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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 251 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 251 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

Andamento do Processo n. 0006011-06.2017.8.21.0029 - 24/07/2017 do TJRS

029/2.17.0002708-5 (CNJ 0006011-06.2017.8.21.0029) -EULANDA SIQUEIRA PIRES (PP. CHARLENE DEWES DORNELLES 87345/RS E CHARLISE PAULA COLET GIMENEZ 68820/RS) X FRANCISCA TEREZA CHAGAS (SEM REPRESENTAÇÃO

Pg. 392. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

GRAU POR FORÇA DO 4º DO ART. 394 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E, NO CASO, SE APRESENTA UMA DE SUAS HIPÓTESES. AO JUIZ INCUMBE PROVER A REGULARIDADE DO PROCESSO (ART. 251, CPP) E DIANTE DISSO, NÃO É

Mandado de Segurança: MS 7779 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE PROIBIU A GRAVAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES EM AUDIÊNCIA. SIGILO DO ATO JUSTIFICADAMENTE DECRETADO. LEGALIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GRAVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES EM TODAS AS DEMAIS AUDIÊNCIAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado d...

Andamento do Processo n. 77-79.2017.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TRE-RJ

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Andamento do Processo n. 20300-68.2017.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/07/2017 do TRF-1

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período de 17/08/2014 a 17/06/2016, bem como a projeção do valor de venda do veículo e do montante remanescente após a quitação da dívida. Acaso, trascorrido in albis o prazo, ARQUIVEM-SE os autos

Andamento do Processo n. 0000913-02.2017.8.14.0040 - 19/07/2017 do TJPA

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Parauapebas-PA, 17 de julho de 2017. PAULO ISIDORIO SOUSA MOREIRA RAMOS Diretor de Secretaria, em exercício Processo Ação 0000913-02.2017.8.14.0040 Auto de Prisão em Flagrante 31/03/2017 Data de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 7779 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO MANDADO DE SEGURANCA Ng 77-79.2017.6.19.0000 PROCEDENCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ IMPETRANTE : FERNANDO AUGUSTO FERNANDES, advogado inscrito na

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