Art. 251 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00035728220198260297 SP 0003572-82.2019.8.26.0297

Indeferimento de pleito de restituição de veículo de terceiro. Manutenção da apreensão com base no art. 118 do Código de Processo.... 118 do Código de Processo Penal , as coisas apreendidas só …

Página 1808 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

de Justiça do Estado do Pará Comarca de Parauapebas Gabinete da 1ª vara - Penal Processo 0003800-85.2019.8.14.0040 Pedido... ao convívio social nesta fase do procedimento sem acarretar abalo à …

Página 523 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Fevereiro de 2020

, fulcrado nos artigos 251 e 261, capute parágrafo único, do Código de Processo Penal e com o fito de evitar futuras... previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal. Caso ocorra o transcurso …

Página 3846 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal , passíveis de reconhecimento de plano... , do Código de Processo Penal , inferido o pedido para que seja …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Revisão Criminal : RVCR 06307957320158060000 CE 0630795-73.2015.8.06.0000

, só tinha 19 (dezenove) anos." Requer, desta forma, nos termos do art. 621 , inc. I , do Código de Processo Penal...”. Oportuno ressaltar que é dever do magistrado prover à regularidade do processo,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1443838 RS 2019/0040018-9

processual pátrio, ex vi do art. 1.013, caput, da Lei n.º 13.105/2015, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal , por meio.../2.015, c.c. os arts. 3.º e 251, ambos do Código de Processo Penal , e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123782 RJ 2020/0031321-2

(459 vezes), c/c art. 69 , ambos do Código Penal . Alega cerceamento de defesa por ter sido indeferido o pedido de oitiva... art. 69 , ambos do Código Penal . Alega cerceamento de defesa por ter …

Andamento do Processo n. 1.443.838 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

, ambos da Lei n.º 13.105/2.015, c.c. os arts. 3.º e 251, ambos do Código de Processo Penal, e com art. 51 do CP, derrogado... processual pátrio, ex vi do art. 1.013, caput, da Lei n.º 13.105/2015, …

Página 7074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

, ambos do Código de Processo Penal , e com art. 51 do CP , derrogado pelo recente advento da Lei n.º 13.964 /2.019... processamento –, sua correção, de ofício, nos moldes dos arts. 2º, 6º, ambos …

Andamento do Processo n. 2814-60.2018.811.0102 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/02/2020 do TJMT

, “caput”, em concurso material de crimes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com as implicações da Lei 8.072/90... absoluta, o prejuízo é presumido, na forma do art. 564, inciso III, …