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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 250 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.

§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

Andamento do Processo n. 0007160-45.2014.8.23.0010 - Ação Penal - 04/09/2017 do DJRR

do artigo 250, § 2º, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, IV, da Lei 11.340/06, ABSOLVÊ-LO do delito descrito no art...Andamento do Processo n. 0007160-45.2014.8.23.0010 - Ação Penal - 04/09/2017 do DJRR EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 10... da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo trami...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2017

DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 250, § 2º, do Código Penal, em combinação com o art. 7°, IV, da Lei n° 11.340/06... de: Autos da Ação Penal n.º 0007160-45.2014.8.23.0010 Vítima: KEIDE MACIEL MARTINS Réu: ADRIANO DIAS DA SILVA FINALIDADE... extraída dos autos em epígrafe, cujo seu teor segue conforme a seg...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2017

denunciados como incursos nas sanções do artigo ART. 157 § 2º, INC. I E II E ART. 250 , § 1º , II, ALINEA C, TODOS DO CPB C/C ART... PÚBLICA . PROCESSO : 0000501-12.2016.8.14.0071 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREIRO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA...: _________________ 1ª Turma de Direito Penal Comarca de ANANIN...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2017

denunciados como incursos nas sanções do artigo ART. 157 § 2º, INC. I E II E ART. 250 , § 1º , II, ALINEA C, TODOS DO CPB C/C ART... PÚBLICA . PROCESSO : 0000501-12.2016.8.14.0071 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREIRO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA...: _________________ 1ª Turma de Direito Penal Comarca de ANANIN...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2017

do artigo ART. 157 § 2º, INC. I E II E ART.250, §1º, II, ALINEA C, TODOS DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA. A instrução transcorreu... Penal Comarca de ANANINDEUA/PA Processo 0002113-20.2015.8.14.0006 Apelante: JOAN GOMES TABOSA Apelada: Justiça Pública... e Art.250, §2º, II, c, todos do CPB, em concurso material, nos t...

Andamento do Processo n. 0007160-45.2014.8.23.0010 - Ação Penal - 13/03/2017 do DJRR

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 60 dias) A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza Titular deste 1º Juizado De Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/03/2017

1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Expediente de 10/03/2017 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 60 dias) A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza Titular deste 1° Juizado De Violência Doméstica

Pg. 189. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2016

0000016-89.2015.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5529192-0/2015 Autor(s): Ministério Público Reu(s): Tiago Queiroz Nunes Advogado(s): Diego Lins de Castro Dourado

Andamento do Processo n. 0000199-09.2004.8.17.1400 do dia 04/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00081 Processo Nº: 0000199-09.2004.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: JOSIEL AVELINO DOS SANTOS Vítima: USINA TRAPICHE S/A Vistos, etc. O

Pg. 2063. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/04/2016

nascimento de seus filhos. O requerente precisa de seus documentos para exercer os atos ordinários da vida civil. As informações constantes dos autos confirmam a inexistência do assento de nascimento

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