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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 250 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.

§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:

a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;

b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.

§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

convertidos em alegações finais escritas de fls. 150/152 e 153/157, tendo o Ministério Público requerido a absolvição do réu, pedido este ratificado pela defesa. Não há juntada de certidão de

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

ensinamentos transcritos a seguir: (...)(...)No momento em que o julgador assume o papel de acusador, toda a sistemática existencial do processo dialético entra em crise. Não há mais falar, então, em

Pg. 307. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2017

para um número indeterminado de pessoas. Acerca da configuração do delito de incêndio em áreas residenciais, cabe colacionar os seguintes julgados: "CRIME DE PERIGO COMUM - INCÊNDIO - AUTORIA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40131221320168240000 Capital 4013122-13.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4013122-13.2016.8.24.0000      Agravo de Instrumento n. 4013122-13.2016.8.24.0000 de Capital Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40049574020178240000 Capital 4004957-40.2017.8.24.0000

  Agravo de Instrumento n. 4004957-40.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu    Agravo de instrumento. Concurso público para agente da Polícia Cívil do Estado de Santa Catarina.

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 478136220168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 0047813-62.2016.8.19.0000 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI

Pg. 130. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/07/2017

de ameaçar e ofender a integridade física de outrem, já se encontra imputada no tipo penal incriminador, não sustentando as circunstâncias e consequências do crime como desfavoráveis. 6. Restando

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40124021220178240000 Santo Amaro da Imperatriz 4012402-12.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4012402-12.2017.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 21806820128060149 CE 0002180-68.2012.8.06.0149

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0002180-68.2012.8.06.0149 - Apelação Apelante: Luiz Francisco Luiz Gonzaga Apelado:

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/07/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201375100939 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CLAUDIO DE SOUZA SANTOS ADV. : JOSÉ FERNANDES DE SOUZA - OAB: 5236-SE RÉU : BRUNO NEWTON MARINHO ADV. :

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