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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 250 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.

§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:

a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;

b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.

§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

Pg. 2931. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

VITIMA : OCRAIR DA COSTA RIBEIRO E OUTROS DESPACHO : ASSIM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA, CONFORME ESTABELECIDO S NOS ARTIGOS 240 A 250 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O PED IDO FORMULADO

Andamento do Processo n. 0005443-60.2014.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0005443-60.2014.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - Cicero Arodo de Campos Bezerra - Ante o exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO

Andamento do Processo n. 0005580-06.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 03/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0005580-06.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Ministério Público do Estado da Bahia Promotor : Allan Santos Góis Impetrado : Juiz de

Pg. 2949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

46.655/2002;d) certidão de casamento atualizada da “de cujus”.Indefiro o pedido de gratuidade processual. A natureza dos fatos trata-se de questão patrimonial e a taxa judiciária deverá ser rateada

Pg. 334. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/04/2017

Trata-se de Pedido de Busca e Apreensão Criminal subscrito pela digna Procuradora-Geral de Justiça Adjunta do Ministério Público do Estado da Bahia, Drª Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza, e pelo

Andamento do Processo n. 0000811-12.2017.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0000811-12.2017.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - J.C.M. - Recebo a denúncia e, nos termos do art. 396 do CPP, ordeno a citação dos acusados para, no

Andamento do Processo n. 00029301420178140136 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00029301420178140136 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: --AUTOR: M. P. E. P. ADOLESCENTE: P. E. S. B. DECISÃO/MANDADO Tratam os autos sobre

Pg. 3025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

audiência de instrução e julgamento, que designo para o próximo dia 04 de agosto, às 13h30, devendo as demais intimações ser feitas após a fase do artigo 399 do CPP.Oficie-se à OAB local solicitando

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

comunicado a este juízo, a cada 30 dias deverá referido órgão multidisciplinar manifestar nos autos acerca da situação do caso. Expeça-se a guia de acolhimento. Cientifique o MP, com a devida

Pg. 184. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2017

fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Grifou-se). Luiz Guilherme Marinoni explica: Na hipóteses em que a sentença é passível de imediato cumprimento (art. 1.012, §§ 1º e

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