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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 250 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.

§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2017

dias-multa. Narra a exordial que no dia 06/08/2015, durante a noite, o Grupo Tático Operacional, recebeu uma denúncia de que havia um imóvel situado na Rua Vila Nova, ocupado para servir de 'boca de

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2017

dias-multa. Narra a exordial que no dia 06/08/2015, durante a noite, o Grupo Tático Operacional, recebeu uma denúncia de que havia um imóvel situado na Rua Vila Nova, ocupado para servir de 'boca de

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2017

dias-multa. Narra a exordial que no dia 06/08/2015, durante a noite, o Grupo Tático Operacional, recebeu uma denúncia de que havia um imóvel situado na Rua Vila Nova, ocupado para servir de 'boca de

Andamento do Processo n. 0007160-45.2014.8.23.0010 - Ação Penal - 13/03/2017 do DJRR

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 60 dias) A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza Titular deste 1º Juizado De Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/03/2017

1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Expediente de 10/03/2017 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 60 dias) A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza Titular deste 1° Juizado De Violência Doméstica

Pg. 189. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2016

0000016-89.2015.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5529192-0/2015 Autor(s): Ministério Público Reu(s): Tiago Queiroz Nunes Advogado(s): Diego Lins de Castro Dourado

Andamento do Processo n. 0000199-09.2004.8.17.1400 do dia 04/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00081 Processo Nº: 0000199-09.2004.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: JOSIEL AVELINO DOS SANTOS Vítima: USINA TRAPICHE S/A Vistos, etc. O

Pg. 2063. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/04/2016

nascimento de seus filhos. O requerente precisa de seus documentos para exercer os atos ordinários da vida civil. As informações constantes dos autos confirmam a inexistência do assento de nascimento

Andamento do Processo n. 0003736-80.2015.8.26.0590 - Ação Penal de Competência do Júri - 04/09/2015 do TJSP

Processo 0003736-80.2015.8.26.0590 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Marcelo Palucci de Santana - MARCELO PALUCCI DE SANTANA, qualificado nos autos, foi denunciado e ora

Pg. 1701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

ato legal, mediante violência praticada contra funcionário público competente para executá-la. Por fim, consta que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o réu deteriorou coisa pertencente ao

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