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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 250 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.

§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:

Andamento do Processo n. 0005443-60.2014.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0005443-60.2014.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - Cicero Arodo de Campos Bezerra - Ante o exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO

Pg. 2949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

46.655/2002;d) certidão de casamento atualizada da “de cujus”.Indefiro o pedido de gratuidade processual. A natureza dos fatos trata-se de questão patrimonial e a taxa judiciária deverá ser rateada

Andamento do Processo n. 0021195-21.2008.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2017 do TJCE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0021195-21.2008.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Incêndio Réu: Flavio Daniel de Melo Teixeira Finalidade da

Pg. 470. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0001515-29.2013.8.26.0224, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital

Pg. 455. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/03/2017

Faz saber a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, com o prazo acima mencionado, que perante este Juízo, foi denunciado pelo Ministério Público o acusado Elias Aguiar de

Apelação Criminal: APR 10514150002103001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÊS RECURSOS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 250, §º, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS CO...

Andamento do Processo n. 00011623420178140401 - 16/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00011623420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Inquérito Policial em: 13/02/2017 INDICIADO:JOELCIO MARQUES PINTO

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/02/2017

PROCESSO: 00008738420158145150 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 13/02/2017

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10514150002103001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÊS RECURSOS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA

Andamento do Processo n. 00029951820108140201 - 02/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 00029951820108140201 PROCESSO ANTIGO: 201020011700 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/11/2016

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