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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 251 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 251 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

Inteiro Teor. : 20673767620178260000 SP 2067376-76.2017.8.26.0000

.c. o artigo 29 , caput, do Código Penal , e artigo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 35 , caput, da Lei ... do artigo 593 do Código de Processo Penal , no que diz respeito ao perdimento, em favor da União, do veículo automotor, marca... os fins do artigo 593 do Código de Processo Penal , no que diz resp...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 6313520168050044

os artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal. 3. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR TER ENCERRADO A INSTRUÇAO..., partimos do quanto expresso no art. 563 do Código de Processo Penal, que se encontra em plena vigência: "Art.563... cadastrados em nome da recorrente. No entanto, não assiste razão à defesa. ...

Inteiro Teor. : 4233820168260603 SP 0000423-38.2016.8.26.0603

251, do Código de Processo Penal, cabe ao juiz promover a regularidade do processo, atribuição que confere ao magistrado... denunciado pela prática de furto simples tentado (artigo 155, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, do Código Penal) em razão... como incurso no artigo 155 caput, e §2º, c.c. artigo 14, inciso II, ...

Inteiro Teor. : 21784131120178260000 SP 2178413-11.2017.8.26.0000

de legitimação extraordinária, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei 12.016/09. Como se pode observar dos autos... se presume culpa em processo penal, devendo esta ser provada na forma do artigo 156 do CPP, facultando TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ao representante do Ministério Público, este manifestou pela instauração d...

Inteiro Teor. : 12812120168260619 SP 0001281-21.2016.8.26.0619

gramas; e, três “tijolos” de maconha, com peso de 409,82 gramas) Desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343... Rariton Wesley da Silva como incurso no artigo 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06 ao cumprimento de 04 (quatro) anos... local (Processo 1001422-23.2016.8.26.0619); 4) redução das penas ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10040170017665001 MG

amparo no artigo 118 do Código de Processo Penal e no artigo 62 da Lei n.º 11.343/2006. Ressalte-se que incumbe ao juiz... conduzir o processo, provendo a sua regularidade, de acordo com o art. 251, do Código Processo Penal, competindo-lhe... do artigo 119 do Código de Processo Penal. Neste contexto, não havendo notíc...

Andamento do Processo n. 2017/0127492-4 - Pext / Reclamação - 15/12/2017 do STJ

que incumbe ao juiz 'prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos' (art. 251, CPP...Andamento do Processo n. 2017/0127492-4 - Pext / Reclamação - 15/12/2017 do STJ (3958) PExt na RECLAMAÇÃO 34.135...) e ainda o princípio da duração razoável do processo (art. 5 , LXXVIII, CF) reco...

Pg. 2532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

a ordem no curso dos respectivos atos' (art. 251, CPP) e ainda o princípio da duração razoável do processo (art. 5... ULYSSES TELES DE MELLO, ex-Deputado Distrital, requerendo, com amparo no art. 580 do CPP, a extensão da medida liminar... SAMPAIO e EURIDES BRITO DA SILVA, de forma que a ação penal a que responde (n. ...

Inteiro Teor. : 21907503220178260000 SP 2190750-32.2017.8.26.0000

, intimado para justificar a não apresentação das razões de recurso, na fase do artigo 600 , § 4º , do Código de Processo Penal... do processo, fazendo-o com fundamento no artigo 265, do Código de Processo Penal .” “ Observo que o Colendo Superior... essa decisão. Sem qualquer razão, no entanto. Dispõe o caput do art. ...

Andamento do Processo n. 0007640-91.2013.8.14.0015 - John Cleber Menegali Dagostim Querelado - 12/12/2017 do TJPA

) corregedor permanente (artigo 251 do Código de Processo Penal), porquanto a incompetência e a não concessão ou a concessão... antes do julgamento, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal. Com efeito, o artigo 383 do Código de Processo Penal deve... tipificados nos artigos 161, § 1º, II, e 163, parágrafo ún...

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