Art. 33, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.
§ 3o O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização.

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 8 de Novembro de 2019

-B, 1º-C E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ART. 79, §§ 1ª, 3º E 4º, ART. 80, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81... IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 3º DO ART. 16, DA LEI 123/2006; INCISO I, §5º …

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 12 de Outubro de 2019

. INFRAÇÃO ARTS. 33, §§ 1º-B, 1º-C E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ART. 79, §§ 1ª, 3º E 4º, ART. 80, PARÁGRAFO..., DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ART. 79, §§ 1ª, 3º E 4º, ART. 80, PARÁGRAF…

Página 760 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, na forma do §3º do artigo 33 da LC 123/2006, que determina que “o valor não...: “ Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a …

Página 54 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 2 de Julho de 2019

Fiscal - AINF, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei Complementar 123/2006. Decorridos dez dias... fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10070045520168260602 SP 1007004-55.2016.8.26.0602

de Sorocaba, nos termos do parágrafo 1º-D do artigo 33, LC 123/06; (v) a apelada extrapolou sua competência tributária...), emitido por meio do Sefisc. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 33,…

Página 168 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2018

São Paulo, 21 de agosto de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00308026820144030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030802-68.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.030802-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00308026820144030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/11/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030802-68.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.030802-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Andamento do Processo n. 0030802-68.2014.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 30/05/2018 do TRF-3

00121 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030802-68.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.030802-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA…

Página 470 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2018

São Paulo, 18 de abril de 2018. André Nabarrete Desembargador Federal 00120 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028055-48.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.028055-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…