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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 250 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.

§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:

a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;

b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.

§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

Pg. 528. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

- previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo... suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso. Precedentes... CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2016, DJe 1981 de 03/03/2016). “(…). 2- Co...

Pg. 529. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código... encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso... COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2016, DJe 1981 de 03/03/2016) ...

Pg. 143. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, incisos III, “a” e “b”, da Lei 11.340/06, determinando que o representado CIRINEU LAURIANO seja proibido de aproximar... e Comarca de Pariquera Açu.A autoridade policial deverá observar estritamente o disposto nos artigos 240/250 do Código..., Paulinia - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 21 “caput” do(a) DL 3...

Andamento do Processo n. 0502101-94.2017.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJBA

, dando-os como incurso nas sanções dos artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e artigo 12 da Lei 10.826... regulamento constitucional e legal, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal - CF, e dos artigo 240 a 250 do Código... nos artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/ 2003, ante ...

Pg. 509. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

- CF, e dos artigo 240 a 250 do Código de Processo Penal - CPP. E não se diga que após a invasão do domicílio, se for... e ou o crime de invasão de domicílio qualificada e aumentada (vide artigo 150, 1º e 2º, do CP). Diga-se, por pertinente, que não... ser cumprido de dia, conforme regulamento constitucional e legal, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535111 SC 2015/0127046-7

DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 16 DA LEI 7.492 /86. EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86.... LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO Iº, INCISOS VI E VII, DA LEI 9.613 /98. CRIME DE QUADRILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA..., do delito do artigo Iº, incisos VI e VII, da Lei 9.613 /98, na med...

Andamento do Processo n. 00226301420068140401 - 18/12/2017 do TJPA

, conforme dispõe o artigo 25 , da Lei . 10.826 /2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso... RAIMUNDO NONATO SOUSA, já devidamente qualificado no presente processo, pela violação do artigo 250 , caput, do Código Penal... NONATO SOUSA, já qualificado, da conduta criminosa de incêndio sim...

Andamento do Processo n. 2015/0127046-7 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

NA FASE POLICIAL. OPERAÇÃO ILEGAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 16 DA LEI 7.492 /86. EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22... , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO Iº, INCISOS VI E VII, DA LEI 9.613 /98. CRIME.... Também restou demonstrada a pratica, pelos réus, do delito do artigo Iº, ...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

o artigo 25, da Lei .10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem... SOUSA, já devidamente qualificado no presente processo, pela violação do artigo 250, caput, do Código Penal Brasileiro... qualificado, da conduta criminosa de incêndio simples, artigo 250, ...

Pg. 10024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, como pretendido. A nova previsão do art. 157 CPP, trazida pela Lei n.º 11.690/08, em verdade apenas expressa o entendimento...) O artigo 240 do Código de Processo Penal possibilita a busca e apreensão, observado o disposto no art. 243 do CPP, arts... Federal, com base nos arts. 240 a 250 do CPP e art. 5º, incs. XI e ...

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