Art. 739 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 739 - Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores.

Andamento do Processo n. 0000923-21.2018.5.12.0039 - AP - 13/12/2019 do TRT-12

Processo Nº AP-0000923-21.2018.5.12.0039 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AGRAVANTE TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP ADVOGADO YARA MARIA BONETTI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000923-21.2018.5.12.0039 - AP - 13/12/2019 do TRT-12

Processo Nº AP-0000923-21.2018.5.12.0039 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AGRAVANTE TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP ADVOGADO YARA MARIA BONETTI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000923-21.2018.5.12.0039 - AP - 13/12/2019 do TRT-12

Processo Nº AP-0000923-21.2018.5.12.0039 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AGRAVANTE TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP ADVOGADO YARA MARIA BONETTI(OAB:…

Página 1653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Dezembro de 2019

Acórdão Processo Nº AP-0000923-21.2018.5.12.0039 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AGRAVANTE TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP ADVOGADO YARA MARIA…

Página 1655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Dezembro de 2019

Ademais, conforme bem acentuado na sentença, o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, prefere ao crédito do agravante, devendo o prejuízo com a negócio jurídico ser reclamado diretamente da…

Página 1656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Dezembro de 2019

VOTOS Acórdão Processo Nº AP-0000923-21.2018.5.12.0039 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AGRAVANTE TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP ADVOGADO YARA MARIA…

Página 1658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Dezembro de 2019

No caso, ficou demonstrado que a cessão de crédito ocorreu quando já em curso a execução com o devedor. Além disso, o agravante-cessionário não comprovou ter agido de boa-fé, pois não demonstrou ter…

Página 1660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Dezembro de 2019

penhora. Diz que houve a transferência da propriedade antes da penhora, que as operações de cessão seguiram rigorosamente as regras da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que os títulos objeto da…

Página 1661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Dezembro de 2019

personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15…

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Muito tem se discutido sobre a forma de se aplicar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos que tramitam na justiça do trabalho e dentre os assuntos levantados em…