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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 250 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.

§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:

Andamento do Processo n. 079.10.036.863-2 - 25/10/2017 do TJMG

inicial, absolvendo o réu, da imputação que lhe fora feita, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal. Dado passado em Contagem, 20 de outubro de 2017. Eu, Renata Lidiane Galvão , Escrivã Judicial...) qual (is) se viu (ram) incursionado (a) (s) nas sanções do Art. 2501º,...

Pg. 31. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/10/2017

não informado, natural de Belo Horizonte/MG, nascido aos 02/09/1959, filho de Antônio dos Anjos da Silva e de Nedir Neves da Costa, que residia na Rua Leopoldo Bretano, nº342, apto 05, Bairro João

Andamento do Processo n. 2015.0001.007726-7 - Apelação Criminal - 23/10/2017 do TJPI

, nos termos do art. 173 do Código de Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento..., \"a\" (incêndio majorado) e art. 163, caput, ambos do CP (dano), nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal... o apelante da prática dos crimes tipificados nos arts. 250, § 1º, II, \"a\"...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/10/2017

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ORIGEM: CORRENTE/VARA ÚNICA REQUERENTE: LAUDO RENATO LOPES ASCENSO REQUERIDO: FRANCISCO ANTÔNIO BEZERRA CARDOSO E OUTRO ADVOGADO(S): LAUDO RENATO

Andamento do Processo n. 0025822-90.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 16/10/2017 do TJBA

ADV: ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO (OAB 15606/BA), THIAGO CASAES TEIXEIRA (OAB 25303/BA) - Processo 0025822-90.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUTOR:

Pg. 571. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. O fato do acusado estar foragido há cerca de três anos,

Inteiro Teor. : 20418920148260408 SP 0002041-89.2014.8.26.0408

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000773612 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002041-89.2014.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é

Andamento do Processo n. 5206-80.2011.8.06.0126/0 - Ação Penal - 28/09/2017 do DJCE

, para CONDENAR FRANCISCO CAULINHO VIEIRA DE LIMA, desclassificando, porém, a infração penal do crime do art. 250, § 1º, II.... Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, verifica-se 1. culpabilidade: o réu é penalmente imputável e plenamente...Andamento do Processo n. 5206-80.2011.8.06.0126/0 - Ação Penal ...

Pg. 619. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/09/2017

do art. 250, §1º, II, ‘a’, CPB, para o crime do art. 163, parágrafo único, II, idem, na forma do art. 383, c/c art. 387... ao exposto, com esteio nos art. 107, IV c/c art. 109, III, do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição..., caput, CPB. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, verifica-se ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170101968000 MG

possíveis para o ajuizamento da ação de revisão da sentença condenatória, o art. 621 do Código de Processo Penal dispõe... a existência de quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal para a revisão... do contraditório não constituem prova nova, a teor do artigo 621 , III , d...

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