedida de julgar a ação penal proveniente da Operação Rêmora. A Operação Rêmora desarticulou um esquema de fraudes…

TRF2 desmembra processo da Furna da Onça em relação a cinco ex-deputados

O desembargador federal Abel Gomes, relator na 1ª Seção Especializada do TRF2 do processo que apura os fatos da Operação Furna da Onça, determinou o desmembramento do processo em relação a cinco dos…

TRF2 nega pedido de Garotinho que queria suspeição de desembargador

A 1ª Seção Especializada do TRF2, por unanimidade, negou na quinta-feira, 25/10, pedido do ex-candidato ao governo do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. O político pretendia que fosse declarada a…
Folha Política
há 2 anos

Raquel Dodge diz que arguição sobre impedimento de Gilmar Mendes está prejudicada

Quatro meses após pedido de esclarecimento feito pela Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que já não podem ser mais julgadas as…