Art. 251 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

Andamento do Processo n. 0001627-58.2014.4.02.5108 - Ação Penal - 18/09/2019 do TRF-2

FEDERAL RÉU: CARLY FRANCA VILELA DESPACHO O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que, após recebida a denúncia... sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se …

Página 309 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

em julgado na data de 02/08/2019. Pois bem. Dando o impulso oficial necessário (art. 251 do Código de Processo Penal... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 400 do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 0019055-28.2019.8.06.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - 16/09/2019 do TJCE

”. E, ainda, regulando o instituto da restituição das coisas apreendidas, prevê o artigo 118 da Lei Adjetiva Penal... ao Juiz, como é sabido, conduzir o processo, provendo à sua regularidade, …

Página 1712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

os requisitos do art. 41 do CPP, dando o(s) acusado(s) como incurso no(s) crimes capitulados na denúncia. 2- Nos termos do artigo... 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE O(S) denunciado(s), …

Página 602 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

da razoável duração do processo. Segundo o artigo 251 do CPP, ao juiz incumbirá prover a regularidade do processo.... Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. …

Página 603 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

observância da garantia da razoável duração do processo. Segundo o artigo 251 do CPP, ao juiz incumbirá prover a regularidade... desarquivados. Expediente do dia: 13/09/2019 Ação Penal - …

Página 513 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Setembro de 2019

. 157 , § 2º , incisos I e “II”, do Código Penal Brasileiro. (considerando a redação anterior à Lei 13.654 /2018... 118 da Lei Adjetiva Penal que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15017889320188260567 SP 1501788-93.2018.8.26.0567

Junior como incurso nos artigos 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal ao cumprimento de 03 (três) anos e 04 (quatro...; e Jackson Antônio Fernandes como incurso nos artigos 155, §§ 1º, 2º e 4º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002957620178260540 SP 0000295-76.2017.8.26.0540

, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e ao artigo 244-B da Lei 8.069 de 1990, em concurso formal... JUDICIÁRIO São Paulo Entretanto, compete ao Juiz, na condição de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000295-76.2017.8.26.0540 SP 0000295-76.2017.8.26.0540

protelatórias que não configura cerceamento de defesa – Inteligência do artigo 251 do CPP – Preliminar afastada...