de, se eventualmente estiver solto, ser decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas. A Lei 13.641.../2018 alterou a Lei Maria da Penha, acrescentando o artigo 24-A, …
Art. 250 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:
a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;
b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.
§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.
Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Setembro de 2019
decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas. A Lei 13.641/2018 alterou a Lei Maria da Penha... de Justiça, a intimação por hora certa, consoante disposição prevista …
Página 77 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019
, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei nº 3.688 /41... nº 8.137 /90 – Dos crimes Contra a Ordem Tributária. 4. Lei nº 10.741 /03 – …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00508041820178060071 CE 0050804-18.2017.8.06.0071
o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203 , § 2º , CPC/2015... e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 161473 SP - SÃO PAULO
- artigo 250 - e expressamente do Código de Processo Penal - artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro... 250 - e expressamente do Código de Processo Penal - artigo 579. Descabe …
Andamento do Processo n. 161.473 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 13/09/2019 do STF
da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil - artigo 250 e expressamente do Código de Processo Penal... conclusos em 09.9.2019, nos termos do art. 38, II, do RISTF. É o …
Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019
do Código de Processo Civil - artigo 250 e expressamente do Código de Processo Penal - artigo 579. Descabe empolgá-lo.... 38, II, do RISTF. É o relatório. Decido. Na dicção do art. 39 da Lei …
Página 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Setembro de 2019
. Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso (art.95 a 108). 5. Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 228...Pg. 88. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 13/09/2019 3. Lei nº …
Página 75 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019
de Processo Penal). 10. Da prova (arts. 155 a 250 do Código de Processo Penal). 11. Juiz, Ministério Público, acusado...
Página 184 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Setembro de 2019
nomeados, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do Decreto Estadual nº 2.821-R. O executado de posse... de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do Decreto Estadual nº 2.821-R. O …