Artigo 250 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:
a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;
b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.
§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

Provas no Direito Processual Penal

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Andamento do Processo n. 0094695-68.2015.8.26.0050 - Ação Penal - 20/05/2022 do TJSP

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denuncia JOSE TEODORIO SILVA, GRACIEL DA SILVA PASSOS, TIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA como incursos no artigo 155, §1º e § 4º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, e requeiro…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CRIMINAL FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA-SP. Processo n°: . , já devidamente qualificado, atualmente preso e recolhido no Centro de Detenção…

Andamento do Processo n. 0012519-06.2019.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/05/2022 do TJCE

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Página 842 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Maio de 2022

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Memoriais - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - contra Policia Civil do Estado do Ceara e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE. ACUSADO(A) : MEMORIAIS FINAIS DA DEFESA , amplamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que…

Petição - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Autos n. 2a Vara Criminal da Comarca de Barueri MM. Juiz: 1. Na data de hoje, chegou ao meu conhecimento que a vítima faleceu em razão das queimaduras provocadas pelas denunciadas (BO 307/2022 -…

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0003166-14.2021.8.13.0019 Alpinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ILEGALIDADE DA PRISAO PREVENTIVA PELA NAO REALIZAÇAO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA -…