Art. 250, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

Página 583 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Junho de 2018

Autora: Justiça Pública Réu: RAIMUNDO LOPES DA SILVA, brasileira, solteiro, agricultor, natural de São João do Jaguaribe-CE, com residência ignorada Filiação: Damasceno Camilo da Silva e Terezinha…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 4 de Setembro de 2017

1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Expediente de 01/09/2017 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 10 dias) A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza de Direito Titular do 1° Juizado De Violência…

Página 181 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2017

dias-multa. Narra a exordial que no dia 06/08/2015, durante a noite, o Grupo Tático Operacional, recebeu uma denúncia de que havia um imóvel situado na Rua Vila Nova, ocupado para servir de 'boca de…

Página 203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2017

dias-multa. Narra a exordial que no dia 06/08/2015, durante a noite, o Grupo Tático Operacional, recebeu uma denúncia de que havia um imóvel situado na Rua Vila Nova, ocupado para servir de 'boca de…

Página 226 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2017

dias-multa. Narra a exordial que no dia 06/08/2015, durante a noite, o Grupo Tático Operacional, recebeu uma denúncia de que havia um imóvel situado na Rua Vila Nova, ocupado para servir de 'boca de…

Página 105 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 13 de Março de 2017

1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Expediente de 10/03/2017 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 60 dias) A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza Titular deste 1° Juizado De Violência Doméstica…

Página 189 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2016

0000016-89.2015.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5529192-0/2015 Autor(s): Ministério Público Reu(s): Tiago Queiroz Nunes Advogado(s): Diego Lins de Castro Dourado…

Página 2063 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Abril de 2016

nascimento de seus filhos. O requerente precisa de seus documentos para exercer os atos ordinários da vida civil. As informações constantes dos autos confirmam a inexistência do assento de nascimento…

Página 1701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2015

ato legal, mediante violência praticada contra funcionário público competente para executá-la. Por fim, consta que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o réu deteriorou coisa pertencente ao…

Página 1264 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Setembro de 2011

F A Z S A B E R A todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo e Cartório respectivo, se processam aos termos legais, uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida…